LEI Nº 552/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
23 de Dezembro de 2019
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Barão de Melgaço – MT para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, Sr. Elvio de Souza Queiroz, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - O Orçamento geral do Município de Barão de Melgaço – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.055.270,00 (Vinte e Três Milhões Cinquenta e Cinco Mil Duzentos Setenta Reais), assim distribuídos por esfera Fiscal R$ 15.686.075,00 (Quinze Milhões Seiscentos e Oitenta Seis Mil e Setenta e Cinco Reais) e Seguridade Social R$ 7.369.195,00 (Sete Milhões Trezentos Sessenta e Nove Mil e Cento Noventa e Cinco Reais) conforme discriminação a seguir.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município Barão de Melgaço – MT, para o Exercício de 2020, estima a Receita de R$ 23.055.270,00 (Vinte e Três Milhões Cinquenta e Cinco Mil Duzentos Setenta Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 20.576.570,00 (Vinte Milhões Quinhentos Setenta e Seis Mil Quinhentos e Setenta Reais) e para BARÃO-PREVI (Fundo Municipal de Previdência Social) em R$ 1.578.700,00 (Um Milhão Quinhentos Setenta e Oito Mil e Setecentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | ||
| RECEITAS CORRENTES | 23.870.095,00 | |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.198.910,00 | |
| Contribuições | 693.200,00 | |
| Receita Patrimonial | 770.550,00 | |
| Receitas de Serviços | 226.100,00 | |
| Transferências Correntes | 20.980.835,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 500,00 | |
| RECEITA DE CAPITAL | 495.905,00 | |
| Transferências de Capital | 495.905,00 | |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.284.300,00 | |
| Contribuições | 1.284.300,00 | |
| DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.595.030,00 | |
| Dedução das Receitas Correntes | -2.595.030,000 | |
TOTAL R$ 23.055.270,00
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Barão de Melgaço | 900.000,00 |
| 02 | Secretaria Municipal de Governo | 969.100,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.415.624,40 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 4.488.695,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Educação | 4.621.400,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Agricultura | 202.600,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.301.800,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Administração | 1.108.800,00 |
| 08.02 | Fundo Municipal de Previdência – BARÃOPREVI | 1.578.700,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 1.254.600,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | 119.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Infra Estrut., Viação e Obras | 4.386.950,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Comum., Cult. E Desporto | 452.900,00 |
| 13 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 146.600,00 |
| 14 | Controladoria Geral do Município | 108.500,00 |
| TOTAL | 23.055.270,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD FUNÇÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Legislativa | 900.000,00 |
| 04 | Administração | 5.468.224,40 |
| 08 | Assistência Social | 1.301.800,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.226.700,00 |
| 10 | Saúde | 4.488.695,00 |
| 12 | Educação | 4.621.400,60 |
| 13 | Cultura | 259.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 249.350,00 |
| 16 | Habitação | 119.000,00 |
| 17 | Saneamento | 488.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 202.600,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 1.027.000,00 |
| 25 | Energia | 90.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.837.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 39.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 110.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 610.400,00 |
| TOTAL GERAL | 23.055.270,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| CÓD PROGRAMA | VALOR | |
| 0001 | Desenvolvimento e Modernização Legislativa | 900.000,00 |
| 0002 | Administração Geral | 3.748.624,40 |
| 0005 | Promoção e Extensão Rural | 202.600,00 |
| 0007 | Expansão e Melhoramento Ensino Fundamental | 4.621.400,60 |
| 0009 | Incentivos as Atividades Culturais, Esportivas e Com. | 452.900,00 |
| 0010 | Infraestrutura Urbana e Rural | 4.017.950,00 |
| 0011 | Ações no Meio Ambiente | 1.254.600,00 |
| 0012 | Gestão da Assistência Social | 1.301.800,00 |
| 0013 | Previdência Social | 1.578.700,00 |
| 0015 | Promoção a Saúde de Qualidade | 344.000,00 |
| 0017 | Atenção Básica | 2.701.115,00 |
| 0018 | Média e Alta Complexidade | 1.123.500,00 |
| 0019 | Vigilância em Saúde | 166.880,00 |
| 0020 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 115.700,00 |
| 0021 | Vigilância Sanitária | 37.500,00 |
| 0022 | Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico | 488.000,00 |
| TOTAL GERAL | 23.055.270,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | ORÇAMENTO | |||
| 3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais | 11.664.237,60 | |||
| 3.2.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida | 10.000,00 | |||
| 3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes | 8.149.627,40 | |||
| DESPESAS DE CAPITAL | ORÇAMENTO | |||
| 4.4.00.00.00.00 Investimentos | 2.514.405,00 | |||
| 4.6.00.00.00.00 Amortização de Dívida | 100.000,00 | |||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ORÇAMENTO | |||
| 9.9.99.99.00.00 Res. de Contingência - Prefeitura | 265.000,00 | |||
| 9.9.99.99.00.00 Res. de Contingência – BARÃOPREVI | 352.000,00 | |||
| TOTAL | 23.055.270,00 | |||
Artigo 3º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (Quinze Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 4º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Artigo 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Melgaço - MT, 06 de Dezembro de 2019.
ELVIO DE SOUZA QUEIROZ
Prefeito Municipal