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Pref. Barão de Melgaço

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, e dá outras providências”,

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei de iniciativa privativa:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, Executivo e Autarquias, autorizado nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 11% (onze por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2019, nas seguintes Rubricas para o orçamento de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:

I -

Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito

04.122.0003.2004.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

4

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

275.810,00

FONTE 100

5

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.197,20

FONTE 100

7

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

14.949,44

FONTE 100

TOTAL GABINETE

317.956,64

Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Finanças

04.122.0003.2005.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS

17

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

76.325,44

FONTE 100

18

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.921,00

FONTE 100

20

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

8.045,28

FONTE 100

TOTAL FINANÇAS

92.291,72

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0015.2009.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA SAÚDE

33

31.90.04.00

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

11.995,80

FONTE 002

34

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

62.458,30

FONTE 002

35

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.010,20

FONTE 002

36

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

8.276,30

FONTE 002

SUBTOTAL

88.740,60

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 — Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2014.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A REABILITAÇÃO (PA)

92

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

289.076,40

FONTE 002

93

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

31.922,85

FONTE 002

94

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

29.177,45

FONTE 002

SUBTOTAL

350.176,70

10.305.0019.2016.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM CAMP. VIG. EPID. AMBIENTAL

115

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

37.788,20

FONTE 428

117

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

8.007,30

FONTE 002

SUBTOTAL

45.795,50

10.301.0017.2010.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM PROG. SAUDE DA FAMILIA (PSF)

67

31.90.04.00

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

180.271,05

FONTE 428

68

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

163.194,70

FONTE 002

70

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

241.459,05

FONTE 428

71

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

39.556,70

FONTE 002

73

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

87.238,60

FONTE 002

80

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

31.222,33

FONTE 428

SUBTOTAL

742.952,43

10.304.0021.2068.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM VIG. SANITÁRIA

127

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

28.384,20

FONTE 428

128

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

6.152,55

FONTE 002

SUBTOTAL

34.536,75

TOTAL SAÚDE

1.262.201,98

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 — FUNDEB

12.365.0007.2072.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM FUNDEB 60% - INFANTIL

195

31.90.04.00

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

172.425,25

FONTE 018

196

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

702.267,65

FONTE 018

197

31.90.13.00

ORIGAÇÕES PATRONAIS

38.329,55

FONTE 018

198

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

148.191,10

FONTE 018

SUBTOTAL

1.061.213,55

12.365.0007.2073.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM FUNDEB 40% - INFANTIL

199

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

383.256,95

FONTE 019

200

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

72.385,80

FONTE 019

SUBTOTAL

455.642,75

12.361.0007.2017.000

MANUTENCAO E ENCARGOS TRANSPORTE ESCOLAR

147

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

41.282,00

FONTE 025

149

33.90.39.00

OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

176.868,00

FONTE 025

SUBTOTAL

218,150,00

12.361.0007.2018.000

MANUTENCAO E ENCARGOS SÁLARIO EDUCAÇÃO - QSE

153

33.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

29.880,00

FONTE 015

155

33.90.39.00

OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

36.771,00

FONTE 015

SUBTOTAL

66.651,00

TOTAL EDUCAÇÃO

1.801.657,30

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Agricultura

20.122.0005.2.030.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA

220

31.90.11.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

67.659,20

FONTE 100

221

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.310,00

FONTE 100

222

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

11.378,65

FONTE 100

TOTAL AGRICULTURA

81.347,85

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0012.2075.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL

280

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

161.645,40

FONTE 100

281

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

26.943,75

FONTE 100

282

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

7.966,20

FONTE 100

SUBTOTAL

196.555,35

08.243.0012.2077.000

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

297

33.90.39.00

OUTROS SERV. TERC. PESSOA JÚRIDICA

22.104,00

FONTE 029

SUBTOTAL

22.104,00

TOTAL SOCIAL

218.659,35

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.2.002.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

311

31.90.04.00

CONTRARO POR TEMPO DETERMINADO

11.285,51

FONTE 100

312

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

215.854,65

FONTE 100

313

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.767,50

FONTE 100

315

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

33.525,45

FONTE 100

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

268.433,11

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

04.122.0011.2.040.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE MEIO AMB. E TURISMO

364

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.310,00

FONTE 100

TOTAL MEIO AMB. TURISMO

2.310,00

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA VIAÇÃO E OBRAS

Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Infraestrutura Viação e Obras

04.122.0010.2.044.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

441

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

438.222,80

FONTE 100

442

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.706,70

FONTE 100

443

31.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS

60.386,75

FONTE 100

SUBTOTAL

524.316,25

17.512.0022.2.048.000

MANUTENCAO E ENCARGOS COM A ESTAÇÃO TRATAMENTO AGUA - ETA

461

31.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOAL CIVIL

57.766,55

FONTE 100

462

31.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.447,55

FONTE 100

SUBTOTAL

69.214,10

TOTAL INFRAESTRUTURA

593.530,35

TOTAL GERAL

4.638.388,30

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

§ 1º - Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei 544/18.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço - MT, 06 de Dezembro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal