Dispõe sobre a revogação do artigo 1° da Lei nº 543/2018; revogação da Lei nº 547/2019; e alteração do art. 3º da Lei nº 148/1994 que “Cria o Conselho Municipal de Saúde”, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica revogado o artigo 1° da Lei nº 543/2018.

Art.2º. Fica revogada a Lei nº 547/2019.

Art.3º. Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 148/1994 que “Cria o Conselho Municipal de Saúde”, passando este a constar com a seguinte redação:

“Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I – De forma paritária e quadripartite, escolhidos por edital elaborado através de comissão eleitoral estabelecida através de portaria ou decreto, sendo que as representações no conselho deverão ser distribuídos como: a) 4 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde; b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal; c) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal; III – cada segmento representado do conselho terá um suplente. IV – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela plenária do Conselho. VI– a representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) de associações de portadores de patologias; b) de associações de portadores de deficiências; c) de entidades indígenas; d) de movimentos sociais e populares organizados; e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) de entidades de aposentados e pensionistas; g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) de entidades de defesa do consumidor; i) de organizações de moradores. j) de entidades ambientalistas; k) de organizações religiosas; l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; m) da comunidade científica; n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde; q) de Governo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço -MT, 10 de dezembro de 2019.

Elvio de Souza Queiroz

Prefeito Municipal