Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA contidas na Lei Municipal Nº 015/2017, para o exercício 2020 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º.Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2020, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei.

Art. 3º. As atualizações de que tratam as alterações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2020, de acordo com o Anexo III, parte integrante desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 19 de Dezembro de 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL