LEI MUNICIPAL N˚464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
23 de Dezembro de 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.466.443,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2020de R$ 21.168.093,00(vinte e um milhões, cento e sessenta e oito mil e noventa e três reais),deduzido o montante de R$ 2.298.350,00 (dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta reais) relativo aos descontos de impostos e taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 19.632.193,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.261.150,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 7.350,00 |
| Receita de Contribuições | 915.000,00 |
| Receita Patrimonial | 114.300,00 |
| Receita de Serviços | 97.293,00 |
| Transferências Correntes | 17.934.700,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.291.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 21.100,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 1.587.000,00 |
| Receitas de Capital | 1.535.900,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.485.900,00 |
| Total Receita Consolidada | 21.168.093,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 17.318.193,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.261.150,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 7.350,00 |
| Receita de Contribuições | 190.000,00 |
| Receita Patrimonial | 113.300,00 |
| Receita de Serviços | 97.293,00 |
| Transferências Correntes | 17.934.700,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.291.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 20.100,00 |
| Receitas de Capital | 1.535.900,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.485.900,00 |
| Total Receita Administração Direta | 18.854.093,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIMSA) | VALOR |
| Receitas Correntes | 2.314.000,00 |
| Receita de Contribuições | 725.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| Receita de Contribuições – Intraorçamentária (RPPS) | 1.587.000,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 2.314.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Santo Afonso, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 21.168.093,00(vinte e um milhões, cento e sessenta e oito mil e noventa e três reais), sendo: R$18.854.093,00(dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e três reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 2.314.000,00 (dois milhões, trezentos e quatorze mil reais) para a Administração Indireta (PREVIMSA), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 15.143.873,00 (quinze milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais);
II –Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.024.220,00 (seis milhões, vinte e quatro mil, duzentos e vinte reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.114.000,00 |
| 09 – Previdência Social | 956.300,00 |
| 10 – Saúde | 3.953.920,00 |
| TOTAL | 6.024.220,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3–DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 17.504.063,80 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 9.984.408,86 |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 7.517.654,94 |
| Despesas de Capital | 2.190.567,20 |
| Investimentos | 2.034.567,20 |
| Inversões Financeiras | 10.000,00 |
| Amortização da Dívida | 146.000,00 |
| Reserva de Contingência | 1.473.462,00 |
| Reserva de Contingência | 115.762,00 |
| Reserva do RPPS | 1.357.700,00 |
| Total Despesa Consolidada | 21.168.093,00 |
| 3.1–DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 16.557.763,80 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 9.259.208,86 |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 7.296.554,94 |
| Despesas de Capital | 2.180.567,20 |
| Investimentos | 2.024.567,20 |
| Inversões Financeiras | 10.000,00 |
| Amortização da Dívida | 146.000,00 |
| Reserva de Contingência | 115.762,00 |
| Reserva de Contingência | 115.762,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 18.854.093,00 |
| 3.2–DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 946.300,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 725.200,00 |
| Outras Despesas Correntes | 221.100,00 |
| Despesas de Capital | 10.000,00 |
| Investimentos | 10.000,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.357.700,00 |
| Reserva do RPPS | 1.357.700,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVIMSA) | 2.314.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 870.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeito | 584.045,00 |
| 05- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 2.551.820,00 |
| 06- Secretaria Municipal de Agricultura | 758.450,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Educação | 4.644.021,00 |
| 08- Secretaria Municipal de Fazenda | 1.397.837,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Governo | 65.000,00 |
| 10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serv. Urbanos | 2.570.770,00 |
| 11- Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.114.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Saude | 3.953.920,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer | 145.410,00 |
| 14 – Previdência Municipal – PREVIMSA | 2.314.000,00 |
| 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 113.820,00 |
| 16 – Secretaria Municipal de Cultura | 85.000,00 |
| TOTAL | 21.168.093,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 870.000,00 |
| 04 | Administração | 4.035.940,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.114.000,00 |
| 09 | Previdência Social | 956.300,00 |
| 10 | Saúde | 3.953.920,00 |
| 12 | Educação | 4.644.021,00 |
| 13 | Cultura | 85.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.789.850,00 |
| 17 | Saneamento | 447.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 113.820,00 |
| 20 | Agricultura | 758.450,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 4.410,00 |
| 25 | Energia | 52.920,00 |
| 26 | Transporte | 728.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 141.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 1.473.462,00 |
| Total Consolidado | 21.168.093,00 | |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, 19 de Dezembro de 2019.
JOABE ALMEIDA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL