LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2019
23 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.402/2019
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2020).
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, envia à Egrégia Câmara de Vereadores para estudo e aprovação em o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 93.947.004,95 (Noventa e três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quatro reais e noventa e cinco centavos reais), compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 85.343.804,95 (Oitenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 8.603.200,00 (Oito milhões, seiscentos e três mil e duzentos reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 103.377.520,30 (Cento e três milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e trinta centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 9.430.515,35 (Nove milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 93.947.004,95 (Noventa e três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quatro reais e noventa e cinco centavos reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 79.997.972,19 | 2.960.200,00 | 82.958.172,19 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 8.074.109,15 | 0,00 | 8.074.109,15 |
| Contribuições | 1.079.650,54 | 2.919.200,00 | 3.998.850,54 |
| Receita de Patrimonial | 431.396,36 | 40.000,00 | 471.396,36 |
| Receita de Serviços | 3.464.996,73 | 0,00 | 3.464.996,73 |
| Transferências Correntes | 66.599.363,87 | 0 | 66.599.363,87 |
| Outras Receitas Correntes | 348.455,54 | 1.000,00 | 349.455,54 |
| RECEITA DE CAPITAL | 5.345.832,76 | 0,00 | 5.345.832,76 |
| Transferências de Capital | 5.345.832,76 | 0,00 | 5.345.832,76 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 3.643.606,00 | 3.643.606,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.643.000,00 | 3.643.000,00 |
| RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | 0,00 | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 2.000.000,00 | 2.000.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -9.430.515,35 | 0,00 | -9.430.515,35 |
| Deduções de Transferências Correntes | -9.430.515,35 | 0,00 | -9.430.515,35 |
| Total da Administração Direta | 93.947.004,95 | 93.947.004,95 | 93.947.004,95 |
| TOTAL GERAL | 93.947.004,95 | 93.947.004,95 | 93.947.004,95 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 93.947.004,95 (Noventa e três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quatro reais e noventa e cinco centavos reais), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho de despesas que estão assim desdobrados:
I – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 3.850.579,18 | 0,00 | 3.850.579,18 |
| Gabinete do Prefeito | 1.818.946,36 | 0,00 | 1.818.946,36 |
| Controladoria Geral de Controle Interno | 773.672,28 | 0,00 | 773.672,28 |
| Procuradoria Geral do Município | 192.534,88 | 0,00 | 192.534,88 |
| Secretaria Municipal de Governo | 545.898,87 | 0,00 | 545.898,87 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 5.338.984,23 | 0,00 | 5.338.984,23 |
| Secretaria Mun. de Planejamento, Orçamento e Controle | 1.129.860,65 | 0,00 | 1.129.860,65 |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto | 23.947.729,51 | 0,00 | 23.947.729,51 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 40.000,00 | 20.088.926,11 | 20.128.926,11 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 125.930,00 | 3.791.600,74 | 3.917.531,04 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 2.347.517,60 | 0,00 | 2.347.517,60 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 15.361.506,59 | 0,00 | 15.361.506,59 |
| Secretaria Mun. Agricultura e Desenvolvimento Sustentável | 1.532.085,02 | 0,00 | 1.532.085,02 |
| Secretaria Municipal de Administração | 4.458.032,63 | 0,00 | 4.458.032,63 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 8.603.200,00 | 8.603.200,00 |
| Total da Administração Direta | 61.463.278,10 | 32.483.726,85 | 93.947.004,95 |
| TOTAL GERAL | 61.463.278,10 | 32.483.726,85 | 93.947.004,95 |
I – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 3.840.579,18 | |
| 04. Administração | 22.061.957,68 | |
| 08. Assistência Social | 3.779.160,46 | |
| 09. Previdência Municipal | 6.950.000,00 | |
| 10. Saúde | 20.128.926,11 | |
| 12. Educação | 21.633.173,72 | |
| 13. Cultura | 123.270,88 | |
| 15. Urbanismo | 6.306.011,71 | |
| 16. Habitação | 97.183,95 | |
| 17. Saneamento | 639.817,95 | |
| 18. Gestão Ambiental | 811.406,20 | |
| 20. Agricultura | 844.679,09 | |
| 23. Comercio e Serviços | 849.435,46 | |
| 26. Transporte | 3.097.350,84 | |
| 27. Desporto e Lazer | 882.491,97 | |
| 28. Encargos Especiais | 361.359,75 | |
| 99 - Reserva de Contingencia | 1.540.200,00 | |
| Total da Administração Direta | 93.947.004,95 | |
| TOTAL GERAL | 93.947.004,95 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 61.463.278,10 |
| Orçamento da Seguridade Social | 32.483.726,85 |
| Saúde | 20.088.926,11 |
| Assistência Social | 3.791.600,74 |
| Previdência Social | 8.603.200,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 93.947.004,95 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recursos) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019.
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RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal