LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2019
23 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.376/2019
ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1329/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1329/2018 para o exercício de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da Legislação Federal em vigor, a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçada como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64 e seus incisos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL