LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2019
23 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2019
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do Artigo 2º da Lei Municipal nº 699/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
V - contratação temporária para substituir servidores afastados por força de licenças legais previstas nos artigos 81 da Lei Municipal nº 135/1992 e 66 da Lei Municipal nº 852/2008, afastamento para treinamento e qualificação, entre outros afastamentos, que embora não estejam previstos em Lei, se deem por força de interesse público manifesto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL