“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013 E 014 DE 2008, E AINDA,

CONSIDERANDO, a análise da Comissão de Revisão e Retificação de enquadramento, constituída pela Portaria N.º 068 de 06 de Maio de 2011;

CONSIDERANDO, o direito adquirido de progressão de classe para os servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais de interstício entre as classes e habilitação e/ou qualificação profissional;

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão e Grupo de Trabalho para conferência de certificação e enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 076 de 12 de março de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Que os servidores do Poder Executivo Municipal descritos, ficam enquadrados nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e classes mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Apoio de Serviços Administrativos
Servidor	Data Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe
EDIMAR LUIZ CHIARELLI	11/11/2004	15 anos	6	D
NADIR ALVES DE OLIVEIRA	28/07/1997	22	8	C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Apoio de Serviços Administrativos
Servidor (a)	Data Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe
EVERALDO FERREIRA CAVALCANTE	09/11/2004	15 anos	6	D

Art. 2º - Os efeitos financeiros deste decreto, cujo pagamento a partir da folha de pagamento de novembro/2019.

Art. 3º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

Art. 4º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 26 dias do mês de novembro de 2019.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO:

- Josenil Marques Pereira

Coordenador Geral

- Catia de Fátima Fernandes Silva Oda

Secretária Municipal de Saúde

- Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração.