LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2019
23 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2019
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as regras de utilização do Transporte Escolar Público no Município de Araputanga/MT, mantido com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e mediante convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União, através do PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar.
Art. 2º - O Transporte Escolar Público do Município, considerando como serviço de utilidade pública tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal.
Art. 3º - O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizado por meios próprios ou por empresa terceirizada.
§1° - É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar a prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Executivo Municipal.
§2° - Caberá a Conselho Municipal de Transporte Escolar o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de convênios com o Estado de Mato Grosso, realizando inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é responsável pela administração do transporte escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em função da segurança e da melhor prestação dos serviços.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO
Art. 5º - O Município de Araputanga/MT, executor do Transporte Escolar, poderá, mediante licitação, firmar contratos com terceiros, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º - A presença do monitor para acompanhamento de alunos será facultativa, de acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS
Art. 7º - O Transporte Escolar Público do Município atenderá prioritariamente os alunos da rede pública de ensino que residem na Zona Rural.
§1° - Os alunos da rede estadual serão atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município desde que firmado convênio/parcerias com o Governo do Estado para este fim.
§2° - O profissional da educação em efetivo exercício na zona rural que necessite de deslocamento até a escola poderá fazer o uso do transporte escolar desde que previamente autorizado pelo Conselho Deliberativo da Escola e ratificado pelo Conselho Municipal de Transporte escolar e, ainda, não afete o trajeto percorrido.
Art. 8º - Para a utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão residir na zona rural e estar matriculado em escola pública que oferte o ensino fundamental e/ou médio, além de cadastrar-se nas unidades escolares, anualmente no ato da matrícula.
§1º - O transporte escolar constitui garantia do acesso à educação escolar ao aluno residente na zona rural, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino mais próxima de sua residência, no território do município.
§2º - O período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, entre ida e volta.
§3° - Havendo mudança de endereço do aluno, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Secretaria terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
§4° - Todo aluno que fizer uso do Transporte Escolar de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar a Carteira do Transporte Escolar emitida pelo Município.
§5º - Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante superior a 02 (dois) quilômetros de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente vindo da zona rural.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS
Art. 9º - O Transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos os seguintes critérios:
I – Prioridade aos alunos da rede municipal e estadual de ensino pertencentes à Zona Rural;
II – Residência em distância superior a dois quilômetros da Unidade Escolar em que esteja matriculado;
III - Alunos com Carteira do Transporte Escolar.
§1º - Em consonância com o art. 205 da Constituição Federal, a família juntamente com a sociedade organizada deverá se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros.
§2º - Os alunos com Necessidades Especiais terão prioridade nos primeiros assentos do transporte escolar de que trata a presente lei.
Art. 10º – Fica autorizado ao Município firmar convênios com instituições de ensino ou Associações de Alunos visando o fornecimento de transporte escolar universitário e/ou para instituições privadas, conforme as condições que definir, desde que não traga prejuízo ao transporte regular dos alunos da rede pública de ensino.
Art. 11 – O percurso do Transporte Escolar para atendimento dos alunos residentes na zona rural será organizado por meio de Roteiro de Linhas Mestras previamente definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar, para utilização no ano letivo.
§1º - As Linhas Mestras, consideradas roteiro principal, são caracterizadas por estradas e rodovias principais públicas com itinerários obrigatórios e constantes em dias letivos, não sendo obrigação do município ingressar nas entradas particulares para coletar os alunos nas propriedades.
§2º - As vias secundárias públicas e as vias de caráter particular, com definição judicial de servidão, somente serão inclusas no roteiro de linhas mestras para o atendimento de alunos regularmente matriculados e frequentes, residentes com distância superior a dois quilômetros de percurso contínuo do roteiro principal.
§3º - O Transporte escolar não será realizado em vias que apresentem:
I – Obstáculos como porteiras, chaves ou colchetes fechados nos horários de tráfego do transporte escolar;
II – Sem condições de trafegabilidade, comprovado por laudo emitido por profissional competente;
III – Menos de dois quilômetros da linha principal, excetuando os casos de existência de estudante que apresente dificuldade física de locomoção;
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 12 - O Município poderá realizar transporte para atividades extracurriculares de alunos da rede pública e privada, neste último caso mediante convênio, observando ainda os seguintes critérios:
I - Ausência de prejuízos ao transporte regular dos alunos da rede pública de ensino;
II - Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à Secretária Municipal de Educação e Cultura, contendo fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado;
III – Consonância com os programas e projetos desenvolvidos pela Rede Pública de Ensino, abraçados pelo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A autorização para o atendimento às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e motoristas.
Art. 13 - Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender a outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente público municipal, mesmo que não estejam vinculadas ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – Utilização justificada por relevante interesse e finalidade pública mediante solicitação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
II – Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização prioritariamente em finais de semana ou dias não letivos;
III – Despesas de manutenção e de combustível dos veículos utilizados suportadas por créditos orçamentários alocados a estas atividades, excluindo-se do cômputo dos gastos com Educação;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá dispor de controles internos capazes de apurar e apropriar, de forma transparente e inequívoca, as despesas com manutenção e combustível para cada unidade que se utilizar do veículo, evitando a apropriação errônea das despesas no limite mínimo de aplicação e manutenção do desenvolvimento do ensino.
Art. 14 - O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo:
I – Itinerário;
II - Relação nominal dos alunos;
III - Escola onde o aluno está matriculado;
IV – Idade, série ou ano que estuda;
V – Nome do pai e/ou responsável;
VI – Contato, caso necessário.
Art. 15 - O Município manterá para cada veículo um histórico de utilização e manutenção para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente do Conselho Municipal de Transporte Escolar deverá avaliar a situação dos veículos semestralmente, emitindo os relatórios necessários, bem como tomando as medidas que julgarem necessárias.
Art. 16 – É vedado aos veículos de transporte escolar:
I – Transportar passageiros em pé;
II – Embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos previamente estabelecidos pelas unidades escolares;
III – Realizar fretes e transporte de pessoas para eventos sem prévia autorização de pessoa competente.
Art. 17 - Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do Município, cumpre:
I - Conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
II - Controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
III - Dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal verificando diariamente as condições de uso e funcionamento;
IV - Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato;
V - Não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo;
VI - Não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no seu veículo;
VII - Não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
VIII – Não permitir o acesso e permanência de pessoas que não sejam os usuários, de acordo com o previsto nesta Lei, salvo exceções fundamentadas;
IX - Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
X - Portar todos os documentos do veículo e do motorista;
XI - Praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;
XII - Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado;
XIII - Recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XIV - Ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos;
XV - Solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
XVI - Trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XVII - Tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;
XVIII - Zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos.
Art. 17 - Os veículos públicos ou terceirizados somente poderão realizar o transporte escolar após a vistoria do órgão de trânsito no município.
§1º - Os veículos públicos ou terceirizados utilizados para eventuais substituições, em virtude de manutenção ou reparo, deverão apresentar laudo de vistoriados órgãos competentes.
§2º - Havendo sinistro que suspenda, temporária e/ou permanentemente o veículo cadastrado e licenciado, somente poderá fazer o transporte de alunos outro veículo que atenda ao disposto no §1º deste artigo e respectivas alíneas.
§3º - O Município manterá em sua frota sempre veículos, devidamente vistoriados e credenciados, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.
§4º - Fica as empresas terceirizadas obrigadas a manter em sua frota ao menos um veículo, devidamente vistoriado e credenciado, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.
§5º - O serviço de transporte escolar terceirizado obedecerá rigorosamente ao disposto nesta lei.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Art. 18 – Todo e qualquer que promover atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público poderão ser responsabilizados, sendo vedadas condutas como:
I – Riscar ou quebrar os bancos, vidros ou janelas;
II – Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;
III – Promover ofensas física ou moral à seus pares ou ao Condutor;
IV – Outras condutas que possam causar riscos à segurança dos beneficiários do transporte escolar ou a terceiros.
Parágrafo único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, em caso de danos ao patrimônio público, o infrator ou seu responsável será compelido a realizar o ressarcimento ao erário.
Art. 19 - Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina, mencionados no artigo anterior estarão sujeitos as seguintes punições:
I – Advertência verbal, com comunicação aos pais e a escola;
II – Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista juntamente com a direção da escola ou da SEMEC;
III – Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. No ato da matrícula o aluno (maior de dezoito anos) ou responsável deverá assinar um Termo de Responsabilidade de Dano ao Patrimônio Público onde darão ciência quanto à obrigação de ressarcir os prejuízos causados, caso houver.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL