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Pref. Itanhangá

PORTARIA DLC N° 303/2019

DATA: 20 de dezembro de 2019.

SÚMULA: “Designa servidores para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Renate Langhorst, inscrita no CPF n° 023.497.911-90, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 093/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a pessoa física do Sr. MIZAEL PEDROSO DE ARAÚJO, devidamenteinscrito no CPF sob o nº 715.436.191-34, qual tem por objeto a “Locação de 02 (duas) salas comerciais destinadas a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDRI do Município de Itanhangá – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor. Art. 2° - Designar a servidora Leidiane Godinho da Silva, inscrita no CPF n° 040.699.291-69, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular. Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto. Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC. Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário. Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade. Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 20 de dezembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SANDRA KLASSEN GZRECHOTA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

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