LEI Nº 839/2019.

DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 64.044,82 (Sessenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para aquisição de um veículo destinado atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	02	Fundo da Criança e do Adolescente
Função	08	Assistência Social
Subfunção	0243	Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa	100	Programa Criança Feliz
Recurso	0043	Transferências do Estado para Ações de Assistência Social
Proj. Ativ.	20890	Aquisição de veículo para atender as necessidades do Programa Criança Feliz
Elemento	4.4.90.52.00.00		Aquisição de Material Permanente
Total	R$ 64.044,82		Sessenta e quarto mil e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da receita e arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do Anexo I integrante a esta Lei.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

Art. 3º - Autoriza ainda a inclusão do Projeto especificado no artigo primeiro ao Anexo Único da Lei nº 790/2017 – PPA - Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentária no Exercício – LDO nº 805/2018 para o Exercício de 2019 e LOA n° 812/2018.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

Fonte de Recursos: 0043 - Transf. do Estado para Ações de Assistência Social
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2019	(A)	5.000,00
Arrecadado no período janeiro a novembro	(B)	63.092,76
Média da Arrecadação dos 11 (onze) meses	C = (B/11)	5.735,70
Arrecadação com base na média arrecadada para dezembro 2019. (+ rendimento de aplicação)	D = (C x 1)	5.952,06
(+) Valor arrecadado (+) Arrecadação (-) Valor Orçado	E = (B+D-A)	64.044,82
Total do Excesso de Arrecadação da Fonte 0043 - Transferência do Estado para Assistência Social	(F)	64.044,82