Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir a ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços no âmbito do Município de União do Sul e dá outras providências

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 5º, da Lei 8.666 de 21/06/1993 impõe a cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações, relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, da estrita ordem cronológica das datas e suas exigibilidades;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de natureza contínua pela Administração Municipal evitando sua interrupção por atraso no pagamento, mas sim respeitando a ordem cronológica dos credores;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequar os procedimentos de contratações, recebimentos de bens e serviços, de liquidação e de pagamento de despesas, visando a observância da ordem cronológica de pagamentos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos, por fonte de recursos, nos contratos firmados através de licitação, dispensa ou inexigibilidade; bem como eventuais compras diretas, em cumprimento ao disposto no Art. 5º, da Lei federal nº 8.666 de 21/06/1993.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto, serão adotas as seguintes definições:

I – Unidade Gestora: A unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir créditos orçamentários e financeiros, compreendidos entre os seguintes:

a) a Prefeitura Municipal;

b) o Fundo Municipal de Assistência Social;

c) o Fundo Municipal de Saúde;

d) o Fundo Municipal de Educação de União do Sul.

II – Fonte de Recurso: Constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo à uma determinada regra de destinação legal e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de recurso a origem e a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.

III – Obrigação de Natureza Contratual e Onerosa: Toda e qualquer obrigação financeira assumida pela administração Pública junto à fornecedor , locatário, prestador de serviço ou responsável pela execução de obras;

IV – Recursos Vinculados: Os recursos provenientes de contratos de empréstimos ou financiamentos, de convênios, de emissão de títulos ou de qualquer outra forma de obtenção de recursos que exija aplicação vinculada à finalidade específica;

V – Recursos Ordinários ou Não Vinculados: Os recursos oriundos de receita própria, de transferência ou de outros meios para os quais não se ache vinculada especificamente sua aplicação;

VI – Ordem Cronológica: Classificação dos créditos em ordem decrescente de antiguidade, estabelecida pela data de sua exigibilidade;

VII – Credor: Todo fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras cujo adimplemento de obrigação contratual mantida com a administração Pública seja objeto de certificação por parte desta.

Parágrafo Único. As demais Secretarias Municipais estão vinculadas á unidade Gestora da Prefeitura Municipal de União do Sul.

Art. 3º - A ordenação das despesas será de responsabilidade do Secretário(a) responsável por sua Secretaria Municipal e será formalizada na emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD).

Art. 4º - O pagamento das obrigações de cada unidade da administração (secretarias) relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de mão de obras e prestação de serviços,obedecerá para cada fonte de recurso a estrita ordem cronológica de seus créditos, salvo quando presentes as razões relevantes do interesse público, na forma do Capítulo II deste Decreto.

Art. 5º - Será considerado ocorrido o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura o momento em que a secretaria contratante atestar o recebimento da mercadoria, bem ou serviço objeto do contrato, acompanhada de todos os documentos exigidos no edital de licitação e contrato administrativo para fins de pagamento e encaminhamento á Secretaria de Fazenda e Planejamento/Tesouraria que, após a liquidação da despesa fará a inclusão da previsão de pagamento ao fornecedor/prestador, obedecendo a ordem cronológica dos pagamentos.

Parágrafo Único. Após os recebimentos dos respectivos processos, a Secretaria de Fazenda e Planejamento realizará o repasse financeiro ou pagamento em até 10 (dez) dias úteis, respeitando a ordem de classificação (chegada).

Art. 6º - A Administração Municipal manterá lista de credores, classificados por fonte de recursos e ordenados pela ordem cronológica a antiguidade dos créditos, respeitando o atendimento ao disposto no Art. 5º.

CAPÍTULO II

DAS EXCEÇÕES À ORDEM CRONOLÓGICA

Art. 7º - Não será permitido o pagamento de despesas em desacordo com a ordem cronológica de exigibilidade, exceto quando comprovado prejuízo ao interesse público, em situações de caráter extraordinário, tais como as arroladas exemplificativamente:

I – Nos casos em que hajam vantagens financeiras para o erário, como descontos e abatimentos em pagamentos antecipados, conforme oferta isonômica aos fornecedores;

II – nos casos em que for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública no município;

III – para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais ou para restaurá-los.

Art. 8º - Os pagamentos efetuados em desacordo com a ordem deverão ser precedidos de justificativa assinada pelo secretário ordenador da despesa com a anuência da Unidade de Controle Interno e Prefeito Municipal e aprovadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.

CAPÍTULO III

DAS SITUAÇÕES NÃO APLICÁVEIS

Art. 9º - Não estarão sujeitos ao disposto neste decreto os pagamentos decorrentes de:

I – Diárias e adiantamentos a servidores;

II – Pagamentos de salários;

III – Obrigações tributárias;

IV – Cumprimento de ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

V – Devoluções de tributos municipais;

VI – Devolução de transferências voluntárias;

VII – repasse mensal do duodécimo da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Os efeitos deste Decreto estender-se-ão a todos os casos em que a Lei 8.666 de 21/06/1993 se aplicar subsidiariamente.

Art. 11 - Os contratos vigentes na data da publicação do presente Decreto deverão ser adequados aos seus termos, devendo a Secretaria de Fazenda e Planejamento, via Tesouraria, providenciar a ordenação em listas classificatórias de credores no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 12 - As listas de credores serão divulgadas no Portal da Transparência do Município de União do Sul;

Art. 13 - Os prazos previstos neste decreto serão contados na forma estabelecida no Art. 110 da Lei 8.666/1993.

Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal