PORTARIA N.º 73/2019
23 de Dezembro de 2019
PORTARIA N.º 73/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Andrea de Almeida Pedrozo, representada por Amanda de Almeida Pedrozo, em decorrência do falecimento da servidora Inativa Sra. Eva de Almeida Pedrozo.”
A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; e art. 28, inciso I da Lei Municipal n.º 1.325, de 22/07/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Nobres-MT;
Resolve:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. EVA DE ALMEIDA PEDROZO, portador da cédula de Identidade nº 454 732 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 488.627.821-00, servidora Inativa, conforme Acórdão do Tribunal de Contas de Mato nº 44/2007, com proventos equivalentes a 100% (Cem por cento) da cota em favor da Sra. ANDREA DE ALMEIDA PEDROZO, portadora do RG nº 2221536-0 e do CPF nº 027.626.691-97, devidamente Representada por Amanda de Almeida Pedrozo , portadora do RG Nº 2590990-8 e CPF Nº 036.697.031-36 conforme processo administrativo 2018.07.01111P do PREVI-NOBRES, a partir de 07 de Agosto de 2019, data da habilitação da beneficiaria, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/08/2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nobres - MT, 20 de Dezembro de 2019
NADIR DA SILVA
Diretora Executiva do PREVI-NOBRES
Homologo
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal