LEI Nº. 1.926 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
23 de Dezembro de 2019
LEI Nº. 1.926 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A GRATUIDAde de inscrição ás pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no município de jaciara.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gratuidade de inscrição ás pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no município de Jaciara.
Art. 2º. Considera-se para fins desta Lei:
I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
II – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência em corrida de rua, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal ou guia;
III – entidade promovedora: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela organização e realização da competição de corrida de rua;
IV – competições de corrida de rua: toda prova campeonato ou competição de atletismo em que os competidores correm por vias públicas da cidade para definição dos vencedores, distribuição de premiação e eventual elaboração de ranking, conforme critérios definidos pela entidade promovedora ou pelas federações desportivas legalmente reconhecidas.
Art. 3º. Em cada competição de corrida de rua a ser realizada na cidade de Jaciara, a entidade promovedora deverá destinar gratuidade ás pessoas com deficiência ao menos 10% (dez por cento) do número total de inscrições disponíveis.
Parágrafo único. Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício previsto no caput deste artigo.
Art. 4º. Não havendo interessados em quantidade que alcance o número total de inscrições disponibilizadas na forma do art. 3° desta Lei, a entidade promovedora poderá destinar as vagas remanescentes aos demais competidores, sem extensão do benefício da gratuidade.
Art. 5º. A gratuidade prevista no art. 3º desta Lei será concedida no momento da inscrição mediante apresentação de cópia de laudo médico ou de qualquer outro documento que comprove a condição de pessoa com deficiência.
Art. 6º. As entidades promovedoras de competições de corrida de rua incentivarão a participação das pessoas com deficiência e darão ampla publicidade ao número de inscrições gratuitas disponibilizadas, permitindo a integração entre os participantes.
Art. 7º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita a entidade promovedora da competição de rua á multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020