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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.809, de 20 de dezembro de 2019.

Autoriza o Município de Juara a ceder o imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, ao Clube dos Idosos Viva a Vida.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão de Uso, o imóvel localizado ao lado do Clube de Idosos Viva a Vida, de propriedade do Município com a área medindo 700,00m² (setecentos metros quadrados), situado na Rua Alberto Santos Dumont, Vila Aurora, cadastrado nesta municipalidade sob o n° 10.516.

Art. 2º A área será destinada para ampliação das instalações do Clube de Idosos Viva a Vida.

Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do Termo de Cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização Cessionária.

Art. 3º Fica expressamente vedado à cessionária:

I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão;

II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias;

III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;

IV – permitir a prática de jogos de azar nas dependências do imóvel cedido.

Art. 4º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

Art. 5º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Juara, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos matérias ou morais, decorrentes da utilização da área descrita no artigo 1º, causados à Municipalidade.

Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária.

Art. 6º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 30 (trinta) anos, prorrogáveis por mais 30 (trinta), mediante vontade das partes.

Parágrafo único. O Município, a qualquer tempo, por motivos de interesse público, poderá rescindir o Termo de Cessão de Uso.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de dezembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município