Carregando...
Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.505 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

“AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a sensibilidade do Governo Municipal com este momento delicado por que passa a nossa economia, também reconhece a necessidade de cumprimento de dever para com o ente federal, sem que para isso tenha que sacrificar a saúde e a estrutura financeira do Município.

CONSIDERANDO que o impacto do parcelamento na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária.

CONSIDERANDO que o parcelamento pretendido se constitui em oportunidade para o Município quitar seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública Federal.

CONSIDERANDO que, a retração na economia do país vem afetando de sobremaneira a saúde financeira dos Municípios, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos federais devidos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jaciara - MT, - Município de Jaciara- autorizado a contratar parcelamento da totalidade do débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que é de R$ 1.686.184,18 (Um milhão e seiscentos e oitenta seis mil e cento e oitenta quatro reais e dezoito centavos) referente às Competências 02/2019, 04/2019, 08/2019, 09/2019 e 10/2019, na quantidade de 12 (Doze) parcelas, vigendo no período de 12/2019 a 11/2020, de acordo com o PEPAR- RFB, anexo I.

Art. 2º - O presente parcelamento correrá através da seguinte dotação orçamentária: 01.04.06.28.843.003.0002.46.90.71.

Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotação suficiente à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º. - Fica o Setor de contabilidade autorizado a proceder a anulação da despesa empenhada e liquidada em favor do INSS e, a inscrever o valor da despesa em dívida publica fundada.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT- 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal

ANEXO I