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Pref. Nobres

DECRETO Nº.118/2019

“Dispõe sobre o reajuste na tarifa básica de água potável”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições lhe conferida por Lei,

Considerando a necessidade de reajuste, por força de contrato de concessão firmado entre o município de Nobres e a Esan -Empresa de Saneamento de Nobres;

Considerando que o último reajuste aplicado foi em 10 de março de 2017.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica autorizado o reajuste de 9,57 % (nove virgula cinquenta e sete por cento), na tarifa básica de água potável, sobre os valores praticados atualmente, conforme tabela em anexo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário,

Gabinete do Prefeito de Nobres/MT, em 20 de dezembro de 2019.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres