DECRETO Nº.118/2019
23 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº.118/2019
“Dispõe sobre o reajuste na tarifa básica de água potável”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições lhe conferida por Lei,
Considerando a necessidade de reajuste, por força de contrato de concessão firmado entre o município de Nobres e a Esan -Empresa de Saneamento de Nobres;
Considerando que o último reajuste aplicado foi em 10 de março de 2017.
DECRETA:
Art. 1º. - Fica autorizado o reajuste de 9,57 % (nove virgula cinquenta e sete por cento), na tarifa básica de água potável, sobre os valores praticados atualmente, conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito de Nobres/MT, em 20 de dezembro de 2019.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal de Nobres