DECRETO n. 1549/2015
7 de Agosto de 2015
DATA: 31 DE JULHO DE 2015
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO, DA COTA ÚNICA, PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL n. 314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o Art. 9º da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Considerando o constrangimento causado pela manutenção em rede, qual ocorreu no prédio da prefeitura na ultima semana do mês de julho.
Considerando que em nenhum momento o contribuinte deverá ser prejudicado.
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogada a data de vencimento, da Cota Única, para lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano para dia 13 de agosto de 2015.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 31 DE JULHO DE 2015
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal