LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispões sobre atualização do salário de cargo comissionado que especifica”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, por seus representantes, aprove, e ela sancionará a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Salário do Cargo de Chefia de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, a partir da data, fixado em:

a) Chefe de Gabinete: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por Ato próprio, conceder gratificação de até 100% (cem por cento), no salário do servidor nomeado no cargo mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL