LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, O "PROGRAMA PÃO NA MESA" VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita do Município de COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e executar no âmbito do Município de Cocalinho - MT, o " PROGRAMA PÃO NA MESA", vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social, que tem como objetivo geral o atendimento a crianças e adolescentes, que estejam em situação de vulnerabilidade alimentar.

Art. 2º. O PROGRAMA PÃO NA MESA, tem como objetivo contribuir com a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes, oriundas de famílias carentes em nosso município.

Art. 3º. A implantação do Programa poderá ser efetuada de forma gradativa ou integral, de conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, consistindo basicamente na distribuição semanal, na proporção de até 10 (dez) pães de 60g, para crianças e adolescentes de o (zero) a 14 (quatorze) anos, conforme o números de crianças e adolescentes residindo na mesma localidade.

§ 1º. Os itens de distribuição mencionados no presente artigo, poderão sofrer pequenas alterações ou ajustes necessários, mediante expedição de decreto fundamentado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Terão direito ao recebimento dos itens expressos no presente artigo, as crianças que tiverem deverão ter 95% (noventa e cinco por cento) de frequência semestral nas unidades de ensino da rede municipal e/ou estadual, respeitadas as faltas justificadas constantes de regulamentação e com o cartão de vacinação em dia.

§ 3º. A forma e os locais de entrega ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º. O Programa beneficiará as famílias residentes e domiciliadas no Município de Cocalinho - MT, há mais de 1 (hum) ano, cuja renda bruta seja igual ou inferior a 01 salário mínimo por pessoa.

§ 1º. O valor mencionado no caput desse artigo acompanhará a correção que incidir sobre o salário mínimo.

§ 2º. A aferição da renda familiar será realizada no ato da inscrição ao programa, pela apresentação da carteira profissional ou na falta destes recibos, declarações ou outros documentos equivalentes.

Art. 5º. O beneficiário que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para a obtenção de vantagens sofrerá as sanções civis e penais cabíveis e será obrigado a efetuar o ressarcimento integral do valor equivalente aos produtos recebidos monetariamente corrigidos.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, naquilo que for pertinente e necessário.

Art. 8º. Semestralmente a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar avaliação do programa, encaminhando relatório quantitativo e qualitativo ao chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL