ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Novo Santo Antônio – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 26.594.300,00 (Vinte e seis milhões quinhentos e noventa e quatro mil e trezentos reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.430.800,00, (Três milhões quatrocentos e trinta mil e oitocentos reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 23.163.500,00 (vinte e um três milhões cento e sessenta e três mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 22.963.500,00 (vinte milhões novecentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) e para Reserva de Contingência R$ 200.000,00 (duzentos três mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 23.163.500,00 (vinte e um três milhões cento e sessenta e três mil e quinhentos reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 - RECEITAS CORRENTES	24.757.800,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	816.900,00
Receitas Patrimoniais	58.300,00
Receita de Serviços	1.100,00
Transferência Corrente	23.854.900,00
Outras Receitas Correntes	26.600,00
Deduções da Receita	(3.430.800,00)
02 RECEITAS DE CAPITAL	1.836.500,00
Transferência de Capital	1.836.500,00
TOTAL	23.163.500,00

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 - Legislativa	1.052.500,00
04 - Administração	5.120.800,00
06 - Segurança Pública	12.000,00
08 - Assistência Social	1.255.000,00
10 - Saúde	5.199.000,00
11 - Trabalho	232.000,00
12 - Educação	4.332.000,00
13 - Cultura	506.000,00
15 - Urbanismo	2.099.000,00
17 - Saneamento	112.000,00
18 - Gestão Ambiental	114.000,00
20 - Agricultura	335.000,00
23 – Comercio e Serviços	161.000,00
25 - Energia	86.000,00
26 - Transporte	1.668.000,00
27- Desporto e Lazer	429.200,00
28 – Encargos Especiais	250.000,00
99 - Reserva de Contingência	200.000,00
TOTAL	23.163.500,00

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Valor
031 - Ação Legislativa	1.052.500,00
122 - Administração Geral	4.242.800,00
123 - Administração Financeira	629.000,00
124 - Controle interno	199.000,00
182 - Defesa Civil	12.000,00
241 - Assistência ao Idoso	10.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	251.500,00
244 - Assistência Comunitária	993.500,00
301 - Atenção Básica	4.939.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	143.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	45.000,00
304 - Vigilância sanitária	54.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica	12.000,00
306 – Alimentação e Nutrição	81.000,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador	232.000,00
361 - Ensino Fundamental	4.256.000,00
365 - Educação Infantil	1.000,00
392 - Difusão Cultural	506.000,00
451 - Infraestrutura Urbana	2.109.000,00
452 - Serviços Urbanos	40.000,00
511 - Saneamento Básico Rural	2.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano	110.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental	112.000,00
543 - Recuperação de Áreas Degradas	2.000,00
604 – Defesa Animal	2.000,00
605 - Abastecimento	280.500,00
606 - Extensão Rural	52.500,00
695 Turismo	161.000,00
751 Conservação de Energia	85.000,00
752 - Energia Elétrica	1.000,00
782 - Transporte Rodoviário	1.668.000,00
812 - Desporto Comunitário	389.000,00
813 – Lazer	40.200,00
841 - Refinanciamento da Dívida Interna	250.000,00
999 - Reserva da Contingência	200.000,00
TOTAL	23.163.500,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 - CAMARA MUNICIPAL	1.052.500,00
02 - GABINETE DO PREFEITO	1.422.000,00
03 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	1.445.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4.332.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	5.311.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	1.311.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	611.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	1.255.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	5.482.000,00
10 - SECRETARIA MUNIC. DE PLAJAMENTO ORÇAMENTO , DESENV ECONOMICO	6.800,00
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	935.200,00
TOTAL	23.163.500,00

PROGRAMAS

001	Processo Legislativo	1.052.500,00
003	Administração Geral	2.981.800,00
039	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	1.000,00
040	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	4.256.000,00
364	Apoio Educacional	75.000,00
365	Cultura para Todos	506.000,00
366	Esporte e Saúde	429.200,00
367	Apoio ao Serviço de Saúde Publica Municipal	1.876.000,00
368	Assistência Medico/Hospitalar Democ. Universal	515.000,00
369	Apoio ao Serviço de Saúde Pública do Município	2.808.000,00
370	Abastecimento de Agua	4.000,00
371	Gestão do Sistema Administrativo e Financeiro	1.111.000,00
372	Fomento a Produção Rural	450.000,00
373	Gestão dos Serviços de Obras do Município	2.531.000,00
0374	INCENTIVO DO TURISMO	161.000,00
375	Gestão do Sistema de Assistência Social	1.255.000,00
377	Estradas Vicinais	1.668.000,00
378	Cidade Bonita	1.283.000,00
999	Reserva de Contingência	200.000,00
TOTAL		23.163.500,00

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes	19.423.000,00
Despesas de Capital	3.540.500,00
Reserva de Contingência	200.000,00
TOTAL	23.163.500,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:

DRESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	16.597.500,00
Orçamento da seguridade social	6.566.000,00
Assistência Social	1.255.000,00
Saúde	5.311.000,00
Orçamento Total	23.163.500,00

Art. 6º - Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual conforme Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015 e Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2017.

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Abrir créditos suplementares por superávit financeiro do exercício anterior, apurado conforme balanço anual de acordo com o Artigo 43, Inciso I da Lei 4.320/64.

III – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, da LDO 2018 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

IV – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Remanejar e Transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, inclusive fonte de recursos, nos termo do artigo 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio-MT, 23 de Dezembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal