ALTERAM OS ITENS 51 E 52 DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 079, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 (PLANTA GENÉRICA DE VALORES) QUE DISCIPLINA SOBRE A TABELA DE VALORES EM QUANTIDADE DE UPFM – UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL POR METRO QUADRADO DO TERRENO.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os Itens 51 e 52 da Tabela I da Lei Municipal Complementar n.º 079, de 30 de Outubro de 2015 (Planta Genérica de Valores) que disciplina sobre a tabela de valores em quantidade de UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal por metro quadrado do terreno, ficando com seus testos e quantitativos de UPFM alterados conforme tabela abaixo:

TABELA I TABELA DE VALORES EM QUANTIDADE DE UPFM – UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL POR METRO QUADRADO DO TERRENO
	N° ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	FACE E NÚMERO DE QUADRA	QUANT. UPFM
051		Todas as Chácaras por hectare			2,00
052		Todas as Chácaras abaixo de 01 hectare			4,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 23 de Dezembro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal