Aprova a Instrução Normativa de Nº 039/2019 de 23/12/2019 - Versão 01 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 7º, da Lei Municipal n° 282, de 04 de Outubro de 2007;

Considerando a necessidade da normatização e aperfeiçoamento dos sistemas de controle da arrecadação das receitas e pagamento das despesas por parte da Prefeitura Municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovada a Instrução Normativa N° 039/2019 de 23 de dezembro de 2019 - Versão 01, com a finalidade de normatizar e aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação das receitas e pagamento das despesas por parte da Prefeitura Municipal, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e do Sistema de Controle Interno, com abrangência a todas as unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Art. 2° - Incumbe aos órgãos responsáveis (Secretaria de Fazenda e Planejamento e Unidade de Controle Interno) a divulgação e a aplicação da Instrução Normativa ora aprovada, e caberá aos órgãos e setores afetos o cumprimento da mesma.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal