CONTRATO NA FORMA DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

CONTRATO N° 68/2019

DATA 17/12/2019

CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE COCALINHO E A EMPRESA SAJU CONSTRUTORA LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS ORÇAMENTARIAS E PROJETO BASICO.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Dalva Maria de Lima Peres, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1.982.506 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 556.892.561-53, residente e domiciliada à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SAJU CONSTRUTORA LTDA , CNPJ: 07.485.875/0001-70, com sede na Rua 20 quadra 02, S/Nº , lote 10, Goianinha, na cidade de Palmeiras - Goiás, Cep: 76.190-000, representada neste ato pelo senhor SAMUEL MARQUES, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de palmeiras –GO, portador do Rg. 4.592.113 DGPC-GO e do CPF. 004.671.151-17, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da Tomada de Preço nº 006/2019, e de acordo com os contratos de repasses do MDR/CEF nºs:866490/2018 (operação nº1053552-04) mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS

1.1) A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1) O presente contrato tem por objeto acontratação de empresa especializada no ramo de engenharia, na forma de empreitada global, para 1.1 – Este contrato tem por objeto a Contratação da Empresa para construção asfáltica de vias urbanas sendo RUA C-14, RUA C-12, RUA C-10, RUA C-08 no setor Alto Cocalinho, conforme memorial descritivo, planilhas orçamentarias e projeto básico no município de COCALINHO- MT, conforme projeto básico, Especificações Técnicas, Orçamento Estimativo e memorial descritivo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de COCALINHO, nos termos do art. 38 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO

3.1) O objeto deste Contrato será executado em regime de empreitada por preços global, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Ref.: Edital de TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019 que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1) FORMA DE PAGAMENTO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto constante da clausula segunda, o valor de R$ 293.999,92, (duzentos e noventa e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), mediante apresentação de medições devidamente atestada por engenheiro da municipalidade, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente ao da apresentação da referida medição.

Parágrafo primeiro –O prazo de pagamento será de até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao dá apresentação da medição, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na Prefeitura Municipal de COCALINHO – MT, devidamente atestada pelo setor competente responsável pelo recebimento da obra e/ou serviços de engenharia.

Parágrafo segundo – O pagamento será efetuado, em moeda nacional, após a aferição de cada etapa da obra e/ou serviço de engenharia e o recolhimento pela CONTRATADA de qualquer multa que lhe tenha sido imposta, em decorrência de atraso na execução do Contrato ou inexecução Contratual.

Parágrafo terceiro – A liberação da última fatura somente será efetuada após o recebimento provisório da obra e/ou serviço de engenharia e a apresentação do pagamento dos encargos da Seguridade Social.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1) O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da ordem de serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1) As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações do orçamento do Município vigente no exercício 2019/2020, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores, para todos os efeitos em direito admitidos.

Cod. Red. 447

Unidade Orc. 08.003

Função. 26. 782. 0101

Prj. Atividade 1.042

Elemento Despesa 4.4.90.51.00.00.00.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT

Contratante

Saju Construtora LTDA.

Contratada