LEI 899/2019

Dispõe sobre a alteração nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 307/1998, declaração da desnecessidade do cargo de Operador de Máquinas e respectivo aproveitamento dos atuais servidores ocupantes do cargo declarado desnecessário, no cargo de Operador de Motoniveladora, e dá outras providências.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas, existente na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT.

Parágrafo único: Os atuais servidores estáveis no cargo ora declarado desnecessário no artigo primeiro desta lei serão concomitante e automaticamente aproveitados no cargo de carreira de provimento efetivo Operador de Motoniveladora, criado nos moldes da alteração à Lei 307/1998, pela Lei 754/2015.

Art. 2º - Para dar cumprimento e efetividade no que dispõe os artigos 1º e 2º desta Lei, ficam alterados, o Anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 2º, alínea “a” da Lei 307 de 12/06/1998), com a extinção do cargo efetivo de carreira de Operador de Máquinas, identificado sob o número de ordem zero três (03) e, o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 6º, da Lei 307 de 12/06/1998), com a extinção do cargo efetivo de carreira de Operador de Máquinas identificado sob o número de ordem 03 (três) e a alteração do quantitativo de duas (02) para três (03) vagas do cargo ativo de carreira Operador de Motoniveladora, de provimento efetivo, pertencente à atual estrutura de pessoal do município de Porto Alegre do Norte-MT, identificado sob o número de ordem cinqüenta e oito (58) e referencia salarial J-00 à J-09.

Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 23 de Dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL