LEI 900/2019

Dispõe sobre a alteração nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 307/1998 e dá outras providências.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função alteração do nível de instrução do cargo de Agente de Combate a Endemias de I Grau Completo para Ensino Médio.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
53	Agente de Combate a Endemias	Ensino Médio

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 6º - Lei nº 307 de 12/06/1998), com a alteração das referencia salarial do cargo de Agente de Combate a Endemias.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	REFERENCIA SALARIAL	CARGA HORARIA SEMANAL
53	Agente de Combate a Endemias	7	F-00 à F-09	40

Art. 3º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias:

I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

XII - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias profissional de nível Médio e condicionado à estrutura de vigilância epidemiológica, ambiental e Sanitária:

XIII - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

XIV - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

XV - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

XVI - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

XVII - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

XVIII - O Agente de Combate às Endemias deverá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica, ambiental e Sanitária.

Art. 4º - São atribuições do Agente de Combate a Endemia:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; II. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; III. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; IV. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; V. Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. VI. Fiscalização de terrenos baldios. VII. Imposição de notificação, orientação e multa conforme estabelecer a lei. VIII. Fiscalização de fossa aberta. IX. Fiscalização de criação de animais na zona urbana. X. Educação sobre temática Dengue, Chikungunya, Febre por vírus zika. XI. Educação Sanitária é a denominação dada à prática educativa que tem como objetivo induzir a população a adquirir hábitos que promovam a saúde e evitam doenças. XII. Executar serviços voltados às zoonoses. XIII. Aplicação de vacinas e captura de animais na rua. XIV. Pesquisa, inquéritos, investigação epidemiológica, participação em campanhas; XV. Preenchimento de planilhas, carteirinhas de vacina. XVI. Ações de intervenção ao meio ambiente para minimizar o risco à saúde como: retirada e acondicionamentos correto de material passível de ser criadouro de vetores, aplicação de produtos químicos, produtos biológicos e alternativos. XVII. Desenvolver atividades educativas e de orientação sobre saúde e meio ambiente junto aos munícipes, através do trabalho casa a casa em escolas, indústrias, comércio, centros comunitários, igrejas e outros; XVIII. Alimentação dos sistemas de informação e digitação; XIX. Operação de equipamentos de informática; XX. Vistoria e elaboração de relatórios; XXI. Elaboração de mapas; XXII. Preenchimento de notificações; XXIII. Transporte de material e preparação de malotes e separação de material de rotina, folhetos, cartazes, produtos químicos, planilhas; XXIV. Preparação de vacinas e medicações; XXV. Contenção de animal. XXVI. Visitas zoosanitárias XXVII. Vistoria Sanitária

Art. 5º - OAgente de Combate a Endemias passa a exercer todas as atribuições do Agente de Fiscalização Sanitária junto com as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Ambiental previsto na Lei Complementar Municipal n° 015/2019.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário.

PORTO ALEGRE DO NORTE MT, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL