LEI 901 /2019

23/12/2019

APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA JÁRDIM PLANALTO E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ESPECIFICO - ZEIE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Autoriza o desmembramentode uma área urbana denominada de Chácara Jardim Planalto, com área de 33.146,95 m² de propriedade do MUNICIPIO DEPORTO ALEGRE DO NORTE, da matrícula n° 823 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte.

I. Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do Norte, denominado de CHÁCARA JARDIM PLANALTO, com perímetro de 1.500,98 m e área total de 33.146,95 m², com as seguintes medidas, descrição e confrontações;Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-176, de coordenadas N 8.795.875,7094m eE 429.947,8845m; deste, segue confrontando com a Avenida Brasil, com os seguintes azimutes e distâncias: 178°02'43" e 161,12 m até o vértice PM-175, de coordenadas N 8.795.714,6843m e E 429.953,3802m; 177°52'42" e 138,72 m até o vértice PM-174, de coordenadas N 8.795.576,0556m e E 429.958,5157m; 178°10'08" e 139,85 m até o vértice PM-173, de coordenadas N 8.795.436,2754m e E 429.962,9847m; 179°17'07" e 144,45 m até o vértice PM-172, de coordenadas N 8.795.291,8377m e E 429.964,7864m; 177°54'57" e 120,34 m até o vértice PM-171, de coordenadas N 8.795.171,5806m e E 429.969,1629m; deste, segue confrontando com a a Chácara Recanto do Recreio II, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°13'22" e 53,72 m até o vértice PM-169, de coordenadas N 8.795.171,7896m e E 429.915,4401m; deste, segue confrontando com a Chácara Gabriela, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°27'26" e 703,67 m até o vértice PM-48, de coordenadas N 8.795.875,4308m e E 429.908,7732m; deste, segue confrontando com a Rua 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°35'31" e 39,11 m até o vértice PM-176, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2°. Aprova o parcelamento urbano na modalidade de desmembramento da Chácara Jardim Planalto, mencionado no art. 1° desta lei, para fins de regularização fundiária urbana, em 05 (cinco) quadras, contendo no total de57 (cinquenta e sete) lotes, 03 (três) ruas e calçadas, assim distribuído;

I. Quadra n° 01 com área de 5.859,92 m² (cinco mil e oitocentos e cinquenta e nove metros e noventa e dois centímetros quadrado) contendo 15 (quinze) lotes, sendo o lote n° 01 com área de 430,96 m², lote n° 02 com 439,96 m², lote n° 03 com 457,53 m², lote n° 04 com 468,63 m², lote n° 05 com 461,11 m², lote n° 06 com 458,85 m², lote n° 07 com 468,16 m², lote n° 08 com 471,56 m², lote n° 09 com 475,23 m², lote n° 10 com 434,77 m², lote n° 11 com 401,34 m², lote n° 12 com 204,02 m², lote n° 13 com 248,09 m², lote n° 14 com 219,98 m² e lote n° 15 com 219,81 m². II. Quadra n° 02 com área de 5.448,51 m² (cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito metros e cinquenta e um centímetros quadrado) contendo 11 (onze) lotes, sendo o lote n° 01 com área de495,40 m², lote n° 02 com 457,61 m², lote n° 03 com 460,97 m², lote n° 04 com 421,98 m², lote n° 05 com 424,77 m², lote n° 06 com 536,32 m², lote n° 07 com 720,81 m², lote n° 08 com 432,70 m², lote n° 09 com 435,45 m², lote n° 10 com 445,98 m² e lote n° 11 com 616,53 m². III. Quadra n° 03 com 5.909,02 m² (cinco mil e novecentos e nove metros e dois centímetros quadrado) contendo 11 (onze) lotes, sendo o lote n° 01 com área de 437,29 m², lote n° 02 com 643,80 m², lote n° 03 com 638,87 m², lote n° 04 com 621,36 m², lote n° 05 com 689,57 m², lote n° 06 com 728,92 m², lote n° 07 com 726,93 m², lote n° 08 com 359,67 m², lote n° 09 com 354,15 m², lote n° 10 com 359,92 m² e lote n° 11 com 351,54 m². IV. Quadra n° 04 com 6.851,20 m² (seis mil e oitocentos e cinquenta e um metros e vinte centímetros quadrado) contendo 13 (treze) lotes sendo o lote n° 01 com área de 288,62 m², lote n° 02 com 287,98 m², lote n° 03 com 288,97 m², lote n° 04 com 289,51 m², lote n° 05 com 481,72 m², lote n° 06 com 481,97 m², lote n° 07 com 482,22 m², lote n° 08 com 482,46 m², lote n° 09 com 623,81 m², lote n° 10 com 483,05 m², lote n° 11 com 966,85 m², lote n° 12 com 967,81 e lote n° 13 com 726,22 m². V. Quadra n° 05 com 5.461,75 m² (cinco mil e quatrocentos e sessenta e um metros e setenta e cinco centímetro quadrado) contento 07 (sete) lotes, sendo o lote n° 01 com área de 673,71 m², lote n° 02 com 1.093,18 m², lote n° 03 com 749,13 m², lote n° 04 com 604,00 m², lote n° 05 com 759,98 m², lote n° 06 com 766,86 m² e lote n° 07 com área de 814,87 m². VI. As áreaspúblicas composta por vias de circulaçãoe calçadas possui uma área de 3.616,56 m² (três mil e seiscentos e dezesseis metros e cinquenta e seis centímetros quadrado), sendo a área de calçada e pista de rolamento das Ruas 11, 13, 15 e 17 e calçadas da Avenida Brasil, dentro do perímetro do desmembramento.

§ 1°. O quantitativo da área desmembrada são o seguinte;

a) Área de vias públicas com 3.616,56 m² (três mil e seiscentos e dezesseis metros e cinquenta e seis centímetros quadrado) corresponde a 10,91 % (dez virgula nove e um por cento) da área total. b) Área parcelada em lotes com 29.530,39 m² (vinte e nove mil e quinhentos e trinta metros e trinta e nove centímetros quadrado) corresponde a 89,09 % (oitenta e nove virgula zero nove por cento) da área total.

Art. 3°.Fica definido como Zona Especial de Interesse Especifico – ZEIE, o desmembramento denominado de JARDIM PLANALTO, todas as suas dimensões, áreas e perímetro contido no item I, do art. 1° desta lei, para fins de regularização fundiária, habitação e infraestrutura básica urbana.

Art. 4°. As dimensões dos lotes e das ruas existente é aquelas indicadas no projeto de desmembramento, e obedecem aos critérios definidos pela lei de parcelamento de solo do município.

Art. 5°. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar obras de terraplanagem, manutenção das vias e escavação, como forma de contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção de moradia.

Art. 6°.Os procedimentos, normas e concessão do titulo de propriedade serão definidos após o registro do desmembramento, e obedecerão a regras, condições, instituto jurídico a serem impostas por lei especifica.

Art. 7°.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se houver necessidade.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 23 de dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL