INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2019

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, Inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação de Show Nacional para realização do28º Aniversário de Ribeirãozinho - MT, a ser realizado no dia 21 de dezembro de 2019,com apresentação às 23:00 horas no Centro de Eventos Casemat na cidade de Ribeirãozinho – MT, em logradouro público, com fundamento no parecer da Procuradoria do município e no artigo 25, “ caput ”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) em favor da empresa Fábrica de Shows Produções e Eventos Eireli, para realização de shows no 28º Aniversário de Ribeirãozinho - MT em logradouro público, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.

Ribeirãozinho, 19 de Dezembro de 2019.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal