EDITAL Nº 048/2019.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS: 899, 900 E 901/2009. LEI 899/2019 –“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998, DECLARAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E RESPECTIVO APROVEITAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DECLARADO DESNECESSÁRIO, NO CARGO DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI 900/2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e LEI 901/2019 “APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA JÁRDIM PLANALTO E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ESPECIFICO - ZEIE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AS LEIS 899, 900 E 901/2019, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL