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Pref. Nova Brasilândia

A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2020.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2020, da Administração Direta e Indireta daPrefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada por servidor da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e/ou servidores requisitados de outros Departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º - O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Lei Municipal nº 330/2007; II- Decreto Municipal nº 023/2009; III- Instrução Normativa SCI nº 001/2013; IV- Resolução Normativa do TCE 26/2014 - TP

Art. 2º - A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2020.

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2020, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro de 2020 de acordo com a programação constante no anexo único deste plano.

Art. 4º. Terá a inclusão no PAAI do exercício de 2020 as auditorias de Gestão de financeira e em Nível de Entidade as quais deverão ser planejadas para o segundo semestre de 2020.

Já a reavaliação das atividades de logística de medicamentos, alimentação escolar, Gestão de frotas e Contratações públicas planejadas para o primeiro e segundo semestre consecutivamente.

Art. 5º. Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 23 de dezembro de 2019.

EDINALVO NOVAIS DE OLIVEIRA

CONTROLADOR INTERNO Portaria: 419/2019

Atesto que estou de acordo.

Em,____/____/____.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2020

Nº

UNIDADE AUDITADA

MÊS REFERÊNCIA – 2020

ATIVDADES À SEREM DESENVOLVIDAS

SISTEMA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

1° SEMESTRE

1

Avaliação dos Controles Internos

x

x

x

x

x

x

a) Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor e outras atividades de Controle e Acompanhamento preventivo em todo Departamento;

b) Retorno para verificação ou aplicação das Recomendações ou adequação as IN;

c) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno;

d) Promoção de orientação operacional do Sistema de Controle;

e) Elaboração de fluxo e refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de Controle;

f) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00;

g) Avaliação da execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;

h) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes;

i) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada;

j) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do município (Câmara de Vereadores, SAAE, PrevBras e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II);

k) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, oferecendo subsídios à Administração Municipal.

2

Sistema Financeiro - Avaliação dos Controles

x

x

x

3

Sistema Administrativos - Avaliação dos Controles

x

x

x

4

Sistema de Projetos e Obras Públicas – SPO

x

5

Sistema de Previdência Própria – SPP

x

x

6

Sistema de Administração de RH – SRH

x

x

x

7

Sistema de Planej. e Orçamento – SPL

x

x

x

8

Sistema de Contabilidade – SCO

x

x

x

9

Sistema de Saúde- Reavaliação dos controles internos da atividade de Logística De Medicamentos

x

x

10

Sistema de Educação- Reavaliação dos controles internos na atividade d Alimentação Escolar

x

x

2º SEMESTRE

11

Sistema de Tecnologia da Informação – STI

x

12

Sistema de Convênios e Consórcios - SCV

x

13

Sistemas de Saúde - Reavaliação dos Controles

x

x

Internos da Atividade de Logística de Medicamentos

14

Sistema de Educação – Reavaliação dos Controles

x

x

Internos da Atividade de Alimentação Escolar

15

Sistema de Tributos – STB

x

16

Sistema Financeiro- Avaliação dos controles internos da atividade de Gestão Financeira

x

x

17

Sistema Administrativo- avaliação dos controles internos da Atividade de Nível de Entidade

x

x

18

Sistema Jurídico – SJU

x

x

19

Sistema de Serviços Gerais - SSG

x

20

Sistema do Bem Estar Social – SBE

x

21

Sistema de Comunicação Social – SCS

x

x

22

Sistema de Controle Patrimonial - SPA

x

x

x

23

Sistema de Transportes – Avaliação dos controles internos em Gestão De Frotas

x

x

20

Sistema de Contratações Públicas

x

x

21

Sistema de Gestão Financeira

x

x

22

Sistema de Nível de Entidade

x

x