T E R M O D E A D V E R T Ê N C I A
24 de Dezembro de 2019
T E R M O D E A D V E R T Ê N C I A
Considerando o Processo Administrativo de Sindicância instaurado através da Portaria 465/2019;
Considerando que todos os prazos estabelecidos na Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007, foram obedecidos rigorosamente;
Considerando que não houve por parte do servidor qualquer manifestação com relação aos fatos apurados;
A Secretaria Municipal de Administração de Juara, Sr.ª Marcia Regina F. Araújo no uso de suas atribuições legais, resolve:
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R o Servidor Fernando Antônio da Cruz-6979, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portador do C.P.F. sob o n.º 667.574.441-00 e Cédula de Identidade RG sob o n.º67398670 SSP/PR, por infringir os Art. 200 inciso IV e IX da Lei Complementar n.º 028/2007 – que trata do Estatuto dos Servidores Público do Município de Juara. Resolvemos aplicar como medida disciplinar, advertência nos termos do Artigo 211, 213, 229- Inciso II e 252 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar 028/2007, com intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outras faltas de qualquer natureza prevista em lei que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor.
Motivo da Advertência: Cometer a outro servidor o registro de ponto que seria somente de sua responsabilidade, com intuito de justificar falta.
Juara – MT em 17 de dezembro de 2019.
Ciente:
__________________________ __________________________ Servidor Sec. Mun. de Administração
TESTEMUNHAS:
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