ATA DE REGISTRO DE PREÇO 037 2019
24 de Dezembro de 2019
| ATA DE REGISTRO DE PREÇO 037 2019 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA POR PRAZO DETERMINADO, COM ATUALIZAÇÕES CONSTANTES, QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO, CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA DIVERSAS ÁREAS DESTA INSTITUIÇÃO PÚBLICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.4158/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 SRP. 12 (DOZE) MESES.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, publicado no dia 23 de Dezembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.382 processo administrativo N°.4158/2019 pregão presencial nº 020/2019 SRP, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
FORNECEDOR: Empresa: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.804.377/0003-59, com sede a Avenida Natalino João Brescansin, 499 Bairro Centro, Município de Sorriso, CEP: 78.890-000 neste ato representado pelo Denise Franzini Buosi Urias, portador da cédula de identidade nº 4.247.031-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 686.146.169-53, residente e domiciliado Rua Filicio Marconi, 171 Condominio Residencial do Arvoredo QD06 – Lt 07 no município de Londrina Paraná CEP: 86.047-590.
1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Registro de preços visando futura e eventual Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso de softwares de gestão pública por prazo determinado, com atualizações constantes, que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão de dados, implantação e treinamento, para diversas áreas desta instituição pública, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, especificado no Lote 02 Termo de Referência nº 126/2019, anexo do edital de Pregão Presencial nº 020/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
| Item | Descrição do Sistema/Software | Unidade | Qtde/Mês | R$ Unitário | R$ Anual |
| 1 | LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO DE COMUBSTÍVEL ATRAVÉS CARTÃO MAGNÉTICO WEB– mínimo 5 licenças e 80 cartões | Mês | 12 | 1.583,33 | 19.000,00 |
| 02 | Implantação do sistema de gestão do abastecimento - instalação / migração/ conversão/ treinamento | Mês | 01 | - | - |
| TOTAL GERAL 19.000,00 ( Dezenove Mil Reais | |||||
2.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
2.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
2.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).
3. CLAUSULA TERCEIRA VALIDADE DA ATA
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.
4. CLAUSULA QUARTA REVISÃO E CANCELAMENTO
4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão participante.
4.7.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
4.7.6. Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;
4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.10. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
4.11. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
4.12. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
a. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Contratada, relativas ao fornecimento.
b. Caso a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, o seu exclusivo critério, poder suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5. CLAUSULA QUINTA – DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 5.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.5.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preço.
5.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
5.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Ata de Registro de Preço, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
5.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, nesta Ata de Registro de Preço e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.9. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
5.10. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
5.10.1. Verificar a pontualidade na entrega dos serviços; 5.10.2. Analisar se os prazos estão sendo cumpridos; 5.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.12. Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.12.1. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Servidora Jodirce Gonçalina Faria Miranda que deverá atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento. 5.13. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.14. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.5.15 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
6. CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, PRAZOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
6.1 Será considerado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização da etapa de implantação, contados da assinatura do contrato. O serviço deverá ser executado por sistemas ou módulos para facilitar a assimilação e o treinamento para utilização do novo sistema pelos servidores da prefeitura, podendo ser prorrogado a critério da Contratante. 6.2 Estes serviços serão contratados para os 12 meses de contrato, garantindo a devida atualização e suporte a soluções durante e depois de concluídos os serviços de implantação e Acompanhamento após a Implantação. 6.3 Durante o processo de implantação dos módulos do sistema e seus subsistemas e de toda a vigência do contrato, a LICITANTE vencedora deverá manter assistência especializada para: 6.4 Esclarecer questões relacionadas ao uso operacional do sistema e subsistemas sob licença. 6.5 Identificar e corrigir as causas de possíveis erros ou mau funcionamento dos módulos, objeto deste edital. 6.6 Acompanhar e corrigir os problemas com os serviços prestados. 6.7 Orientar ou aplicar soluções alternativas para os erros ou mau funcionamento dos módulos. 6.8 Disponibilizar as versões mais atualizadas de todos os módulos ofertados para proceder à imediata substituição das versões anteriores. 6.9 Atualizar e entregar a documentação dos módulos quando houver melhorias ou adequações realizadas. 6.10 O atendimento do suporte técnico deverá ocorrer durante o horário de 07:00 às 15:00 horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados em que não houver expediente no Contratante. 6.11 O atendimento para o suporte técnico deverá ocorrer através dos seguintes canais: telefone, E-mail, site do Fornecedor ou presencial. Parágrafo décimo primeiro - Ao abrirem chamados para solicitar serviço de suporte técnico, as unidades do Contratante classificarão as situações/problemas, quanto ao TIPO, conforme abaixo: 6.12 ERROS: Solicitações para correções de funcionalidades dos sistemas que deixaram de executar ou passaram a executar de forma incorreta ou diferente de como já vinham sendo executadas, ou quando se tratar de customizações e as novas funcionalidades não estejam de acordo com os requisitos definidos. São solicitações que necessitam alterar os códigos fontes ou desenvolver rotinas especiais. 6.13 DÚVIDAS: Solicitações para auxílio na operação dos sistemas ou em procedimentos operacionais do cliente. São solicitações que não necessitam alterar os códigos fontes ou fazer rotinas especiais para atender. 6.14 CUSTOMIZAÇÔES: Solicitações que necessitam alterações em códigos fontes ou desenvolvimento de novas rotinas, por motivo de mudanças na realidade do cliente, modificações de procedimentos operacionais, melhoria de processos, alterações na legislação vigente e outras. 6.15 Ao abrirem chamados para solicitar serviço de suporte técnico, as unidades do Contratante classificarão as situações/problemas, quanto a TEMPESTIVIDADE, conforme abaixo: 6.16 CRÍTICAS: Relacionadas a funcionalidades dos módulos que prejudicam o atendimento aos clientes externos (profissionais e PJ inscritos e demais entidades ou fornecedores) ou impedem que o CONTRATANTE cumpra suas obrigações com prazos estabelecidos e inadiáveis ou ainda prejudicam sua imagem. 6.17 GRAVES: Relacionados a funcionalidades dos sistemas que prejudicam o atendimento interno ou impedem que o CONTRATANTE cumpra suas obrigações com prazos estabelecidos, mas que podem ser adiados ou que não prejudiquem sua imagem. 6.18 IMPORTANTES: Relacionadas às funcionalidades dos sistemas que não prejudicam a operacionalização do CONTRATANTE.6.19. DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM:
Parte 1 - Implantação de Programas
6.19.1 .Conversão de Bases de Dados
6.19.1.1. - Os dados que compõem as bases de informações existentes no exercício atual, relacionado à contabilidade (Orçamento e Execução) e suas integrações (Patrimônio, almoxarifado, compras) deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
6.19.1.2 Os dados que compõem as bases de informações existentes relacionados à Arrecadação, Folha de Pagamentos e demais sistemas que compõe a planilha da proposta, deverão ser convertidos em todo seu histórico para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
6.19.1.3 - A Prefeitura não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.
6.19.1.4 - O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pela Prefeitura de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todo o processo.
6.20 Implantação de Programas
6.20.1 - A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do Município.
6.21 Treinamento de pessoal
6.21.1 - Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento do pessoal no mínimo 20 (vinte) servidores, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações, sendo destinada a carga horária de 24 horas técnicas para cada setor. Deverá ser ministrado um treinamento para cada sistema com duração mínima de 16 horas e na sede da CONTRATANTE, utilizando-se o conteúdo contido na descrição/funcionalidade de cada software.
Parte 2 - Requisitos Mínimos
6.22- Os programas deverão apresentar, no mínimo as seguintes condições:
6.22.1 –Os sistemas de contabilidade e seus módulos deverão ser executados em ambiente multiusuário, que permitam os seus acessos em arquitetura cliente-servidor e em linguagem via web
6.22.2 - Possuir interface gráfica, com menus pulldown;
6.22.3 - Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema no servidor de aplicações contendo, no mínimo:
a) Registro completo do acesso de cada usuário, identificando suas ações;
b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface e,
c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
6.22.4 - Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
6.22.5- Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas;
6.22.6 - Conter nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
6.22.7 - Possibilitar a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;
6.22.8 - Possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões), permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
6.22.9 - Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.
6.22.10- Os sistemas deverão manter a integração entre os módulos.
6.22.11- Os sistemas de Protocolo, Almoxarifado, Frotas, Patrimônio e Compras, bem como, seus módulos deverão ser executados em ambiente multiusuário, que permitam os seus acessosem arquitetura cliente-servidor e em linguagem via web;
6.22.12- No sistema de Arrecadação, os módulos de Escrituração de Notas e Nota Fiscal Eletrônica devem estar desenvolvidos em linguagem que permita o funcionamento via Web e deverá utilizar o mesmo banco de dados do sistema de Arrecadação, excluindo qualquer necessidade de importação de arquivos ou sincronização entre bancos de dados distintos para garantir a integração dos sistemas.
6.22.13- Todos os sistemas deverão estar integrados entre si, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros pelos diversos setores envolvidos.
6.22.14- Além disso, a empresa a ser contratada deverá fornecer solução para atualização automática dos sistemas através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da contratante quanto à existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de disponibilização.
6.22.15 - O sistema deve estar de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões do Tribunal de Contas.
6.22.16 - O sistema deve seguir modelos de relatórios e permitir a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
6.22.17 - O sistema deve atender as legislações federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resoluções e normativas de órgãos da Prefeitura, permitindo a criação de novas funcionalidades conforme orientação e solicitações da contratante.
6.22.18 - Possuir ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.
6.22.19 – A Contratada deverá disponibilizar rotina que realize, de forma programada e contínua, backup automático dos dados dos sistemas, diretamente para ambiente de datacenter (nuvem), podendo este ser próprio ou por esta contratado, sem ônus para a Contratante.
Parte 3 - Especificação dos Programas
6.23 - Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo licitante deverão atender todas as exigências constantes dos itens que compõem esta parte.
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS LOTE II – GESTAO DO ABASTECIMENTO LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO DE COMUBSTÍVEL ATRAVÉS CARTÃO MAGNÉTICO WEB 1. Fornecer Cartão Magnético para abastecimento e manutenção de frota; 2. Permitir o controle administrativo da frota; 3. Acesso em tempo real, 24 horas durante 7 dias por semana via internet; 4. Controle do acesso para redução das despesas extras, com emissão de relatórios gerenciais; 5. Emitir relatório de consumo comparativo por módulo; 6. Emitir de relatório de consumo por veículo, por motorista, demonstrativo de gastos por período, desempenho por idade da frota; Cada veículo, máquina e equipamento, deverão possuir um cartão magnético e senha por motorista e/ responsável pelo equipamento;7. CLAUSULA SETIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
7.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, conforme dotações abaixo descrito.
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Reduzido Dotação | Natureza de Despesa | Fonte |
| Sec. Finanças | Próprio | 2004 – Manut. das atividades da Sec. de Finanças | 040008 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Adm | Próprio | 2089 – Gestão de ADM e Planejamento | 040038 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Educ. | Próprio | 2045 – Manut. e Encargos da Educação | 050019 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Assistência | Próprio | 2022 – Manut. da Secretaria de Assistência Social | 060008 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Saúde | Próprio | 2030 – Manut. e Encargos da Saúde | 070008 | 33.90.39.00 | 100 |
| Secretaria de Obras | Próprio | 2074 – Manut., Encargos e Salários | 080013 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. De Turismo | Próprio | 2288 – Manut. da Coord. de Cultura e Turismo | 130012 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. De Desenvolvimento | Próprio | 2036 – Manut.e Encargos da Secretaria | 100007 | 33.90.39.00 | 100 |
8. CLAUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E GARANTIA DO OBJETO/SERVIÇO E EXECUÇÃO
8.1 A CONTRATADA deverá solucionar os problemas conforme os seguintes prazos:| CLASSIFICAÇÃO E TEMPOS DE ATENDIMENTO | ||
| Classificação da Solicitação | Prazo Máximo de Atendimento | |
| TIPO | CRITICIDADE | |
| Erros | Críticos | 8 horas |
| Graves | 16 horas para Solução Definitiva | |
| Importantes | 24 horas para Solução Definitiva | |
| Dúvidas | Críticos | 12 horas |
| Graves | 16 horas | |
| Importantes | 24 horas | |
| Customizações | Críticos | Negociado entre as partes |
| Graves | ||
| Importantes | ||
8.4 O prazo de garantia do objeto, sempre contado de seu recebimento definitivo: Será exigida a garantia dos itens de acordo com o estipulado no Código do Consumidor.
8.5 : A assistência técnica deverá ser em empresas especializadas situadas no Município de Várzea Grande e Cuiabá.
9. CLAUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Uma vez comunicada que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT efetivará a contratação, a licitante deverá atender em até 02 (dois) dias úteis seguintes à comunicação, para firmar o contrato e retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Ata de Registro de Preço
9.2 Fica entendida por manutenção, como sendo a obrigação de se manter o sistema de acordo com as especificações deste termo de referência;
9.3 Corrigir eventuais falhas do sistema, desde originados por erro ou defeito de funcionamento dos mesmos;
9.4 Manter a assistência na operação dos sistemas;
9.5 Realizar orientação e treinamento aos usuários dos sistemas;
9.6 Auxiliar na recuperação dos sistemas em possíveis problemas originados na inconstância no fornecimento de energia, falha do equipamento ou falha de operação, desde que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, mantenha condições adequados para satisfazer as necessidades de segurança;
9.7 Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos (deslocamento, diárias, salário, produtividade, benefícios, encargos sociais e trabalhistas), sobre implantação dos sistemas será da empresa contratada.
9.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
9.9 Todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor responsável pelo acompanhamento;
9.10 Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
9.11 Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
9.12 A CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
9.13 A ausência ou omissão da fiscalização do Setor responsável não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas no instrumento contratual.
10. CLAUSULA DECIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 10.2Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 10.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 10.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.7 A contratante deverá obrigatoriamente reter os valores relativos às contribuições previdenciárias, devendo constar estas informações no edital e contrato. 10.8 Notificar a contratada, fixando-lhe prazos para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços; 10.9 Fornecer todas as informações necessárias para a execução dos serviços; 10.10 A contratante deverá fornecer ao emitir a ordem de fornecimento especificando o local, horário e data que será realizado o serviço pela empresa. 10.11 Notificar por escrito, a empresa contratada, de toda e qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento;. 10.12 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 10.13 A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento se reserva o direito de fiscalizar e pedir justificativas quanto à qualidade e demais condições do fornecimento, através de pessoas previamente designadas, que poderão rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado e/ou prestado. 10.14 Designar servidor da Secretaria demandante, para proceder para recebimento dos serviços;10.15 Rejeitar os serviços que não atendam aos requisitos constantes das especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço;
11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇOS
11.1Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 11.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IFGV exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 11.3Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 11.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 11.5 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 11.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 11.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 12 CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA FORMA DE PAGAMENTO12.1 O pagamento será realizado mensalmente no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A nota deverá ser emitida para cada contratado de acordo com a rota e os quantitativos especificados na Ordem de Fornecimento dos Serviços e acompanhada das seguintes certidões: Receita Federal, SEFAZ, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
1.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 1.5 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 1.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 1.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 1.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 1.9 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 1.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 1.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 1.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 1.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.12.14 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
12.15 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 12.16 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 12.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
| I = (TX) | I = | ( 6 / 100 ) | I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% |
12.19 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
12.20 Não será efetuado o pagamento em nome de terceiros, ou em conta de Poupança, sendo que referido pagamento poderá ficar suspenso até que sejam devidamente cumpridas as exigências do Edital.
12.21 A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.
12.22 Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
12.23 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
12.24 Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.
12.25 Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica – Nfe. 13 CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DA SUBCONTRATAÇÃO13.1 Será permitida a subcontratação, pelo licitante vencedor nos serviços mais especializados mediante a contratação de terceiros, por sua responsabilidades
14 CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS PENALIDADES 14.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:14.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
14.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;
14.1.3 Fraudar na execução do contrato;
14.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;
14.1.5 Cometer fraude fiscal;
14.1.6 Não mantiver a proposta.
14.2A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
14.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
14.3Multa moratória de 05% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
14.3.1 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.3.2 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
14.3.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
14.3.4 Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
14.3.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
14.4Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
14.4.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
14.4.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
14.4.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.4.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
14.5A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.15. CLAUSULA DECIMA QUINTA DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 020/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Dezembro de 2019.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA,
CNPJ sob o nº 26.804.377/0003-59,
Representado pela Senhora Denise Franzini Buosi Urias,
RG: nº 4.247.031-7 SSP/PR, eCPF nº 686.146.169-53,