ATA DE REGISTRO DE PREÇO 036 2019
24 de Dezembro de 2019
| ATA DE REGISTRO DE PREÇO 036 2019 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA POR PRAZO DETERMINADO, COM ATUALIZAÇÕES CONSTANTES, QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO, CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA DIVERSAS ÁREAS DESTA INSTITUIÇÃO PÚBLICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA ME PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.4158/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 SRP. 12 (DOZE) MESES.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, publicado no dia 23 de Dezembro de 2019 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIV | N° 3.382 processo administrativo N°.4158/2019 pregão presencial nº 020/2019 SRP, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
FORNECEDOR: Empresa: POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.929.416/0001-48, Inscrição Estadual 13.771.162-0 com sede a Avenida Brasil, 714 Bairro CPA III, Município de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Juarez da Silva e Souza, portador da cédula de identidade nº 099004 SSP/MT, inscrito no CPF nº 103.657.291-91, CRA-MT 00328 residente e domiciliado Avenida Historiador Rubens e Mendonça, 6775, Cond. Res. Novo Paraiso III Bairro Bosque de Saúde município de Cuiabá/MT CEP:78.050-00.
1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Registro de preços visando futura e eventual Contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso de softwares de gestão pública por prazo determinado, com atualizações constantes, que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão de dados, implantação e treinamento, para diversas áreas desta instituição pública, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, de acordo com as condições, especificações, e quantitativos, especificado no Lote 01 Termo de Referência nº 126/2019, anexo do edital de Pregão Presencial nº 020/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
| Razão Social | Empresa: POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.929.416/0001-48, Inscrição Estadual 13.771.162-0 |
| Endereço | Avenida Brasil, 714 Bairro CPA III |
| Contato | 65 2136 - 3194 e mail juarez@policonteconologia.com.br policon.me@hotmail.com |
| Representante | Juarez da Silva e Souza |
| Item | Descrição do Sistema/Software | Unidade | Qtde/Mês | R$ Unitário | R$ Anual |
| LOTE I – GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL | |||||
| 1 | LICENÇA DE MÓDULO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO – mínimo 10 licenças | MÊS | 12 | R$ 2.184,47 | R$ 26.213,64 |
| 2 | LICENÇA DE MÓDULO DO SISTEMA DE CONTÁBILIDADE – mínimo 15 licenças | MÊS | 12 | R$ 1.016,03 | R$ 12.192,36 |
| 3 | LICENÇA DE MÓDULO DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – mínimo 15 licenças | MÊS | 12 | R$ 1.016,03 | R$ 12.192,36 |
| 4 | LICENÇA DE MÓDULO DO SISTEMA DE ALMOXARIFADO – mínimo 10 licenças | MÊS | 12 | R$ 609,62 | R$ 7.315,44 |
| 5 | LICENÇA DE MÓDULO DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO – mínimo 10 licenças | MÊS | 12 | R$ 609,62 | R$ 7.315,44 |
| 6 | LICENÇA DE MÓDULO DO SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS – mínimo 10 licenças | MÊS | 12 | R$ 609,62 | R$ 7.315,44 |
| 7 | LICENÇA DE MÓDULO DO SISTEMA DE PROTOCOLO – mínimo 20 licenças | MÊS | 12 | R$ 812,82 | R$ 9.753,84 |
| 8 | LICENÇA DE MPÓDULO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO – mínimo 10 licenças | MÊS | 12 | R$ 1.625,64 | R$ 19.507,68 |
| 9 | LICENÇA DE SOFTWARE DE ENVIO DE CARGAS À ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO (TCE) – mínimo 3 licenças | MÊS | 12 | R$ 203,21 | R$ 2.438,52 |
| 10 | LICENÇA DE SOFTWARE DE PORTAL DO CONTRIBUINTE – mínimo 02 licenças | MÊS | 12 | R$ 355,61 | R$ 4.267,32 |
| 11 | LICENÇA DE SOFTWARE DE PORTAL DO SERVIDOR - mínimo 02 licenças | MÊS | 12 | R$ 355,61 | R$ 4.267,32 |
| 12 | LICENÇA DE SOFTWARE DE PORTAL DA TRANSPARENCIA - mínimo 02 licenças | MÊS | 12 | R$ 508,02 | R$ 6.096,24 |
| 13 | LICENÇA DO MÓDULO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO - mínimo 10 licenças | MÊS | 12 | R$ 508,02 | R$ 6.096,24 |
| VALOR MENSAL: R$ 10.414,32 ( Dez Mil Quatrocentos e Quatorze Reais e Trinta e Dois Centavos) | |||||
| R$ 124.971,84 ( Cento e Vinte e Quatro Mil Noventos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Quatro Centavos | |||||
| SUB-TOTAL MENSAL | |||||
| 14 | Serviços de Implantação do sistema de gestão e Treinamento | 1 | R$ 15.028,16 | R$ 15.028,16 | |
| Total: 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) | |||||
2.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:
a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;
b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.
2.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
2.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).
3. CLAUSULA TERCEIRA VALIDADE DA ATA
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.
4. CLAUSULA QUARTA REVISÃO E CANCELAMENTO
4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.
4.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão participante.
4.7.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
4.7.6. Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;
4.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
4.10. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
4.11. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
4.12. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
a. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Contratada, relativas ao fornecimento.
b. Caso a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, o seu exclusivo critério, poder suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
5. CLAUSULA QUINTA – DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 5.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.5.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preço.
5.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
5.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Ata de Registro de Preço, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
5.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, nesta Ata de Registro de Preço e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.9. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
5.10. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:
5.10.1. Verificar a pontualidade na entrega dos serviços; 5.10.2. Analisar se os prazos estão sendo cumpridos; 5.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.12. Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.12.1. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: Servidora Jodirce Gonçalina Faria Miranda que deverá atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento. 5.13. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.14. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.5.15 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
6. CLÁUSULA SEXTA – DOS LOCAIS, PRAZOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
6.1 Será considerado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização da etapa de implantação, contados da assinatura do contrato. O serviço deverá ser executado por sistemas ou módulos para facilitar a assimilação e o treinamento para utilização do novo sistema pelos servidores da prefeitura, podendo ser prorrogado a critério da Contratante. 6.2 Estes serviços serão contratados para os 12 meses de contrato, garantindo a devida atualização e suporte a soluções durante e depois de concluídos os serviços de implantação e Acompanhamento após a Implantação. 6.3 Durante o processo de implantação dos módulos do sistema e seus subsistemas e de toda a vigência do contrato, a LICITANTE vencedora deverá manter assistência especializada para: 6.4 Esclarecer questões relacionadas ao uso operacional do sistema e subsistemas sob licença. 6.5 Identificar e corrigir as causas de possíveis erros ou mau funcionamento dos módulos, objeto deste edital. 6.6 Acompanhar e corrigir os problemas com os serviços prestados. 6.7 Orientar ou aplicar soluções alternativas para os erros ou mau funcionamento dos módulos. 6.8 Disponibilizar as versões mais atualizadas de todos os módulos ofertados para proceder à imediata substituição das versões anteriores. 6.9 Atualizar e entregar a documentação dos módulos quando houver melhorias ou adequações realizadas. 6.10 O atendimento do suporte técnico deverá ocorrer durante o horário de 07:00 às 15:00 horas, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados em que não houver expediente no Contratante. 6.11 O atendimento para o suporte técnico deverá ocorrer através dos seguintes canais: telefone, E-mail, site do Fornecedor ou presencial. Parágrafo décimo primeiro - Ao abrirem chamados para solicitar serviço de suporte técnico, as unidades do Contratante classificarão as situações/problemas, quanto ao TIPO, conforme abaixo: 6.12 ERROS: Solicitações para correções de funcionalidades dos sistemas que deixaram de executar ou passaram a executar de forma incorreta ou diferente de como já vinham sendo executadas, ou quando se tratar de customizações e as novas funcionalidades não estejam de acordo com os requisitos definidos. São solicitações que necessitam alterar os códigos fontes ou desenvolver rotinas especiais. 6.13 DÚVIDAS: Solicitações para auxílio na operação dos sistemas ou em procedimentos operacionais do cliente. São solicitações que não necessitam alterar os códigos fontes ou fazer rotinas especiais para atender. 6.14 CUSTOMIZAÇÔES: Solicitações que necessitam alterações em códigos fontes ou desenvolvimento de novas rotinas, por motivo de mudanças na realidade do cliente, modificações de procedimentos operacionais, melhoria de processos, alterações na legislação vigente e outras. 6.15 Ao abrirem chamados para solicitar serviço de suporte técnico, as unidades do Contratante classificarão as situações/problemas, quanto a TEMPESTIVIDADE, conforme abaixo: 6.16 CRÍTICAS: Relacionadas a funcionalidades dos módulos que prejudicam o atendimento aos clientes externos (profissionais e PJ inscritos e demais entidades ou fornecedores) ou impedem que o CONTRATANTE cumpra suas obrigações com prazos estabelecidos e inadiáveis ou ainda prejudicam sua imagem. 6.17 GRAVES: Relacionados a funcionalidades dos sistemas que prejudicam o atendimento interno ou impedem que o CONTRATANTE cumpra suas obrigações com prazos estabelecidos, mas que podem ser adiados ou que não prejudiquem sua imagem. 6.18 IMPORTANTES: Relacionadas às funcionalidades dos sistemas que não prejudicam a operacionalização do CONTRATANTE.6.19. DAS ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DO BEM:
Parte 1 - Implantação de Programas
6.19.1 .Conversão de Bases de Dados
6.19.1.1. - Os dados que compõem as bases de informações existentes no exercício atual, relacionado à contabilidade (Orçamento e Execução) e suas integrações (Patrimônio, almoxarifado, compras) deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
6.19.1.2 Os dados que compõem as bases de informações existentes relacionados à Arrecadação, Folha de Pagamentos e demais sistemas que compõe a planilha da proposta, deverão ser convertidos em todo seu histórico para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
6.19.1.3 - A Prefeitura não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.
6.19.1.4 - O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pela Prefeitura de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todo o processo.
6.20 Implantação de Programas
6.20.1 - A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do Município.
6.21 Treinamento de pessoal
6.21.1 - Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento do pessoal no mínimo 20 (vinte) servidores, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações, sendo destinada a carga horária de 24 horas técnicas para cada setor. Deverá ser ministrado um treinamento para cada sistema com duração mínima de 16 horas e na sede da CONTRATANTE, utilizando-se o conteúdo contido na descrição/funcionalidade de cada software.
Parte 2 - Requisitos Mínimos
6.22- Os programas deverão apresentar, no mínimo as seguintes condições:
6.22.1 –Os sistemas de contabilidade e seus módulos deverão ser executados em ambiente multiusuário, que permitam os seus acessos em arquitetura cliente-servidor e em linguagem via web
6.22.2 - Possuir interface gráfica, com menus pulldown;
6.22.3 - Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema no servidor de aplicações contendo, no mínimo:
a) Registro completo do acesso de cada usuário, identificando suas ações;
b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface e,
c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.
6.22.4 - Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
6.22.5- Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas;
6.22.6 - Conter nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
6.22.7 - Possibilitar a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;
6.22.8 - Possuir histórico (log) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões), permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
6.22.9 - Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.
6.22.10- Os sistemas deverão manter a integração entre os módulos.
6.22.11- Os sistemas de Protocolo, Almoxarifado, Frotas, Patrimônio e Compras, bem como, seus módulos deverão ser executados em ambiente multiusuário, que permitam os seus acessosem arquitetura cliente-servidor e em linguagem via web;
6.22.12- No sistema de Arrecadação, os módulos de Escrituração de Notas e Nota Fiscal Eletrônica devem estar desenvolvidos em linguagem que permita o funcionamento via Web e deverá utilizar o mesmo banco de dados do sistema de Arrecadação, excluindo qualquer necessidade de importação de arquivos ou sincronização entre bancos de dados distintos para garantir a integração dos sistemas.
6.22.13- Todos os sistemas deverão estar integrados entre si, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros pelos diversos setores envolvidos.
6.22.14- Além disso, a empresa a ser contratada deverá fornecer solução para atualização automática dos sistemas através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da contratante quanto à existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de disponibilização.
6.22.15 - O sistema deve estar de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões do Tribunal de Contas.
6.22.16 - O sistema deve seguir modelos de relatórios e permitir a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
6.22.17 - O sistema deve atender as legislações federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resoluções e normativas de órgãos da Prefeitura, permitindo a criação de novas funcionalidades conforme orientação e solicitações da contratante.
6.22.18 - Possuir ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.
6.22.19 – A Contratada deverá disponibilizar rotina que realize, de forma programada e contínua, backup automático dos dados dos sistemas, diretamente para ambiente de datacenter (nuvem), podendo este ser próprio ou por esta contratado, sem ônus para a Contratante.
Parte 3 - Especificação dos Programas
6.23 - Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo licitante deverão atender todas as exigências constantes dos itens que compõem esta parte.
6.24 LOTE I - GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL
6.24.1 SOFTWARE PARA CONTABILIDADE PÚBLICA 1. .Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira. 2. 2 Utilizar o Empenho para: 3. Comprometimento dos créditos orçamentários 4. Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos. 5. Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total. 6. Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato. 7. Possibilitar o cadastramento de fornecedores de forma automática buscando diretamente da Receita Federal. 8. Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos. 9. Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade. 10. Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho. 11. Permitir a contabilização de registros no sistema compensado aos movimentos efetuados na execução orçamentária. 12. Permitir a emissão de etiquetas de empenhos. 13. Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc.) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão. 14. Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho. 15. Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas. 16. Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentaria. 17. Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre. 18. Permitir a apropriação de custos a qualquer momento. 19. Permitir a informação de retenções na emissão ou liquidação do empenho. 20. Permitir a contabilização de retenções na liquidação ou pagamento do empenho. 21. Permitir a utilização de subempenho para liquidação de empenhos globais ou estimativos. 22. Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade. 23. Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso. 24. Permitir controlar empenhos para adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições, convênios. 25. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho no pagamento. 26. Permitir a consulta de débitos de fornecedores de forma online junto ao município no ato do pagamento de empenho com a opção de emissão de guia de recolhimento para a quitação. 27. Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva. 28. Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade. 29. Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado. 30. Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas. 31. Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados. 32. Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado. 33. Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas. 34. Permitir que se defina vencimento para recolhimento de retenções efetuadas quando a mesma é proveniente de Folha de Pagamento. 35. Permitir cadastrar os precatórios da entidade. 36. Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade. 37. Permitir elaboração e alteração da ordem de pagamento dos empenhos sem a necessidade de efetuar do pagamento. 38. Permitir restringir o acesso a unidades gestoras para determinados usuários. 39. Possibilitar a contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal, patrimônio público, licitações e contratos. 40. Permitir contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens. 41. Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio. 42. Permitir a exportação, na base de dados da prefeitura, de dados cadastrais para as demais unidades gestoras descentralizadas do município. 43. Permitir a importação de dados cadastrais nas unidades gestoras descentralizadas do município a partir das informações geradas pela prefeitura. 44. Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses nas unidades gestoras descentralizadas do município para posterior importação na prefeitura, permitindo assim a consolidação das contas públicas do município. 45. Permitir a importação, na base de dados da prefeitura, do movimento contábil das unidades gestoras descentralizadas do município, permitindo assim a consolidação das contas públicas do município. 46. Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte. 47. Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios. 48. Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte. 49. Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte. 50. Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos. 51. Emitir o Relatório de Gastos com a Educação, conforme Lei nº 9.424/1996. 52. Emitir o Relatório de Gastos com o FUNDEB, conforme Lei nº 9.394/1996. 53. Emitir relatórios contendo os dados da Educação para preenchimento do SIOPE 54. Emitir relatórios contendo os dados da Saúde para preenchimento do SIOPS 55. Emitir relatório de Apuração do PASEP com a opção de selecionar as receitas que compõe a base de cálculo, o percentual de contribuição e o valor apurado. 56. Emitir o Relatório de Arrecadação Municipal, conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988. 57. Emitir relatório Demonstrativo de Repasse de Recursos para a Educação, conforme Lei nº 9.394/96 (LDB), que demonstre as receitas que compõem a base de cálculo, o percentual de vinculação, o valor arrecadado no período e o valor do repasse. 58. Emitir o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados, conforme regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. 59. Emitir todos os anexos de balanço, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei nº 4.320/64 e suas atualizações; 60. Emitir relatório Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada; 61. Emitir relatório Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada; 62. Anexo 12 – Balanço Orçamentário; 63. Anexo 13 – Balanço Financeiro; 64. Anexo 14 – Balanço Patrimonial; 65. Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais 66. Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna; 67. Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante. 68. Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário. 69. Permitir a composição de valores de determinado Grupo de Fonte de Recursos ou Detalhamento da Fonte, e ainda, valores específicos relacionados à Saúde, Educação e Precatórios para utilização na emissão de demonstrativos. 70. Possibilitar a definição de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo. 71. Permitir a impressão dos Anexos da LC 101/2000. 72. Permitir a criação de relatórios a partir de dados informados pelo usuário. 73. Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema. 74. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei 4.320/64 e suas atualizações. 75. Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS. 76. Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. 77. Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Federal, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD. 78. Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas. 79. Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. 80. Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. 81. Emitir relatórios de conferência das informações mensais relativas aos Gastos com Pessoal, Educação, Saúde e FUNDEB. 82. No ato do empenho avisar quando o valor de compra por dispensa, por fornecedor está ultrapassando os valores previstos na Lei 8.666/93.6.65 Módulo para Planejamento e Orçamento
1. Permitir o lançamento por Fonte de Recurso no PPA e LDO da classificação funcional programática da Despesa até o nível de Ação (Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função, Subfunção, Programa e Ação). Também permitir a classificação por categoria econômica da receita e despesa da LOA por Fonte de Recurso e Código de Aplicação. 2. Permitir a exportação das mesmas informações cadastradas no PPA para a LDO utilizando Leis de aprovações diferentes das peças de planejamento. 3. Permitir elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior. 4. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc. 5. Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente (Portarias atualizadas da STN). 6. Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras. 7. Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e a duração limitada no tempo. 8. Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns. 9. Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas. 10. Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada programa, vinculando o produto resultante para sua execução. 11. Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento das peças de planejamento. 12. Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento. 13. Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações. 14. Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo. 15. Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais. 16. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento. 17. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram, excluem ou incluem os itens do Plano Plurianual. 18. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos). 19. Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO. 20. Permitir elaborar e gerenciar várias alterações legais do PPA simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação (elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, etc.) e mantendo histórico das operações. 21. Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo. 22. Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais. 23. Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo 24. Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa (função, Subfunção, programa, ação, categoria econômica e fonte de recursos). 25. Emitir relatório que demonstre as fontes de recurso da administração direta e indireta. 26. Emitir os Anexos I, II, III e IV em conformidade com o estabelecido pelo TCE-MT. 27. Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência; possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada. 28. Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc. 29. Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, criando um nível mais analítico para o planejamento. 30. Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN. 31. Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos). 32. Deve emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, que deverá ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais. 33. Deve emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes. 34. Deve emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos. 35. Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 36. Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. 37. Deve emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. 38. Deve emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 39. Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002. 40. Gerar proposta orçamentária do ano seguinte importando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada. 41. Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 incisos III da Lei Complementar 101/2000 (LRF). 42. Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal. 43. Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência. 44. Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA. 45. Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas. 46. Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices. 47. Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). 48. Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento. 49. Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas. Permitir também a utilização do Cronograma de Desembolso Mensal. 50. Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional. 51. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). 52. Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). 53. Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF). 54. Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; 55. Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias econômicas; 56. Anexo 6 – Programa de Trabalho; 57. Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo; 58. Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão); 59. Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão). 60. Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento. 61. Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Consolidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa de Governo. Listar para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem alcançadas. 62. Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saúde, pessoal, inativos e pensionistas do RPPS.6.66 Módulo para Financeiro
1. Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias. 2. Possuir controle de talonário de cheques. 3. Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias. 4. Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária. 5. Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado. 6. Geração de Ordem Bancária Eletrônica ou Borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário. 7. Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria. 8. Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria sem a necessidade de geração de arquivos. 9. Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque. 10. Permitir a emissão de Ordem de Pagamento. 11. Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor. 12. Possibilitar a emissão de relatórios para conferência da movimentação diária da Tesouraria. 13. Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior. 14. Permitir parametrizar se a emissão do borderô efetuará automaticamente o pagamento dos empenhos ou não. 15. Permitir a autenticação eletrônica de documentos. 16. Efetuar automaticamente o lançamento no sistema de arrecadação, da retenção efetuada no empenho, quando esta referir-se a tributos municipais sem sair da tela em que se encontra.6.67 Módulo para Administração de Estoque
1. Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados; 2. Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo; 3. Possuir controle da localização física dos materiais no estoque; 4. Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações; 5. Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser vinculada com o respectivo Pedido de Compra, controlando assim o saldo de material a entregar. 6. Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições; 7. Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais; 8. Controlar o estoque mínimo, máximo dos materiais de forma individual. 9. Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica; 10. Permitir o registrar inventário; 11. Tratar a entrada de materiais recebidos em doação ou devolução; 12. Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entradas automáticas nos estoques desse setor; 13. Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata; 14. Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada; 15. Possibilitar a definição parametrizada através de máscara dos locais físicos e de classificação de materiais; 16. Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos; 17. Possuir total integração com o sistema de compras e licitações possibilitando o cadastro único dos produtos e fornecedores e efetuando a visualização dos pedidos de compras naquele sistema; 18. Emitir recibo de entrega de materiais; 19. Permitir a movimentação por código de barras; 20. Elaborar relatórios de Consumo Médio e de Curva ABC6.68 Módulo para Gestão de Compras e Licitação
1. Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, modalidade de licitação e datas do processo; 2. Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços; 3. Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração, com controle sobre o prazo de investidura; 4. Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material; 5. Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto; 6. Possuir rotina que possibilite que a pesquisa de preço e a proposta comercial sejam preenchidas pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação; 7. Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos; 8. Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo; 9. Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos, bem registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação; 10. Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens de Serviço; 11. Permitir que documentos como editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, extrato contratual, cartas contrato, deliberações e pareceres possam ser formatados pelo usuário, permitindo selecionar campos constantes bem sua disposição dentro do documento; 12. Permitir a cópia de solicitações de forma a evitar redigitação de dados de processos similares; 13. Todas as tabelas comuns aos sistemas de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações; 14. Registrar a Sessão Pública do Pregão; 15. Permitir o controle sobre o saldo de licitações; 16. Permitir fazer aditamentos, e atualizações de registro de preços; 17. Permitir cotação de preço para a compra direta; 18. Permitir gerar os arquivos para o TCE/MT;6.69 Módulo para Gestão do Patrimônio
1. Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade; 2. Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade. 3. Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP; 4. Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item. 5. Permitir transferência individual, parcial ou global de itens; 6. Permitir o registro contábil tempestivo das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP, integrando de forma online com o sistema contábil; 7. Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP; 8. Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independente deste ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável; 9. Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros; 10. Permitir a realização de inventário, 11. Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais; 12. Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens; 13. Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário; 14. Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras; 15. Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta; 16. Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens, com campo para informar valores; 17. Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação; 18. Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no final do período; 19. Emitir relatórios, bem como gerar relatórios, destinados à prestação de contas em conformidade com o Tribunal de Contas.6.70 Módulo Administração de Frotas
1. Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos; 2. Gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros); 3. Gastos com manutenções: 4. Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral; 5. Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível; 6. Permitir registrar serviços executados por veículo; 7. Emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas e equipamentos permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos; 8. Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida; 9. Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas; 10. Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos; 11. Manter controle físico do estoque de peças e material de consumo; 12. Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o consumo médio, custo médio por unidade de utilização. 13. Permitir o controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento; 14. Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos; 15. Permitir a substituição de marcadores (Hidrômetros e Horímetros); 16. Permitir cadastro e controle de veículo bicombustível. 17. Permitir o cadastramento e gerenciamento de roteiros da frota 18. Permitir a anexação de documentos e imagens as ocorrências dos veículos.6. 71 Módulo para Atendimento à Lei Complementar 131/2009 e Lei 12.527/2011
1. Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações: 2. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas. 3. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária. 4. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária. 5. Resumo explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário. 6. Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho. 7. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extra orçamentários e de restos a pagar. 8. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: a. - Período, Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Categoria Econômica, Projeto/Atividade, Grupo, Elemento, Subelemento, Credor, Aplicação, Fonte de Recurso, Restos a Pagar, Extra Orçamentária, Empenho. 9. Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações: a. - Órgão; b. - Unidade Orçamentária; c. - Data de emissão; d. - Fonte de recursos; e. - Vínculo Orçamentário; f. - Elemento de Despesa; g. - Credor; h. - Exercício; i. - Tipo, número, ano da licitação; j. - Número do processo de compra; k. - Descrição da conta extra (para os empenhos extra orçamentários) l. - Histórico do empenho; m. - Valor Empenhado; n. - Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário; o. - Dados de movimentação do empenho contendo os valores: liquidado, pago e anulado. 10. Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unidade Gestora. 11. Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores individuais e totais por Poder. 12. Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valores individuais e totais por Função. 13. Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo. 14. Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação Especial), Ação de Governo. 15. Movimentação das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica. 16. Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Fonte de Recursos. 17. Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera. 18. Movimentação de Arrecadação das Receitas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica. 19. Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida. 20. Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago. 21. Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado. 22. Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.6.72 Transparência Ativa:
1. Informações institucionais e organizacionais da entidade compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade. 2. Dados dos Repasses e Transferência onde são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Entidade. 3. Despesas: a. - Apresentação de Adiantamentos e diárias. As informações dos adiantamentos e das diárias são obtidas automaticamente do sistema de Contabilidade, não necessitando nenhuma ação do responsável pelo portal para disponibilizar essas informações. b. Dados dos servidores públicos onde serão divulgadas informações sobre os servidores da entidade como o nome, cargo, função e os valores das remunerações. 4. Em Licitações apresenta todas as licitações, com possibilidade de anexar qualquer documento referente àquela licitação, e apresenta também todos os registros lançados no sistema daquela licitação, como editais, contratos e resultados. 5. Contratos provenientes de Licitação ou não, serão apresentados, bem como seus aditamentos e a possibilidade de anexar aos registros anexos contendo o contrato assinado. 6. Ações e Programas são apresentados junto aos projetos e atividades implementadas pela Entidade. Para que as informações de ações e programas sejam divulgadas por completo, ou seja, tanto as metas estabelecidas quantas as metas realizadas, a entidade precisa além das informações do Sistema de Contabilidade, informar a execução dos indicadores e das metas físicas completando assim as informações necessárias ao atendimento da lei e que serão devidamente apresentadas ao cidadão. 7. Perguntas frequentes sobre o órgão ou entidade e ações no âmbito de sua competência, cujo órgão/entidade deverá fazê-lo e mantê-la constantemente atualizada. O portal já disponibiliza as principais questões referentes ao portal da transparência e o acesso à informação. 8. Em Atos e Publicações Oficiais da Entidade são disponibilizados estes documentos oficiais para que possam ser localizados e baixados. 9. Possibilidade de disponibilizar outros documentos específicos às necessidades da Entidade. 10. Divulgação dos Documentos digitalizados pelo processo de digitalização da Entidade.6.73 Transparência Passiva:
1. E-SIC, possibilitando a solicitação do cidadão à Entidade, acompanhamento de sua solicitação via Protocolo e um gráfico apresentando estes atendimentos pela entidade, também um gerenciador para a Entidade lidar com estas solicitações.6.74 SOFTWARE PARA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
1. Ser multi-empresa; 2. Permitir a troca de empresa sem necessidade de fechar o sistema; 3. Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica; 4. Permitir o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor (temporários e efetivos), mantendo o mesmo número de matricula alterando apenas o contrato para não alterar futuras integrações; 5. Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades; 6. Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos; 7. Permitir o cadastramento de cursos extracurriculares dos funcionários; 8. Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos; 9. Permitir o registro de atos de advertência e punição; 10. Permitir o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas; 11. Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial; 12. Permitir o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização dos mesmos; 13. Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação; 14. Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria; 15. Permitir parametrização para abatimentos em tempo de serviço com afastamentos, selecionando por tipo de afastamento; 16. Permitir controle de afastamentos e licenças com informações de tipo de documento, médicos, peritos e datas de perícias 17. Possuir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo); 18. Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores; 19. Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais; 20. Possuir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial; 21. Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como salário família e auxílios creche e educação; 22. Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos; 23. Permitir o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença-prêmio assiduidade; 24. Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha, mostrando a parcela paga e a pagar no holerite; 25. Permitir a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, descontos diversos e ações judiciais; 26. Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Auxílio Alimentação; 27. Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF; 28. Permitir o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS; 29. Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento; 30. Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adiantamento, Anual e Complemento Final Dezembro) 31. Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas 32. Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões; 33. Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar, a partir do lançamento do valor complementar via movimento de rescisão pela competência do pagamento, gerando automaticamente o registro destes valores na Ficha Financeira do mês, para integração contábil e demais rotinas, podendo ser geradas até 30 cálculos dentro do mesmo mês, emitindo todos os relatórios separados por tipo de referência tais como Holerite, resumo mensal, folha analítica, etc.; 34. Permitir o cálculo de Folha Retroativa COM encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento; 35. Permitir o cálculo de Folha Complementar SEM encargos (IRRF/Previdência), para pagamento das diferenças de meses anteriores, a serem pagas no mês da Folha Atual; 36. Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais; 37. Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para servidores com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado; 38. Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação. 39. Permitir cálculo e emissão da provisão de Férias, 13º Salário e encargos por período; 40. Permitir emissão de relatório com demonstrativo da provisão, de forma analítica e sintética; 41. Permitir a contabilização automática da folha de pagamento; 42. Manter o registro das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias; 43. Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas, Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social (GPS), GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP e CAGED; 44. Permitir o controle de entrega de cestas básicas, com informações de data e hora de entrega e relação de servidores sem registro de cesta básica. 45. Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante de Rendimentos e pagamento PIS/PASEP; 46. Permitir a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento e etiquetas com livre formatação desses documentos pelo usuário; 47. Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário e quando disponível pelo banco a geração de arquivo para holerite em terminal bancário; 48. Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos como imagem nos relatórios; 49. Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto. 50. Permitir configuração de margem consignável e elaboração de carta margem com layout aberto e com código de autenticidade; 51. Permitir o lançamento de diárias, com informações da data de pagamento, data de início, fim, motivo e destino da viagem. 52. Permitir cadastro de repreensões permitindo o cadastro do repreendido e repreensor, data e motivos da repreensão. 53. Permitir cadastro de substituições, com informações de data inicial e final e motivo da substituição. 54. Permitir cadastro de Ações judiciais, com informações do processo judicial, e advogado responsável. 55. Permitir criação de campos do usuário para inclusão no cadastro de trabalhadores, afastamentos e eventos; 56. Possuir gerador de relatórios disponível em menu; 57. Permitir parametrização de atalhos na tela inicial; 58. Permitir validar a chave de habilitação do sistema através de checagem via internet sem necessidade de cópia de arquivos; 59. Possuir históricos de atualizações efetuadas no sistema; 60. Possuir consulta de log com vários meios de consulta; 61. Separar os cálculos por tipo de referência ex: folha mensal, adiantamento, rescisão, folha complementar e 13º salario; 62. Permitir através de senha de administrador o encerramento e reabertura de referências já encerradas; 63. Possuir comparativo mensal, podendo comparar duas referências com eventos diferentes; 64. Possuir exportação para folha de pagamento em arquivo Excel; 65. Permitir a emissão de gráficos de trabalhadores, podendo efetuar filtros por divisão, vinculo, cargos, salários, categoria funcional entre outros, com opções de ordenação por quantidade, alfabética e numérica. 66. Possuir integração com sistema contábil, via troca de arquivos, com validações antes de gerar o empenho, visando saldo, dotações, fornecedores fichas e classificações; 67. Possuir cadastro de EPI’s com controle de entrega, devolução e validade dos equipamentos; 68. Permitir a manutenção e conferência do cálculo em tela podendo incluir, alterar e excluir qualquer tipo de movimentação tais como férias, licença prêmio, eventuais e fixos, sem que haja a necessidade de abertura de nova tela; 69. Geração dos arquivos anuais DIRF e RAIS; 70. Emissão do informe de rendimentos conforme layout da receita federal; 71. Emissão de ficha financeira do funcionário sendo emitida por períodos; 72. Emissão de ficha financeira de autônomos; 73. Geração do arquivo para atender o tribunal de contas do Estado; 74. Possuir rotina para rejeitar ou aprovar e lançamento automático, referente às solicitações efetuadas via holerit WEB. 6.75 Ato Legal e Efetividade 1. Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros); 2. Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e Benefícios Fixos; 3. Permitir integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação; 4. Permitir o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa; 5. Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo Atual mais anterior). 6. Permitir qualquer alteração em layout para qual seja o documento; 6.76 PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) 1. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado; 2. Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado; 3. Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário; 4. Permitir registrar e manter atualizado o histórico, as técnicas utilizadas para neutralização de agentes nocivos à saúde. 5. Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos; 6. Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador à fatores de riscos; 7. Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários;6.77 Concurso Público
1. Permitir a realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos para provimento de vagas, efetuando a avaliação dos candidatos do concurso e indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação.
2. Cadastrar concursos: cargo, concursados por cargo, órgão solicitante, disciplinas do concurso e edital.
3. Cadastrar candidatos inscritos e candidatos classificados: dados pessoais, dados de endereçamento, documentos, nota final (aprovado/reprovado), data nomeação, data da posse e edital com possibilidade de importação de dados do cadastro da empresa organizadora do concurso.
6.78 Holerit WEB
1. Permitir consulta e emissão do holerit via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do login por servidor e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;
2. Permitir lançamentos de eventual tipo horas extras, adicionais e outros eventos, mediante a homologação pelo administrador;
3. Permitir procedimentos administrativos;
4. Permitir agendamento de pericias médicas;
5. Permitir visualizar a ficha funcional;
6. Permitir visualizar a ficha financeira;
7. Permitir emitir margem consignável limitando emissões dentro do mês;
8. Permitir verificar a autenticidade da margem consignável;
9. Permitir visualizar e imprimir o informe de rendimentos dos anos enviados;
10. Permitir o visualizar o histórico de FGTS;
11. Permitir consultar faltas;
12. Permitir consultar afastamentos;
13. Permitir registro de ponto eletrônico;
14. Permitir alterar a senha de acesso sem intervenção do administrador;
15. Permitir consulta pública a concursos/processo seletivo;
16. Permitir consulta de contribuição previdenciária;
17. Permitir alteração cadastral com validações do administrador;
18. Integração direta com o portal transparência, parametrizável por evento, podendo disponibilizar proventos, descontos e liquido;
19. Permitir solicitações de férias, licença prêmio e faltas abonadas com aprovação do administrador;
20. Permitir solicitação de curso Extra Curricular;
21. Permitir solicitação de adiantamento de salário;
22. Permitir solicitação de adiantamento de décimo terceiro;
23. Permitir avaliação de desempenho;
24. Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo;
6.79 Controle de Ponto Eletrônico
1. Integração dos cadastros com o software de folha de pagamento;
2. Permitir configurar dia de frequência inicial e final;
3. Permitir configuração de jornadas com vários tipos, com limites de tolerância por jornada;
4. Permitir configuração de hora extra e faltas por jornada e por vinculo;
5. Permitir configuração de faltas por jornada e vinculo;
6. Permitir cadastro de feriados e ponto facultativo;
7. Permitir compensação de horas falta;
8. Possuir além do layout portaria 1.510/2009 mais um tipo de layout de importação do relógio;
9. Permitir manutenção das batidas;
10. Possuir exportação do arquivo tratado para fiscalização;
11. Permitir integração dos lançamentos do ponto (inclusão), com o movimento mensal da folha de pagamento sem troca de arquivos;
12. Possuir módulo de Banco de Horas parametrizável que permita a configuração de limites (teto) para os saldos dentro do mês e no ciclo do banco;
13. Emitir relatório de espelho de ponto e demais relatórios de controle;
14. Possibilitar o lançamento avulsos no banco de horas, a credito ou a débito;
15. Permitir o pagamento parcial do saldo do banco de horas;
16. Ser multiusuário com a possibilidade de descentralização do tratamento pelas gerências;
6. 80 SOFTWARE PARA GESTÃO DA RECEITA
1. Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Municipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da solução; 2. Permitir o cadastro e o gerenciamento dos cadastros imobiliário, mobiliário e rural, bem como os lançamentos de impostos, taxas, contribuições e preço público; 3. Permitir o controle e gerenciamento dos lançamentos e da divida ativa do município; 4. Possuir o conceito de cadastro consolidado das informações municipais (Cadastro Único ou Geral), com identificação unificada do cidadão; 5. Permitir a formatação e/ou personalização do layout de todos os Relatórios do Sistema, com a possibilidade para criação de pelo menos 10 layout diferente para a mesma opção de relatórios, e ainda permitir a definição de um desses layouts criado como padrão e também ter a opção para a escolha do layout que será utilizado para a geração do relatório. 6. Permitir a emissão em segunda via de todos os documentos oficiais; 7. Gerenciar as tabelas de controle do endereçamento e das faces de quadras legais, integralmente relacionadas à tabela de zonas cadastrais imobiliárias do município; 8. Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem como o controle de mudanças de moeda; 9. Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos controlados pelo sistema, de forma parametrizada; 10. Possuir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a quaisquer tributos e/ou receitas derivadas; 11. Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício; 12. Gerenciar as datas de vencimentos de tributos por exercício; 13. Permitir a emissão de documentos oficiais, comprovantes de quitação de débitos de qualquer natureza; 14. Permitir que a emissão do documento de Notificação do Lançamento seja feita em conjunto com a Guia de Recolhimento dos Tributos, em um único documento, quando em cota única; 15. Permitir a emissão de todas as Guias de Recolhimento de Tributos controlados pelo sistema; 16. Permitir a Emissão de Guia para pagamento de valores parciais, com opção de incluir uma ou mais parcelas; 17. Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo; 18. Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: ativos, inativos, baixados, dentre outras situações; 19. Gerenciar as operações de estornos, cancelamentos, pagamentos, extinção, exclusão, parcelamentos, isenções, suspensões do crédito tributário e lançamentos de qualquer natureza. No cancelamento o sistema deverá permitir o cancelamento parcial da parcela; 20. Permitir a compensação de divida, proporcional ou nas parcelas mais antiga. 21. Permitir a emissão das Guias de Recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB/FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional; 22. Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não localização do contribuinte/destinatário com a opção para utilizar o convênio para o Controle de Devolução Eletrônica de Objetos – CEDO dos Correios do Brasil; 23. Opção para retorno do arquivo txt do convênio para Controle de Devolução Eletrônica de Objetos – CEDO dos Correios do Brasil; 24. Permitir a criação e gerenciamento de ordem de serviços vinculado aos cadastros do imobiliário, mobiliário água e esgoto e cadastro único de contribuinte; 25. Permitir a cobrança de tributos e/ou receitas derivadas, através de débito automático em conta corrente, no domicílio bancário autorizado pelo contribuinte; 26. Gerenciar o recolhimento dos tributos e/ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de arquivos de dados em formato digital com layout pré-determinado, disponível a Licitante Vencedora; 27. Possuir rotina que permita a integração com o sistema contábil/financeiro do município, sem a necessidade de geração de arquivos formato digital, gerando automaticamente os lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem que haja a necessidade de redigitação; 28. Possuir emissão de etiquetas, permitindo inclusive a parametrização da distribuição de seu conteúdo dentro do corpo da etiqueta; 29. Gerar na conta corrente do contribuinte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de vencimento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais. Quando for uma divida parcelada deverão ser demonstrados no extrato os exercícios que deram origem ao parcelamento, e ainda se essa origem for dividas ajuizada deverá ser demonstrando todos numero dos processos judiciais dessas dividas da origem do parcelamento; 30. Nos extratos de posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de mais de um imóvel, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade; 31. Permitir o parcelamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas operações, possibilitando a emissão de guias de recolhimento e dos termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira; 32. Permitir o estorno de Parcelamento com o abatimento dos valores pagos na origem, e também ter uma opção para refazer o mesmo parcelamento, sem necessidade de criação de um novo parcelamento. 33. Permitir parcelamentos de dividas ativa, divida do exercício e divida ajuizada em um único parcelamento e na contabilização dos valores pagos das parcelas desse parcelamento desmembrar o que recebeu de dividas ativa, divida do exercício e divida ajuizada de cada uma das receitas parceladas, bom como as respectivas correção, multa e juros de cada uma das receitas parceladas. 34. Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre os tributos controlados pelo sistema e permitir a consulta da autenticidade via web; 35. Permitir a configuração dos tipos de cálculo de multa, juros e correção monetária e seus parâmetros pelo próprio usuário administrador do sistema, sem a necessidade de utilizar linguagem de programação. 36. Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevidamente; 37. Permitir a criação de limites de diferença entre os valores calculados pelo sistema e os valores pagos pelo contribuinte, para que no momento da baixa, tanto pelo arquivo de retorno do banco ou pela baixa manual, se esse limite for ultrapassado o sistema automaticamente gera a baixa parcial do lançamento, deixando como resíduo (em aberto) a diferença entre o valor calculado e o valor efetivamente pago; 38. Permitir a simulação de atualização de valores de multa e juros e correção por receita, sem a necessidade geração de lançamento pelo sistema. 39. Permitir a prorrogação de vencimento de qualquer tipo de lançamento de receita; 40. Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade; 41. Gerenciar operações de englobamento e/ou parcelamento do solo e manter dentro do cadastro do imobiliário a vinculação dos cadastros que deram origem ao englobamento ou o parcelamento do solo; 42. Permitir a vinculação da planta do imóvel, fotos da fachada, e também permitir anexar arquivos (documentos digitalizados) para futuras consultas dentro do cadastro do imóvel. 43. Permitir a consulta dos históricos de transferência de proprietários e das ordens de serviços vinculada ao cadastro dentro da tela do cadastro do imobiliário; 44. Permitir a consulta das notificações de posturas e histórico de alterações gerado automaticamente dentro da tela de cadastro do imóvel; 45. Permitir no cadastro do imóvel o cadastro dos logradouros e dos imóveis confrontantes; 46. Permitir a criação de cadastramento automático de imóveis, copiando as informações de um cadastro base para facilitar o cadastro de loteamentos novos, inserindo a quantidade de vezes que deseja efetuar cópia. Após a criação automática desses cadastros o usuário altera apenas as informações que divergem do cadastro base. 47. Permitir a consulta de todos os cadastros do mobiliário vinculado os cadastros do imóvel dentro da tela de cadastro do imobiliário; 48. Quando o usuário estiver dentro de um determinado cadastro do imobiliário, permitir o lançamento de guias de ITBI, receitas diversas, preço público, emissão de extrato, emissão de listagem de débito, consulta de divida, emissão de guias de divida, geração de parcelamento e cálculo do IPTU sem a necessidade de fechar a tela e fazer uma nova pesquisa ou redigitação do código cadastral. 49. Permitir a geração de um relatório comparando os valores lançado no exercício anterior com o exercício atual indicando o percentual da diferença para facilitar a conferencia dos novos lançamentos de IPTU; 50. Permitir a Geração do arquivo para a INFOSEG. 51. Gerar relatórios estatísticos de imóveis através de gráficos, podendo efetuar filtros e comparações através de dados cadastrais. 52. Permitir o cadastro de condomínios e edifícios, possibilitando informar os dados do mesmo, como endereço, quantidade de apartamentos, pavimentos, garagens, área comum, área total e seus respectivos blocos. 53. Permitir o cadastramento dos imóveis rurais com os dados específicos da propriedade rural, como número de registro no INCRA, nome da propriedade, valor venal e área em m², hectare e alqueire da propriedade; 54. Na geração da guia de ITBI de Imóvel rural, buscar automaticamente o valor venal e a área que estão dentro do cadastro rural do município; 55. Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do IPTU, prevendo a possibilidade de, na emissão da guia de recolhimento, incluir valores de outros tributos; 56. Permitir simulações parametrizadas dos lançamentos do IPTU aplicadas a todo o município ou a uma região territorial específica; 57. Geração de números para sorteio de campanhas municipais podendo ser definido a quantidade e módulo a participar. 58. Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em conformidade com a planta de valores do município; 59. Permitir a emissão da certidão de valor venal do imóvel; 60. Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE/CONCLA Nº 01 de 25/06/1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16/12/2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas), com a opção de vincular valores e fórmula de calculo que serão utilizados para a cobrança dos tributos anual do cadastro mobiliário. 61. Permitir a vinculação da lista de serviço com o cadastro da Atividade CNAE, para que no cadastramento do mobiliário seja automaticamente definido o item da lista de serviço a partir da atividade CNAE informada. 62. Permitir a geração de arquivos para prestação de contas da campanha eleitoral conforme layout definido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) 63. Permitir a emissão de relatórios estatísticos de empresas por atividades, tomadores de serviço, prestadores de serviço, CNAE Fiscal e outros, com opção de filtros por diversos dados cadastrais. 64. Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte. 65. Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código, grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica; 66. Gerenciar o contador responsável por uma empresa; 67. Gerenciar as operações de enquadramentos e desenquadramentos de microempresas e empresas de pequeno porte, armazenando todo histórico dessas alterações dentro da tela de cadastro. 68. Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN; 69. Permitir o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza, prevendo também descontos parametrizáveis; 70. Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto conforme seja fixo ou variável; 71. Permitir a emissão de alvarás, bem como a gestão de sua vigência; 72. Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais, com a opção para permitir a autorização de documentos com series e espécie distinta na mesma autorização; 73. Permitir dentro do cadastro da empresa a inclusão do registro de veículos e seus dados como por exemplo chassi, ano de fabricação e modelo, marca, placa, motoristas e dados de CNH e cooperativa caso pertença a alguma, para fins de controle de táxis e ônibus. 74. Permitir a impressão do alvará dos veículos. 75. Permitir a consulta em tempo real de Guias, Escriturações e das notas fiscais eletrônicas geradas pelo sistema de ISS Eletrônico; 76. Quando o usuário estiver dentro de um determinado cadastro do Mobiliário, permitir o lançamento de receitas diversas, preço público, emissão de extrato, emissão de listagem de débito, consulta de divida, emissão de guias de divida, geração de parcelamento e cálculo do ISSQN ou Taxa de Licença sem a necessidade de fechar a tela e fazer uma nova pesquisa ou redigitação do código cadastral. 77. Permitir a consulta do histórico de alterações e das ordens de serviço vinculadas ao cadastro do mobiliário; 78. Efetuar a importação do arquivo do MEI e automaticamente, efetuar a inclusão dos cadastros não encontrados no Mobiliário, e listar as possíveis alterações em cadastros já encontrados no sistema. 79. Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal; 80. Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas; 81. Possuir rotina para cadastro dos valores para bases de cálculo de ITBI de acordo com os dados cadastrais do imóvel. 82. Permitir a transferência automática de proprietário através do pagamento de guias de ITBI para Imóvel Urbano e Rural. 83. Possibilitar a importação de arquivo do DAS e DAF, bem como permitir o estorno de sua importação. 84. Possibilitar a geração de arquivo de Cobrança Bancária Registrada, bem como suas movimentações. 85. Possibilitar a importação do arquivo do SIAFI bem como analisar suas inconsistências. 86. Permitir o lançamento de outros tipos de receitas junto com a guia de ITBI. 87. Gerenciar a averbação/transferência de imóveis; 88. Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de poder de polícia e serviço; 89. Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer taxa controlada pelo sistema; 90. Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de abertura, encerramento e fundamentação legal; 91. Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e/ou receitas derivadas vencidas e não pagas registradas na conta corrente fiscal; 92. Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa; 93. Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento; 94. Permitir incluir guias de pagamento juntamente com a notificação de Débitos; 95. Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa; 96. Permitir a qualificação cadastral antes da criação dos processos de ajuizamento de divida; 97. Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos; 98. Permitir a cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da conta corrente fiscal, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando minimamente os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de vencimento e a região de localização; 99. Permitir a criação e gerenciamento do protesto de divida em cartório de arco com os layouts do convênio criado com Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB); 100. Permitir lançamentos vinculados aos processos com informações referentes às citações, custas, penhora, garantias, leiloes, recursos, pedido de vista em tela especifica para cada uma dessas informações; 101. Permitir o controle automático dos processos de execução fiscal, através de um monitor, indicando a necessidade de suspensão, reativação ou arquivamento a partir da analise da movimentação da divida associadas ao processo. 102. Permitir a criação automática de processos por contribuinte, vinculado ao cadastro únicos vinculado a certidões de divida ativa de cadastros de imóvel distinto, mas vinculado ao mesmo cadastro único de contribuinte. 103. Permitir a criação e cadastro de documentos dinamicamente, com o controle da data de validade e alteração de layout para cada documento criado. 104. Permitir a criação de tabela com para o controle de posturas de acordo com a lei do município; 105. Permitir a geração de notificações de posturas em lote ou por cadastro; 106. Permitir o controle dos prazos das notificações de postura; 107. Permitir o cancelamento das notificações de postura; 108. Permitir a geração de auto de infração automático quando não cumprido os prazos das notificações de posturas; 109. Permitir a criação de ordem de serviços relacionada ao cadastro imobiliário, mobiliário ou pelo cadastro único de contribuinte; 110. Demonstrativo analítico de valores lançados por receita; 111. Demonstrativo analítico de débitos por data de vencimento; 112. Demonstrativo analítico de débitos por contribuinte detalhado por tributo num determinado período; 113. Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo; 114. Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever; 115. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores; 116. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores por faixa de valores; 117. Demonstrativo analítico de isenção de débitos; 118. Planta de Valores; 119. Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, num determinado período; 120. Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa; 121. Demonstrativo analítico do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas por tributo num determinado período; 122. Demonstrativo analítico do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado período; 123. Demonstrativos analíticos de movimento econômico; 124. Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num determinado período; 125. Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo; 126. Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadadora, por lote, por data de pagamento, data de movimento; 127. Demonstrativo sintético da discrepância entre os valores arrecadados e os valores lançados; 128. Demonstrativo analítico da situação das notificações emitidas; 129. Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa; 130. Demonstrativo analítico e sintético dos maiores Contribuintes de ISS por atividade; 131. Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado exercícios; 132. Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e tributo num determinado exercício; 133. Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado exercício; 134. Demonstrativo analítico dos débitos inscritos e/ou ajuizados por livro de inscrição. 135. Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas, poder estar vinculada às rotinas de notificação de cobrança e lançamentos de débitos. 136. Deverá permitir administrar as restrições de acesso dos usuários às consultas e cadastros; 6.81 Módulo Web 1. Permitir a emissão de segunda via de carnês/Guias via Internet; 2. Permitir a Emissão de Guia de ITBI de imóveis urbanos e imóveis rural pela Internet pelos cartórios cadastrados. Na emissão da guia de ITBI, tanto dos imóveis urbano como dos imóveis rural, o sistema devera buscar automaticamente as informações de áreas e valores venais; 3. Permitir a Emissão de Certidão negativa, positiva com efeito negativo dos cadastros imobiliário, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e pelo cadastro único de contribuintes; 4. Permitir a Emissão de guias com uma ou mais parcelas das dívidas dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e também através cadastro único de contribuintes; 5. Permitir a emissão de demonstrativo onde consta os valores lançados, pagos, em aberto, os valores atualizados quando vencidos, parcelas canceladas dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e também através cadastro único de contribuintes; 6. Permitir a emissão de listagem de débitos dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e pelo cadastro único de contribuintes; 7. Permitir a emissão de guias para recolhimento, com opção de incluir uma ou mais parcelas dos lançamentos dos cadastros imobiliários, imobiliário rural, mobiliário, água e esgoto e pelo cadastro único de contribuintes; 8. Permitir a consulta de dados cadastrais dos imóveis e empresas; 9. Permitir a consulta dos sepultamentos podendo efetuar filtros por dados do falecido, responsáveis túmulos entre outros, e terrenos, diretamente do banco de dados do modulo cemitério. 6.82 SOFTWARE ISS E NOTA FISCAL ELETRÔNICA 1. Solução online, utilizando plataforma web, executando em ambiente da Administração Pública Municipal, totalmente integrada em tempo real com sistema de tributos; 2. O banco de dados deverá ficar hospedado na Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento para maior segurança e domínio das informações; 3. Seguir o padrão ABRASF versão 2.01; 4. Permitir o acesso à solução online através de certificados digitais A1 ou A3 e com usuário e senha; 5. Permitir o envio de avisos e notificações on-line aos contribuintes; 6. Permitir a inclusão de links na tela de abertura do sistema; 7. Permitir a inclusão de texto personalizado na tela de abertura do sistema; 8. Possuir solução Web Service que permita a integração com os sistemas próprios dos contribuintes. Funcionalidades disponíveis: Geração de NFS-e, Recepção e Processamento de Lote de RPS, Enviar Lote de RPS Síncrono, Cancelamento de NFS-e, Substituição de NFS-e, Consulta de NFS-e por RPS, Consulta de Lote de RPS, Consulta de NFS-e por Serviços Prestados, Consulta de NFS-e por serviços tomados ou intermediados e Consulta por Faixa de NFS-e; 9. Permitir o cadastro automático do tomador de serviço dentro da própria tela de emissão de nota, sem que seja necessário fecha-la; 10. Possuir mecanismo de consulta de tomador cadastrado dentro da tela de emissão de nota; 11. Permitir a vinculação das notas fiscais eletrônica com a obra quando o serviço for relacionado à construção civil; 12. Possuir configuração para permitir ou não dedução da base de cálculo com limite, desconto condicional e incondicional; 13. Permitir consulta das notas fiscais por tomador, data de emissão, status, Item da lista de serviço; 14. Permitir a impressão das notas por faixa de numero de nota e por limite da data de emissão; 15. Permitir a geração de XML das notas fiscais individuais ou por lote 16. Permitir a alteração dos label (títulos) das telas do sistema e também as cores para melhor se adaptar as necessidades da prefeitura; 17. Possuir mecanismo para enquadrar automaticamente o contribuinte optante pelo simples nacional na sua alíquota; 18. Possuir mecanismo para impedir que o contribuinte imprima uma nota avulsa sem que o imposto esteja pago; 19. Possuir credenciamento via internet para contribuintes que emite nota fiscal avulsa eletrônica, nota fiscal convencional eletrônica, contribuintes de outro município e de gráficas. A Administração Pública Municipal apenas autoriza o credenciamento mediante apresentação de documentos; 20. Possuir solução online para consulta de autenticidade de notas, de prestadores de serviço, de RPS, de AIDF, de Lotes de RPS, da lista de serviço e suas alíquotas e a emissão do Recibo de Retenção de ISSQN; 21. Apresentação da quantidade de NFS-e emitidas e dos contribuintes autorizados a emitir no site da Administração Pública; 22. Permitir a visualização dos dados cadastrais do contribuinte; 23. Permitir a criação de novos usuários e a vinculação ao contribuinte com controle de permissões de todas as opções do sistema; 24. Possuir opções para consultar, imprimir, enviar via e-mail, emitir, cancelar e substituir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) via internet; 25. Possuir visualização da Nota Fiscal Eletrônica antes da emissão, já com o mesmo layout do oficial, com recursos que possibilitem a identificação de documento não oficial; 26. Permitir o cancelamento e substituição de nota fiscal eletrônica avulsa e convencional, mesmo que o imposto da nota esteja pago, e deixar o valor desse imposto como crédito na próxima geração da guia; 27. Possuir consulta dos créditos originados de cancelamento ou substituição de notas fiscais eletrônicas; 28. Permitir a geração de guias por seleção de notas fiscais, podendo ser parcial ou total, sem que o movimento econômico esteja fechado; 29. Permitir consulta das guias geradas por status, pago, aberto e cancelado; 30. Permitir estorno das guias geradas; 31. Permitir o cadastro da carta tributária divulgada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), buscando os dados automaticamente do site do Instituto. 32. Permitir escolher qual a atividade da contribuinte ira demonstrar ou a carga tributária pelo IBPT ou parametrizar a mesma de forma manual. 33. Possuir opção para enviar o XML da nota assinada digitalmente com certificado digital 34. Possuir parâmetros para definir o prazo em dias para cancelamento e substituição da nota, após a data de emissão; 35. Possuir parâmetros para definir o prazo em dias para transferência do XML das RPS, e também do cadastramento manual de RPS; 36. Permitir a declaração de instituições financeiras, declaração de tomador e declaração de prestador (completa e simplificada); 37. Permitir declarações complementares; 38. Permitir que o tomador de serviço importa automaticamente, todas as notas fiscais de serviços que ele recebeu, e que os prestadores já declararam no sistema; 39. Criação do Plano Geral de Contas comentado através do módulo DES-IF; 40. Importação de arquivos da DES-IF (versão 2.2); 41. Consulta e geração de guias de recolhimento de ISS com cálculo de multa, juros e correções de acordo com as configurações da Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento; 42. As guias de ISSQN não paga durante o exercício deverá ser incluída automaticamente na geração dos livros da divida ativa; 43. Permitir a geração de guias no padrão arrecadação e padrão ficha de compensação de acordo com o layout da FEBRABAN; 44. Permitir a disponibilização de vários convênios, para o contribuinte escolher na emissão de boletos/guias de recolhimento; 45. A guia de ISSQN inscrita em divida ativa deverá ficar disponível em tempo real para o para execução judicial no controle de ajuizamento do sistema de tributos; 46. Possuir rotina para controle automático dos impostos de contribuintes MEI, ISSQN Estimativa e ISSQN Fixo e Optantes do simples Nacional; 47. Geração do Livro Fiscal; 48. Consulta e cadastro de tomadores de serviço; 49. Consulta e solicitação de AIDF; 50. Emissão de relatório de movimento econômico; 51. Permitir emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito negativo por pelo contribuinte; 52. Permitir a emissão de guias paga pagamento de divida ativa e uma ou mais parcelas na mesma guia de recolhimento; 53. Permitir o enquadramento automático da alíquota do ISS para contribuintes optante ao simples nacional, para enviar a emissão de nota com alíquota errado. Para esse enquadramento o sistema deverá pegar as informações processada no arquivo da DAS do simples Nacional. 6.83 Módulo Fiscalização54. Gerenciar os Processos Tributários Administrativos (PTA), possibilitando o controle e a emissão de Termo de Inicio, autos de infração, Termo de Intimação, Termo de apreensão de documento, imposição de multa, termo de encerramento e o controle de entrega e devolução de documentos;
55. Permitir a Escrituração automática de tomador de serviço a partir das notas fiscais emitidas;
56. Permitir a Geração de Guias de Recolhimento para as Notas e Escriturações pendente de emissão de Guias;
57. Permitir a configuração da lista de Serviço de Acordo com a lei municipal de modo que o sistema defina automaticamente o local onde o ISSQN é devido durante a emissão de nota eletrônica.
58. Permitir configurar a lista de serviço informando se é permitido ou não retenção do imposto na emissão da nota fiscal eletrônica;
59. Permitir o cruzamento dos valores pagos através da DAS do Simples Nacional com os valores de ISSQN apurado na emissão da nota fiscal eletrônica, com opção para emitir avisos através do sistema de ISSQN Eletrônico;
60. Permitir o cruzamento das escriturações de tomadores e prestadores para detectar inconsistência entre essas declarações com opção para emitir avisos através do sistema de ISSQN Eletrônico;
61. Permitir gerar avisos através do sistema de ISS eletrônico, dos contribuintes pendente de escrituração de guias de serviços tomados e de notas pendente de geração de guias;
6.84 Módulo Valor Adicionado Fiscal
1. Permitir gestão de controle, contendo mecanismos de controle do Valor Adicionado Fiscal;
2. Permitir que a fiscalização da prefeitura acompanhe as informações fornecidas pelas empresas enquadradas no regime periódico de Apuração – RPA e pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, através das importações de arquivos. 3. Permitir o Recebimento dos arquivos Pré-Formatado das GIAs via upload; 4. Permitir Analise dos Movimentos das CFOPs; 5. Permite Cruzamentos das Escriturações de produtor rural com os códigos 1.1, 1.2 e 1.3 da DIPAM-B das GIAs; 6. Possuir relatórios comparativos entre valores de exercício diferentes; 7. Permitir a importação dos arquivos dos valores adicionados provisórios e definitivos fornecidos pela SEFAZ-MT; 8. Permitir a importação do arquivo com os cadastros dos contribuintes fornecido pela SEFAZ-MT 9. Permitir a importação dos arquivos DAS e DEFIS do Simples Nacional; 10. Permitir detalhamento dos códigos da GIAs para visualizar a apuração do valor adicionado por contribuinte; 11. Permitir o detalhamento dos valores importado através dos arquivos DAS e DEFIS para visualização do Valor Adicionado Fiscal; 12. Permitir a notificação de Contribuintes, via email e também por notificação impressa dos contribuintes que não entregaram a GIA. 13. Permitir o controle dos arquivos processados no sistema. 14. Possuir relatórios que gerencia faturamentos dos contribuintes do município. 15. Permitir a impressão dos recibos de entrega de GIAs 16. Permitir a consulta dos meses com GIA transmitidas e Não Transmitidas; 6.85Módulo Recadastramento Imobiliário 1. Possuir módulo para recadastramento imobiliário via tablet; 2. Permitir a sincronização dos dados do cadastro imobiliário do município para o tablet via WebService; 3. Permitir a sincronização dos dados recadastrados no tablet com o cadastro imobiliário do município através de WebService; 4. Permitir a visualização dos cadastros recadastrados e não recadastrados; 5. Permitir o recadastramento das novas áreas edificadas e alterações e todas suas características; 6. Permitir o recadastramento de endereço de correspondência 7. Permitir informar históricos e fotos do imóvel 8. Permitir o sincronismo das informações pela rede local ou pela web; 6.86 Módulo Controle de Cemitério 1. O Sistema de Cemitério Municipal deverá ter a finalidade de controlar e gerenciar os cemitérios. Realizar o controle dos terrenos, óbitos, sepultamentos, transferência de ossada e o total controle das exumações de cadáveres. E ter também um sofisticado controle estatístico e relatório que possibilitam o total gerenciamento do cemitério. O sistema de consulta deverá ser simples e objetivo, tornando rápido e preciso a obtenção das informações: 2. Do cadastramento dos terrenos: possuir um grande número de dados cadastrais que possibilitam um completo controle dos terrenos do cemitério. Deverá ter nesse cadastro informações sobre sua localização e todas as características físicas, inclusive com fotos laterais e frontais; 3. No controle de óbitos deverá permitir o cadastro dos óbitos, mesmo se o sepultamento relacionado a esse óbito não tenha sido realizado em um cemitério da cidade. Nesse controle deverá ter as informações referentes aos dados do cartório que emitiu o óbito e também de todos os dados emitidos pelo médico e hospital que atestou o óbito 4. O controle de sepultamento, ter as informações desde o velório até o sepultamento. Todas as informações referentes ao local onde o corpo foi velado, a funerária responsável e a localização do sepultamento serão tratadas nesse controle 5. O controle da transferência deverá ser simples e objetivo. O sistema deverá controlar tanto as transferências de terrenos como as de gavetas. Todos os históricos das transferências serão gravados para consultas futuras; 6. Todas as exumações deverão ser controladas no sistema. Durante o cadastro de uma exumação o usuário tem a possibilidade de informar os responsáveis, o funcionário que realizou a exumação e também o motivo. Todo o histórico das exumações deverá ser gravado para consultas futuras 7. O controle estatístico deverá ser realizado sobre os dados cadastrais informados no controle de terrenos, óbitos e sepultamentos. Todos os relatórios estatísticos deverão ter a opção de visualização e impressão em gráficos e em textos 8. Permitir um controle avançado de usuários, com senhas e com atribuições de permissões a nível de tela e operação. 6.87 Controle de Imagens e Arquivos Vinculados ao Cadastro 1. Permitir anexar documentos e Imagens, dos principais cadastros do Sistema, em um banco de dados especifico de imagem, sem necessidade de compartilhamento de pastas para oferecer uma maior segurança das imagens e arquivos. 2. Permitir anexar pelo menos os seguintes formatos de arquivos e Imagens 3. Documento *.doc;*.docx;*.xls;*.xlsx;*.rtf;*.txt;*.pdf;*.ppt;*.xm 4. Imagens *.emf;*.emz;*.wmf;*.wmz;*.pct;*.pict;*.pcz;*.cgm;*.eps;*.wpg;*.jpg; 5. *.jpeg;*.jpe;*.jfif;*.png;*.bmp;*.dib;*.rle;*.bmz;*.gif;*.gfa;*.tif;*.tiff 6. Plantas (este está embutido juntamente com a aba Imagens) *.dwg 7. Permite a visualização rápida dos arquivos e Imagens; 8. Permite salvar as Imagens e Arquivos vinculados aos cadastros em local de livre escolha pelo usuário; 9. Permitir a inclusão de arquivos e Imagens sem limites de quantidade para um cadastro, apenas limitado pelo tamanho do HD que contém o banco de dados. 10. Na exclusão de arquivo, não realizar a exclusão física, apenas a exclusão lógica permanecendo o anexo no banco de dados como forma de segurança, caso aconteça uma exclusão indevida ou mal-intencionada. 11. Os PDFs dos peticionamentos deverão ser adicionados automaticamente ao Banco de dados. 6.88 Saneamento 1. Permitir o cadastramento das unidades consumidoras, e controlar o faturamento da água e esgoto; 2. Permitir informar no cadastro as medidas, sentido e profundidade que passa a ligação de água e Esgoto; 3. As informações do saneamento deverão ficar no mesmo banco de dados do sistema de tributos Municipais (Software de Gestão de Receitas), compartilhando o cadastro único de contribuintes, cadastros das instituições financeiras, receitas, cadastro de bairros, logradouros e cidades, ou seja, o modulo saneamento deverá ser totalmente integrado com o sistema de gestão de receitas para evitar redigitação de informação; 4. Permitir o cadastramento do hidrômetro e suas principais características como vazão, diâmetro e fabricante e número de digito do hidrômetro que dever ser utilizado para o sistema determinar quando é virada de hidrômetro; 5. Permitir o cadastramento dos tipos de materiais utilizado na ligação da água e esgoto; 6. Permitir o Cadastramento das possíveis situações da unidade consumidora, como ligado, desligado, cortado etc., com opção para configurar se essas situações entram no roteiro de leitura ou não; 7. Permitir o cadastramento de tipos de lacre utilizado para lacrar o hidrômetro no cavalete; 8. Permitir o cadastramento do tipo de esgoto da unidade consumidora; 9. Permitir o cadastramento dos leituristas e agentes de campo; 10. Permitir o cadastramento das categorias da ligação de Água; 11. Permitir o cadastramento do tipo do faturamento da ligação, como por exemplo: faturamento sobre consumo medido, faturamento fixo e etc.; 12. Permitir o controle de troca de hidrômetro; 13. Permitir o controle da troca de lacre; 14. Permitir o lançamento de receita de doação (doação a Santa Casa, asilo) junto com a conta de água, e não cobrar multa e juros dessa receita quando a conta estiver vencida; 15. Permitir o cadastro de ocorrências de leitura, com opção para determinar se o faturamento dessa ocorrência é normal, pela media, ou por algum consumo fixo. Quando o faturamento for pela média o sistema deverá permitir informar o número de meses que será utilizado no cálculo da média; 16. Permitir configurar a ocorrência para a criação de ordem de serviço automática; 17. Na digitação de leitura ou na importação de leitura quando utilizado coletor, o sistema deverá detectar se a ocorrência de leitura está configurado para gerar ordem de serviço, se sim, automaticamente será gerado uma ordem para os agentes de campo; 18. Permitir configurar a ocorrência para que seja descontado o consumo médio faturado no próximo faturamento com coleta de leitura; 19. Permitir o controle de economias dentro do cadastro da unidade consumidora; 20. Permitir a montagem dos roteiros de entrega e de leitura; 21. Permitir o cadastramento da analises da qualidade da água; 22. Permitir o cadastramento dos reservatórios de água, e também a sua associação com a unidade consumidora; 23. Permitir a configuração e criação dos parâmetros utilizados para o cálculo da água e esgoto; 24. Possuir uma tela de consulta de débito em tela com opção para impressão de listagem de débito e extrato. Essa tela deverá permitir selecionar as contas para emissão de guias com uma ou mais fatura de água e também a geração parcelamento. O parcelamento poderá ser cobrado na próxima conta ou também em um carnê separado. 25. Deverá fazer a apuração do consumo do usuário, emissão das contas de água (padrão FEBRABAN ou Ficha de compensação) e baixas de pagamento destas contas. 26. Possuir um cadastro especifico para armazenar as leituras informadas pelo próprio consumidor, com opção para transferir essas leituras para a tabela de leituras normais do sistema; 27. Permitir a crítica das leituras, tais como leituras efetuadas, leituras não efetuadas, usuários desligados com consumo, usuários desligados sem leitura, leituras geradas pela média, leituras geradas pelo mínimo, leituras fora da faixa de consumo. 28. Possibilitar a parametrização quanto ao cálculo de multas, correção monetária e juros de mora. 29. Permitir a comunicação com os aparelhos de leituras via webserver, sem a necessidade de troca de arquivos txt; 30. Permitir a emissão do termo de quitação de débito; 31. Suportar o livre cadastramento de agentes arrecadadores, que podem ser agências bancárias ou pontos de arrecadação do comércio, ser totalmente compatível com o padrão FEBRABAN na troca de arquivos de débito automático, bem como arquivos de baixas recebidas nos caixas, permitir ainda que a baixa seja feita via leitora ótica ou por digitação manual. 32. Utilizar um único banco de dados, sem a necessidade de criação de banco de dados auxiliares para o armazenamento de históricos e movimentos anteriores; 33. Gerar mapas de faturamento e boletins de arrecadação para a contabilidade. 34. Suportar a cobrança de outros serviços e parcelas nas contas mensais de água; 35. Permitir a emissão segunda via com opção de cobrar taxa de expediente automaticamente na próxima conta utilizando código de barras padrão FEBRABAN. 36. Permitir a emissão de notificação de débito, com prazo para comparecimento e com opção para a inclusão de guia para o pagamento dos débitos da notificação. 37. Permitir o agendamento de pagamento de conta; 38. Na geração da ordem de corte o sistema deverá verificar se as contas em aberto foram notificadas e se não possui agendamento de pagamento dentro do prazo antes de gerar a ordem; 39. Na baixa da ordem de corte, informar automaticamente a situação de corte no cadastro da unidade consumidora; 40. Permitir as baixas da ordem de corte individual e também em lote; 41. Permitir cancelamento da ordem de serviço; 42. Permitir definir uma programação da ordem de serviço; 43. As datas de vencimento das contas deverão ser configuráveis, observando-se os dias e ainda oferecer diferentes datas de vencimento para os usuários, através da determinação de setores de vencimentos; 44. Permitir diversas configurações de cálculo por categoria, podendo cobrar desde o convencional (Tarifa mínima) por ligação ou por economia, com efeito cascata ou direto na faixa, por estimativa no caso de ligações sem hidrômetro, até a cobrança pela TBO (Tarifa Básica Operacional) com suas diversas características, conforme os critérios de tarifação adotados pela prefeitura. 45. Permitir a geração de diversos relatórios estatísticos, com opções de gráfico; 46. Emitir relatório de baixas, por órgão arrecadador, lote de baixa e data de pagamento e data de movimento; 47. Permitir o lançamento automático de credito quando acusar um pagamento em duplicidade; 48. Permitir Lançamento de Crédito futuro eventual; 49. Permitir o refaturamento (alteração) de fatura com opção para colocar a motivo e o tipo do refaturamento e os dados para correção da fatura; 50. Possuir um relatório das contas refaturadas; 51. Permitir agrupamento de faturas de água de unidade consumidora com cadastros diferentes. Para esse agrupamento é gerado uma única guia com um único código de barra, e na baixa desse código de barra, todas as faturas vinculadas no agrupamento são baixadas automaticamente; 52. Permitir a emissão do relatório do mapa de faturamento; 53. Permitir um controle e gerenciamento de ordem de serviços; 54. Permitir a simulação de cálculo de água e esgoto; 55. Possuir uma tela de fácil acesso para os agentes de campos visualizarem as ordens de serviços pendentes; 56. Possuir ordem de serviço de ligação de água, que na sua finalização crie automaticamente o cadastro da ligação, deixando apenas para o usuário complementar os dados cadastrais; 57. Permitir consultar histórico das ordens de serviço e dentro do cadastro da unidade consumidora. 58. O sistema deverá emitir relatórios de faturamento e boletins de arrecadação diária para a contabilidade. 59. Possuir relatório das solicitações e ordem de serviços; 60. Permitir a geração de auto de infração; 61. Possuir tela de atendimento ao consumidor com as opções mais utilizadas no atendimento como: débitos pendentes, dados das últimas leituras com suas ocorrências e datas, gráfico destes consumos, contas pagas, refaturamento, dados cadastrais, emissão de segunda via de contas (individuais ou resumidas), parcelamento de débito, geração de ordem de serviço, lançamento de receitas diversas, certidões, agendamento de pagamento, geração de protocolos, bem como informações sobre todas as ordens de serviços já realizadas ou em execução. 62. Permitir na tela de atendimento, na pesquisa, o redimensionamento das colunas da grid que demonstra o resultado dos dados pesquisados, bem como o posicionamento de cada coluna, para que o usuário personalize essa tela de acordo com suas preferências;6.89 SOFTWARE DE SECRETARIA E PROTOCOLO
1. Esse sistema deverá ter por finalidade controlar e gerenciar os processos, protocolos e documentação em geral da instituição. O sistema controlará os protocolos e seus trâmites, com pareceres e endereçamento de arquivos, devendo possuir um editor próprio que possibilite o gerenciamento de todos os documentos (decretos, ofícios, etc.), bem como agenda de compromissos e um sistema de consulta fácil e rápido, permitindo um acompanhamento detalhado dos processos, protocolos, documentos e seus autores, agrega também uma rotina de digitalização de documentos e processos possibilitando assim a visualização instantânea dos documentos em seu formato original, com carimbos e assinaturas. 2. O cadastro dos documentos deverá ser rápido e fácil, contendo informações que possibilitem seu total controle. O usuário poderá cadastrar diversos tipos de documentos, como atas, ofícios, decretos e leis, definindo seus modelos, tornando, assim, muito fácil a confecção de um documento novo, já que o sistema deverá vincular o cadastro do documento com o arquivo em si, que, por sua vez, ficará gravado em banco de dados. O sistema deverá proporcionar diversas opções de pesquisa, podendo o usuário pesquisar outras opções por partes específicas do texto (conteúdo do documento), visualizando o mesmo em destaque, isso tudo vinculado à digitalização do documento. 3. Todo protocolo, processo e/ou documentação e ou digitalização cadastrada no sistema poderá ser endereçada, devendo, o endereçamento físico, consistir em informar a localização do arquivo dentro da instituição, sendo ele arquivado ou não. 4. Permitir o controle da agenda de diversos usuários, sendo tudo definido por senha. 5. Todo documento cadastrado deverá ser enviado para o setor administrativo responsável, cada setor deverá ter a opção de informar seu parecer e arquivar ou dar andamento, enviando o protocolo para um outro setor administrativo, tudo isso a ser realizado em tempo real e com uma cópia digitalizada do processo em anexo, o processo de tramitação de documentos e seus pareceres deverão ser totalmente gravados para consulta e relatórios futuros, garantindo a segurança e agilidade das informações. Cada tipo de documento deverá possuir um controle de tempo, para que não seja ultrapassado o tempo de resposta. 6. Documentos como cópias de RG, certidões, atestados ou mesmo toda documentação da secretaria, como leis e processos, poderão ser anexados a um protocolo, bastando que se informe o tipo de documento, permite anexar ao protocolo a digitalização desses documentos aumentando assim a integridade dessas informações. Permitir um controle avançado de usuários, com senhas e com atribuições de permissões a nível de tela e operação.7. CLAUSULA SETIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
7.1 A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, conforme dotações abaixo descrito.
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Reduzido Dotação | Natureza de Despesa | Fonte |
| Sec. Finanças | Próprio | 2004 – Manut. das atividades da Sec. de Finanças | 040008 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Adm | Próprio | 2089 – Gestão de ADM e Planejamento | 040038 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Educ. | Próprio | 2045 – Manut. e Encargos da Educação | 050019 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Assistência | Próprio | 2022 – Manut. da Secretaria de Assistência Social | 060008 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. Saúde | Próprio | 2030 – Manut. e Encargos da Saúde | 070008 | 33.90.39.00 | 100 |
| Secretaria de Obras | Próprio | 2074 – Manut., Encargos e Salários | 080013 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. De Turismo | Próprio | 2288 – Manut. da Coord. de Cultura e Turismo | 130012 | 33.90.39.00 | 100 |
| Sec. De Desenvolvimento | Próprio | 2036 – Manut.e Encargos da Secretaria | 100007 | 33.90.39.00 | 100 |
8. CLAUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E GARANTIA DO OBJETO/SERVIÇO E EXECUÇÃO
8.1 A CONTRATADA deverá solucionar os problemas conforme os seguintes prazos:| CLASSIFICAÇÃO E TEMPOS DE ATENDIMENTO | ||
| Classificação da Solicitação | Prazo Máximo de Atendimento | |
| TIPO | CRITICIDADE | |
| Erros | Críticos | 8 horas |
| Graves | 16 horas para Solução Definitiva | |
| Importantes | 24 horas para Solução Definitiva | |
| Dúvidas | Críticos | 12 horas |
| Graves | 16 horas | |
| Importantes | 24 horas | |
| Customizações | Críticos | Negociado entre as partes |
| Graves | ||
| Importantes | ||
8.4 O prazo de garantia do objeto, sempre contado de seu recebimento definitivo: Será exigida a garantia dos itens de acordo com o estipulado no Código do Consumidor.
8.5 : A assistência técnica deverá ser em empresas especializadas situadas no Município de Várzea Grande e Cuiabá.
9. CLAUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Uma vez comunicada que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT efetivará a contratação, a licitante deverá atender em até 02 (dois) dias úteis seguintes à comunicação, para firmar o contrato e retirada da Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Ata de Registro de Preço
9.2 Fica entendida por manutenção, como sendo a obrigação de se manter o sistema de acordo com as especificações deste termo de referência;
9.3 Corrigir eventuais falhas do sistema, desde originados por erro ou defeito de funcionamento dos mesmos;
9.4 Manter a assistência na operação dos sistemas;
9.5 Realizar orientação e treinamento aos usuários dos sistemas;
9.6 Auxiliar na recuperação dos sistemas em possíveis problemas originados na inconstância no fornecimento de energia, falha do equipamento ou falha de operação, desde que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, mantenha condições adequados para satisfazer as necessidades de segurança;
9.7 Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos (deslocamento, diárias, salário, produtividade, benefícios, encargos sociais e trabalhistas), sobre implantação dos sistemas será da empresa contratada.
9.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
9.9 Todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor responsável pelo acompanhamento;
9.10 Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
9.11 Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
9.12 A CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
9.13 A ausência ou omissão da fiscalização do Setor responsável não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas no instrumento contratual.
10. CLAUSULA DECIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 10.2Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 10.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 10.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.7 A contratante deverá obrigatoriamente reter os valores relativos às contribuições previdenciárias, devendo constar estas informações no edital e contrato. 10.8 Notificar a contratada, fixando-lhe prazos para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços; 10.9 Fornecer todas as informações necessárias para a execução dos serviços; 10.10 A contratante deverá fornecer ao emitir a ordem de fornecimento especificando o local, horário e data que será realizado o serviço pela empresa. 10.11 Notificar por escrito, a empresa contratada, de toda e qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento;. 10.12 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 10.13 A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento se reserva o direito de fiscalizar e pedir justificativas quanto à qualidade e demais condições do fornecimento, através de pessoas previamente designadas, que poderão rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado e/ou prestado. 10.14 Designar servidor da Secretaria demandante, para proceder para recebimento dos serviços; 10.15 Rejeitar os serviços que não atendam aos requisitos constantes das especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço;11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇOS
11.1Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 11.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IFGV exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 11.3Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 11.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 11.5 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 11.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 11.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.8 O reajuste será realizado por apostilamento. 12 CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA FORMA DE PAGAMENTO12.1 O pagamento será realizado mensalmente no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A nota deverá ser emitida para cada contratado de acordo com a rota e os quantitativos especificados na Ordem de Fornecimento dos Serviços e acompanhada das seguintes certidões: Receita Federal, SEFAZ, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.3Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
1.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 1.5 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 1.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 1.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 1.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 1.9 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 1.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 1.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 1.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 1.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.12.14 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
12.15 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 12.16 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 12.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
| I = (TX) | I = | ( 6 / 100 ) | I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% |
12.19 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
12.20 Não será efetuado o pagamento em nome de terceiros, ou em conta de Poupança, sendo que referido pagamento poderá ficar suspenso até que sejam devidamente cumpridas as exigências do Edital.
12.21 A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.
12.22 Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
12.23 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
12.24 Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.
12.25 Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica – Nfe. 13 CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DA SUBCONTRATAÇÃO13.1 Será permitida a subcontratação, pelo licitante vencedor nos serviços mais especializados mediante a contratação de terceiros, por sua responsabilidade
14 CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS PENALIDADES 14.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:14.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
14.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto;
14.1.3 Fraudar na execução do contrato;
14.1.4 Comportar-se de modo inidôneo;
14.1.5 Cometer fraude fiscal;
14.1.6 Não mantiver a proposta.
14.2A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
14.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
14.3Multa moratória de 05% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
14.3.1 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.3.2 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
14.3.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
14.3.4 Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
14.3.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
14.4Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
14.4.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
14.4.2 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
14.4.3 demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
14.4.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
14.5A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.15. CLAUSULA DECIMA QUINTA DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 020/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 23 de Dezembro de 2019.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA ME,
CNPJ sob o nº 33.929.416/0001-48, Inscrição Estadual 13.771.162-0
Representado pelo Juarez da Silva e Souza,
RG: nº 099004 SSP/MT, e CPF nº 103.657.291-91, CRA-MT 00328