Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 910/2019, PARA FINS DE INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder alterações na Lei Municipal nº 910/2019, de 21 de novembro de 2019 para fins de inclusão do elemento de despesa 3190.05.0000 – Outros Benefícios Previdenciários.

Art. 2º. Para cobertura das alterações citadas no artigo 1º do presente Projeto de Lei, serão reduzidos recursos Orçamentários do elemento de despesa 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT