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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Considerando a utilização irregular de imóveis públicos por particulares durantes vários anos, em razão de equívocos na metragem e localização das respectivas áreas no Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

Considerando a necessidade de regularizar tais imóveis, a fim que o patrimônio e os interesses públicos sejam devidamente tutelados.

Considerando a necessidade de outorgar segurança jurídica aos interessados, bem como por fim e/ou prevenir litígios judiciais para a resolução de tais questões.

Considerando a utilização de áreas públicas para o tráfego de veículos, especialmente para a entrada, saída e permanência em estabelecimentos privados, ocorre a mais de uma década.

Considerando que a doação de bens públicos à pessoas jurídicas de direito privado conflitam com o interesse público e carecem de constitucionalidade, conforme já sedimentado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, Estado de Mato Grosso, nos autos do processo judicial nº 645-31.2012.811.0096.

Considerando que a Câmara dos Vereadores representa, também, os interesses da população do Município de Nova Santa Helena, MT, e possuem como objetivo a tutela e fiscalização da Administra Pública Municipal.

Considerando a necessidade de desafetação de bens públicos para possam ser utilizados por pessoas jurídicas de direito privado.

Considerando os institutos jurídicos no ordenamento pátrio sobre a utilização de bens públicos por particulares.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do patrimônio público e autorizar o uso de uma área de 3.970,39 m² (três mil novecentos e setenta metros e trinta e nove centímetros quadrados) da área maior de 12.309,78 m² (doze mil trezentos e nove metros e setenta e oito centímetros quadrados) denominada “canteiro da praça 01”, objeto da Matrícula nº 21.767, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, de propriedade do Município de Nova Santa Helena.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autorização de uso de bem público da área de 744,99 m² (setecentos e quarenta e quadro metros e noventa e nove centímetros quadrados), com frente medindo 26,80 m, com a BR-136, fundo medindo 31,20 m, com a Rua Francisco Carrara, lado direito medindo 25,69 m, com lote de propriedade de José Roberto Vinha, lado esquerdo medindo 26,06 m, com a área descrita no parágrafo seguinte, a JOSÉ ROBERTO VINHA, CPF:002.385.498-79.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autorização de uso de bem público da área de 3.225,40m² (três mil duzentos e vinte e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), com frente medindo 124,00 m, com BR-163, fundo medindo 127,09 m, com Rua Francisco Carrara, lado direito medindo 26,06 m, com a área descrita do canteiro da praça 01, e lado esquerdo medindo 26,76 m, com a área descrita no parágrafo anterior, a RODRIGO TOTH, CPF: 932.730.881-68.

Art. 2º - A autorização de uso de bem público servirá única e exclusivamente para a entrada, saída e permanência de veículos, ficando vedada a realização de qualquer benfeitoria ou edificação, salvo a hipótese de pavimentação, a ser custeada pelos interessados, com a prévia concessão de licença do Município de Nova Santa Helena, MT.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a autorização de uso, nos termos e condições da presente lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até a realização dos estudos e procedimentos necessários para a resolução definitiva da referida área, desde que atendida a finalidade pública e ocorra com a prévia autorização legislativa.

Art. 4º - O Poder Executivo a realizar a dispensa de licitação, de forma excepcional, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, diante do reconhecimento público que as área objeto da autorização são utilizadas para a entrada, saída e permanência de veículos, especialmente caminhões, por mais de uma década, de modo que fomentam a parada de profissionais e favorecem o comércio do Município de Nova Santa Helena, MT, com a elevação da receita tributária.

Art. 5º - Não será permitida qualquer proibição de tráfego nas áreas desafetadas, sendo as pessoas favorecidas obrigadas a permitir o acesso e saída de veículos, bem como a eventual permanência, desde que não ocasione prejuízo a livre circulação dos demais.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 23 de dezembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT