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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2019

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a Permissão de Uso de Bem Público com ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO SANTA MARIA – AAFASM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.717.574/0001-03, dos seguintes bens públicos:

I - Área de terra com 17,54 ha (dezessete hectares e cinquenta e quatro ares), denominada de Horta Comunitária, localizado na Comunidade Tancredo Neves, na Zona Rural do Município de Nova Santa Helena, MT, sob matrícula nº 20.064, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, Estado do Mato Grosso.

II - Imóvel urbano com edificação, denominado Casa do Artesão, localizado na Rua Francisco Carrara, esquina com a Avenida Brasil, s/n, próximo à BR 163, no Município de Nova Santa Helena, MT, sob matrícula nº 21767, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Colider, MT.

Art. 2º - A Permissão de Uso deverá ser destinada única e exclusivamente às atividades relacionadas com a agricultura familiar e artesanato.

Art. 3º - A vigência da Permissão de Uso será de até 05 (cinco) anos.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições do artigo 2º desta Lei implicará na revogação de pleno direito da permissão de uso, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município.

Art. 5º - Ocorrerá, ainda, a revogação da permissão, quando for dada aos bens imóveis destinação diversa da constante dessa Lei, sem autorização expressa do Poder Executivo, bem como na superveniência de interesse público, devidamente motivado.

Parágrafo único - O imóvel objeto desta Lei não poderá ser vendido, hipotecado, cedido, alugado nem dado em garantia à agências financiadoras, arrendado ou oferecido em garantia, consistindo qualquer dessas práticas em motivo para a revogação da permissão e a retomada do imóvel pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas Administrativas, Contábeis e Jurídicas necessárias a fim de atender e cumprir o disposto nos artigos anteriores.

Art. 7º - Caberá à Permissionária, sem prejuízo de outras obrigações, a conservação dos imóveis e das instalações, mantendo-os sempre limpos e bem cuidados, responsabilizando-se pelo pagamento de taxas referente a água luz e outras, bem como, cumprir a legislação municipal, estadual e federal no que tange ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 23 de dezembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT