LEI MUNICIPAL Nº 923/2019
24 de Dezembro de 2019
DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias a partir de 01 de janeiro de 2020 para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), e a partir de 01 de janeiro de 2021 para R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único – Não será aplicado cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e concessão de Revisão Geral Anual ou Reajustes concedidas aos demais servidores durante o período que abranger as alterações dos vencimentos prevista no art. 1º e 2º da presente lei, exceto, se houver alteração na Lei Federal n.º 13.708 de 14 de Agosto de 2018.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT