LEI Nº 924/2019
24 de Dezembro de 2019
DATA: 23 DE DEZEMBRO 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência Excesso de Arrecadação no valor de R$ 364.894,59 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fonte de Recursos em dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária:
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64, e em consonância com a Lei Federal nº 13.885/2019 que trata do recurso da cessão onerosa através da Fonte de Recurso: 0.1.37.0000 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa.
Parágrafo Único Somente será realizado as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL