Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.

Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:

CARGO ESCOLARIDADECARGA HORÁRIAVAGASCADASTRO RESERVA
RECEPCIONISTANÍVEL MÉDIO20 HORAS--01
SECRETARIA LEGISLATIVANÍVEL MÉDIO20 HORAS--01
ZELADORAENS. FUNDAMENTAL INCOMPLETO - ALFABETIZADO20 HORAS01--

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo realizado.

Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Presidente da Câmara contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Art. 4º - As contratações para os cargos mencionados no art. 2º, deverão ser precedidas de Teste Seletivo, organizado por Comissão especial designada para esta finalidade, podendo se for de interesse a contratação de empresa especializada para execução do mesmo.

Art. 5º - O processo de contratação e execução do teste seletivo deve obedecer ao disposto na Lei Municipal nº409/2010.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena, MT, 23 de dezembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT