PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 043/2019.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2019

Aos 23 dias do mês de Dezembro de 2019, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, com sede na avenida prefeito joao macauba, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.425.170/0001-06, neste ato, representado pelo(a) Prefeito, Sr. JOSSIMAR JOSE FERNANDES, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 351.773SSP e inscrito no CPF nº 503.511.841-04, residente e domiciliado na RUA ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2019, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE

PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório. -

Fornecedor ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA		CNPJ 30.936.635/0001-66
Endereço RUA PROFESSOR PEDRO GARDES		Nº 274
Bairro JARDIM ACLIMAÇAO	Cidade CUIABA	CEP 78500-000
Representante Legal		CPF 093.765.366-73
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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE:

O objeto deste instrumento é o Registro de preço para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria em Direito Tributário, com vistas a tornar mais eficiente a atuação da Administração Tributária Municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em recuperação de ativos tributários municipais a sabe:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	VALOR TOTAL ESTIMADO	V. UNITARIO DE DESCONTO POR CADA 1,00 RECUPERADO OU AUMENTADO
01	Cadastramento e/ou recadastramento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários e apoio técnico-científico à Fiscalização a serem auditados, visando à verificação do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo, de posturas e ambientais do Município	160.000,00	0,10 a cada 1,00 recuperado ou aumentado na receita
02	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Localização e Funcionamento devidas por todos os contribuintes.	6.200.000,00	0,20 a cada 1,00 recuperado ou aumentado na receita
03	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de todos os contribuintes, ainda que eventuais, devido pelas instituições financeiras, serventias extrajudiciais, lotéricas, correspondentes bancários, com a utilização de software de gestão em ambiente de rede mundial de computadores.	4.300.000,00	0,20 a cada 1,00 recuperado ou aumentado na receita
05	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação/e ou restituição de valores pagos indevidamente á Receita Federal do Brasil com relação a contribuições previdenciárias “que não tenham repercussão em benefícios previdenciários"	2.000.000,00	0,20 a cada 1,00 recuperado ou aumentado na receita
06	Recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel.	1.100.000,00	0,20 a cada 1,00 recuperado ou aumentado na receita

1.1. A finalidade desta Ata de Registro de Preço é atender as necessidades da Administração Direta do Município de Nortelândia na futura contratação de serviços.

1.2. O valor total registrado nesta Ata de Registro de Preço é de R$ 0,90 correspondente aos itens descritos na planilha em anexo:

1.3. O FORNECEDOR, para fins de provimento do objeto licitado, deverá observar as especificações constantes do Termo de Referência anexo do Edital de Licitação do Processo Licitatório nº. 043/2019 Pregão Presencial 025/2019, que integra esta Ata como se nela estivesse transcrito.

1.4. Os serviços objeto desta Ata será formalizada por meio de emissão de nota de empenho de despesa, representada pela Ordem de Emissão de Empenho/Material.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO:

2.1. A obrigação de fornecimento dos objetos previstos no respectivo edital de licitação e proposta comercial, que ficam fazendo parte integrante e indissociável do presente instrumento.

2.2. A fiscalização será ampla, geral e irrestrita, ficando a cargo do Sr.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO:

3.1. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia legal da publicação do resultado da licitação na imprensa oficial.

3.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – LOCAL E CONDIÇÕES QUE SE REALIZARÃO OS SERVIÇOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

4.1. Os serviços serão prestados na sede da empresa CONTRATADA e na sede do Prédio da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

4.2. Prestar serviços de consultoria na identificação, localização e cadastramento ou recadastramento de todos os contribuintes do Município e fornecer serviços de inteligência fiscal e de consultoria em Direito Tributário, com as seguintes atividades técnicas.

4.2.1. NO QUE SE REFERE AO CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DE TODOS OS CONTRIBUINTES:

a) estabelecer a exata localização geográfica, incluindo as coordenadas cartográficas de todos os estabelecimentos;

b) apurar qual(is) é(são) a(s) real(is) atividade(s) econômica(s) exercida por cada contribuinte, e bem assim quais são as eventuais atividades econômicas acessórias;

c) identificar eventuais exercícios de atividades econômicas em período noturno e feriados;

d) fornecer critérios objetivos para que a Administração Tributária do Município possa apurar o custo a ser despendido pelo Fisco Municipal para o exercício do poder de polícia, nos planos do uso e ocupação do solo, das posturas municipais e para o correto licenciamento ambiental de todos os contribuintes;

e) arregimentar, coordenar e superintender os trabalhos de profissionais das áreas de engenharia ambiental, engenharia de telecomunicações, engenharia de fundações, engenharia de estruturas metálicas, engenharia agronômica e de engenharia aeroespacial, necessários para a identificação do justo valor da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental; e

f) elaborar minutas de Projeto de Lei Complementar e de Mensagem ao Poder Legislativo para fins de alteração do marco regulatório municipal para fins de fixação do justo valor da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental.

4.2.2 - QUANTO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS:

a) analisar o cadastro municipal de estabelecimentos;

b) sugerir as alterações necessárias ao cadastro fiscal, com vistas a enquadrar/reenquadrar os contribuintes e estabelecimentos nas categorias econômicas pertinentes;

c) identificar os exercícios de atividades econômicas no território do Município sem a correspondente inscrição no cadastro fiscal da Municipalidade, e sugerir a imposição dos correspondentes autos de infração;

d) consultar a exata observância da legislação municipal pelo programa ou sistema informatizado, principalmente sob a dimensão dos encargos e penalidades decorrentes da mora, da omissão de receitas, da sonegação fiscal ou da inobservância de qualquer obrigação principal ou acessória que se relacionem com a competência municipal acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental;

e) treinar e capacitar os servidores municipais para a correta interpretação da legislação tributária e para instaurar, instruir e finalizar o processo administrativo tributário;

f) elaborar minutas de manifestações da Fazenda Municipal na eventualidade de interposições de recursos e de impugnações pelos contribuintes;

g) elaborar e disponibilizar pareceres jurídicos em sede do processos administrativos tributários;

h) prestar apoio jurídico à Procuradoria Fiscal do Município para a elaboração de informações em mandados de segurança e para impugnação a eventuais embargos à execução fiscal e/ou exceções de pré-executividade;

i) elaborar e apresentar, quando solicitado, minutas de razões e contrarrazões recursais em sede de insurgências processuais alusivas aos procedimentos deflagrados a partir da contratação a que visa este Termo de Referência

4.3. Os serviços serão vistoriados, por funcionário devidamente identificado ao mesmo caberá acompanhamento e fiscalização dos serviços, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes nesta Ata e na proposta.

4.4. Aos serviços poderão ser rejeitadas, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nesta Ata e na proposta, devendo ser refeitos no prazo 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1. Os valores do objeto do presente serão os constantes da proposta do vencedor e os registrados na Ata de Registro de Preços.

5.2. O pagamento será realizado, em até 05 (cinco) dias após a entrega dos produtos, mediante a apresentação de Notas Fiscais/Faturas. Para que o pagamento ocorra na forma proposta, acompanhadas dos comprovantes de regularidade fiscal exigidos no Edital, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato, nos termos do art. 67 da Lei de Licitações.

5.3. A Nota Fiscal emitida pelo licitante deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do processo licitatório e da modalidade, a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

5.3.1. Deverá ser anexado ao Documento Fiscal os seguintes documentos:

* Prova de regularidade junto ao INSS:

* Prova de regularidade junto ao FGTS.

5.4. Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo será devolvido à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

5.5. A Prefeitura Municipal de Nortelândia poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

5.6. O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à contratada a cobrança ou desconto de duplicatas através da rede bancária ou de terceiros.

5.7. O licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital, no que concerne à PROPOSTA E HABILITAÇÃO.

5.8. Apresentação do Relatório de Atividades devidamente conferido pelo responsável designado pela Prefeitura Municipal de ___ e aprovado pelo mesmo e indispensável para o pagamento da nota fiscal sendo que o pagamento está diretamente condicionado a conclusão dos serviços e não apenas a perspectiva de recebimento de dividendos.

CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O gerenciamento desta Ata será executado pela Secretaria de Fazenda, sendo que o recebimento e a conferência dos serviços, serão realizados pela assessoria jurídica ou fiscal da ATA.

6.2. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência da Prefeitura Municipal.

6.2.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

6.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.2.3. As contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS

7.1. O FORNECEDOR responderá por todo e qualquer dano provocado a Prefeitura Municipal, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Prefeitura Municipal, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas na licitação.

7.2. Para os efeitos desta cláusula, dano significa todos e quaisquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportados pela Prefeitura Municipal, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pelo FORNECEDOR, de obrigações a ele atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal.

7.3. Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da Prefeitura Municipal, nos termos desta cláusula, deverão ser pagas pelo FORNECEDOR, independentemente do tempo em que ocorrerem.

CLÁUSULA OITAVA - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos produtos ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

8.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

8.2.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

8.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

8.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. Os produtos oriundos desta Ata e contratados pela Prefeitura Municipal poderão ser rescindidos:

a) Por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

b) Por acordo entre as partes, reduzido a termo;

c) Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

9.2. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

10.1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

10.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:

● advertência;

● multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

● suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

● declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.3. Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

10.4. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteisda data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

10.5. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DEFESA:

11.1. Será garantido ao Compromissário Fornecedor o direito de apresentação de prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nas hipóteses em que se tiver por cabível a aplicação das penalidades previstas neste compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL:

12.1. Para efeitos obrigacionais tanto no Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 0xx/2019, Sistema de Registro de Preço nº. 0xx/2019, quanto às propostas nela adjudicadas, bem como o Termo de Referência e a Ata de Registro de Preços, integram o presente compromisso de fornecimento, devendo seus termos e condições ser considerados como partes integrantes do presente instrumento contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:

13.1. Para todas as questões pertinentes ao presente compromisso de fornecimento, o Foro será o da Comarca do Município, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente compromisso de fornecimento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, com 2 (duas) testemunhas instrumentárias para que produza jurídicos e legais efeitos.

Nortelândia 23 de dezembro de 2019.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito(a)

ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE SOCIEDA

TESTEMUNHAS:

1 -__________________________________ DOC.: ________________________

2 -___________________________________ DOC.: _______________________