LEI N.943/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Consolida as Leis de Criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Confresa, FUNCULTURA, e dá outras providências.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Conselho Municipal da Cultura (CMC) tem o objetivo de apoiar a gestão da Secretaria Municipal de Cultura de Confresa.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Confresa.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 09 (nove) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

I – 4 (quatro) representantes indicados pelo Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – 5 (cinco) representantes de Segmentos Culturais da Sociedade Civil, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada setorial abaixo especificada:

a) Instituições e Fundações Privadas;

b) Artes Visuais;

c) Literatura;

d) Artesanato;

e) Música.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:

I – deliberar sobre a política municipal de Cultura;

II – definir prioridades de investimentos na área cultural;

III – sugerir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos recursos destinados à Cultura, acompanhando a movimentação, o destino e a aplicação dos mesmos;

IV – discutir e propor uma política cultural para o Município, bem como possíveis formas de captação de recursos;

V – elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;

VI – examinar e emitir Pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre questões técnico culturais;

VII – proceder ao levantamento dos bens imóveis de valor histórico e cultural no Município;

VIII – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

§ 1º Poderão ser indicados membros honorários, pela Secretaria Municipal de Cultura e homologados pelo(a) Prefeito(a), considerando sua atuação e contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural de Confresa;

§ 2º Os membros do Conselho, representantes dos diversos segmentos culturais serão indicados pelas Entidades e/ou Setoriais Culturais que representam;

§ 3º Em caso de vacância de Conselheiros Titulares e/ou Suplentes, os Segmentos Culturais indicarão novos representantes, que serão eleitos e empossados nos termos do Regimento Interno do CMC;

§ 4º Os representantes dos Segmentos Culturais podem ser substituídos, em qualquer tempo, mediante solicitação fundamentada da Setorial representada no Conselho;

§ 5º Os Conselheiros Titulares que representam os Segmentos Culturais terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser permitida uma única recondução consecutiva;

§ 6º Os Conselheiros que representam a Administração Municipal, terão seus mandatos equivalentes ao término do período do mandato do Executivo, podendo ser substituídos no decorrer do mesmo.

Art. 4º O exercício da função de Conselheiro do CMC não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 5º O funcionamento será regulado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 6º Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por Entidades/Segmentos Culturais representados no CMC e outras Instituições/Entidades da Sociedade Civil, para promover estudos e emitir Pareceres e outros atos a respeito de temas relacionados às atribuições e ações do Conselho.

Art. 7º O CMC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho e referendado pelo(a) Sr.(a) Prefeito(a) Municipal, através de Decreto.

Art. 8º O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos de comum acordo ou por votação, entre os 11 (onze) membros do CMC.

CAPÍTULO III

DO FUNCULTURA

Art. 9º O Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA – de Confresa, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura, que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 10. O FUNCULTURA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar a produção artística e cultural do Município e prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, aos projetos culturais, bem como às obras e serviços necessários à criação, recuperação e conservação dos equipamentos culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, SECULT e ao CMC – Conselho Municipal de Cultura, objetivando o desenvolvimento cultural do Município de Confresa.

Art. 11. Serão levados a crédito do FUNCULTURA, os seguintes recursos:

I – dotação orçamentária própria;

II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de instituições e/ou órgãos públicos e privados;

III – resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área cultural;

IV – destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;

V – captação de recursos e fomento, através de Leis de Incentivos e/ou quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;

VI – outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de condenações em dinheiro, decorrentes de processos judiciais;

VII – outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de transações decorrentes de procedimentos extrajudiciais levados a efeito pelo Ministério Público e demais Órgãos de Controle da Administração Pública;

VIII – outros recursos, créditos ou rendas adicionais e/ou extraordinárias, oriundas de espetáculos ou ações culturais promovidas com o apoio, patrocínio e/ou realização da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 12. As disponibilidades do FUNCULTURA serão aplicadas:

I – na conservação e recuperação de instalações dos equipamentos culturais do Município;

II – nos projetos, programas, pesquisas, promoções, festivais, eventos, oficinas, capacitações, concursos e outros, incluindo editais de caráter cultural, em âmbito municipal, que visem fomentar e estimular as manifestações culturais em Confresa;

III – no enriquecimento do acervo dos equipamentos culturais do Município;

IV – na edição de obras no campo das ciências humanas, das letras, das artes e demais segmentos da cultura;

V – na produção audiovisual de vídeos, filmes, DVD’s e outras formas de reprodução fono videográficas de caráter cultural;

VI – na aquisição de bens materiais e/ou equipamentos culturais para a Secretaria Municipal de Cultura, quando inseridos em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e estimular as ações da cultura em Confresa.

Parágrafo único. Constituem equipamentos e entidades culturais ligados à Secretaria Municipal de Cultura, a Biblioteca Pública Municipais (Infanto-juvenil, Adulto), a Fanfarra Municipal, e demais locais e manifestações que forem criadas para divulgação do Município no âmbito da cultura.

Art. 13. O FUNCULTURA será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, com a expressa anuência do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura em todos os atos que aportem na transferência de valores e pagamentos diversos.

§ 1º Será criada uma Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF, formada por 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal da Cultura;

§ 2º Os membros da CAF não poderão apresentar projetos para obtenção de apoio financeiro, durante o período de duração do mandato;

§ 3º Os interessados na obtenção de apoio financeiro, através do FUNCULTURA, deverão apresentar seus projetos, de forma padronizada, à Secretaria Municipal de Cultura que, posteriormente, os submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Cultura;

§ 4º a definição dos cadastros e as etapas para cadastrar uma proposta cultural, estarão disponíveis para consulta na Secretaria de Cultura;

§ 5º Os padrões e critérios para apresentação de projetos, bem como para prestação de contas, serão estabelecidos em conformidade com as áreas culturais dos mesmos e estarão disponíveis na Secretaria de Cultura.

§ 6º A CAF se reunirá, de acordo com calendário específico estipulado pela SECULT e/ou com base nas demandas de projetos;

§ 7º Somente poderão ser inscritos pedidos de recursos e/ou patrocínio para projetos em âmbito local.

Art. 14. O proponente beneficiado pelo FUNCULTURA deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente no Município.

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos, nos prazos estipulados, ficará inabilitado a pleitear apoio pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 15. Nos projetos apoiados nos termos desta lei deverão constar a divulgação do apoio institucional do Município de Confresa – Secretaria Municipal de Cultura e FUNCULTURA.

Art. 16. O FUNCULTURA será administrado pela SECULT, sendo o plano de aplicação aprovado pelo Secretário Municipal de Cultura em exercício.

Parágrafo único. Nenhum recurso do FUNCULTURA poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.

Art. 17. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extra orçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações culturais a que se refere esta lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos à conta bancária específica do FUNCULTURA.

§ 1º Para projetos especiais, se assim a lei exigir, poderão ser abertas contas específicas, pelo prazo determinado no projeto, em estabelecimento bancário da rede pública;

§ 2º O imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados, a qualquer título, com recursos do FUNCULTURA, serão recolhidos para o caixa geral do Município de Confresa;

§ 3º Os pagamentos do FUNCULTURA serão efetuados através de ordens de pagamento e depósitos bancários autorizados, expressamente, pelo Secretário Municipal de Cultura ou seu substituto, legalmente constituído.

Art. 18. Poderão ser efetuados pagamentos de despesas com alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do CMC, indicados pelo próprio Conselho e expressamente autorizados pelo Secretário Municipal de Cultura, para participar de Cursos, Seminários, Conferências e eventos similares, específicos da área cultural,

diretamente relacionados com a competência do Conselho Municipal de Cultura e interesse público do Município de Confresa.

§ 1º O pagamento de despesas aos Conselheiros do CMC, nos termos da legislação vigente, somente poderá ser autorizado pelo Secretário Municipal de Cultura, se houver dotação orçamentária específica ainda não comprometida;

§ 2º As despesas deverão ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou cupom fiscal que identifiquem o fornecedor ou prestador do serviço;

§ 3º Além dos comprovantes das despesas, especificados no parágrafo 2º, o Conselheiro deverá comprovar a sua participação com 100% (cem por cento) de frequência, no evento ao qual foi autorizado a participar, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, junto à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 19. Será encaminhado, anualmente, à Câmara de Vereadores relatório anual sobre a Gestão do FUNCULTURA, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 20. São aplicadas ao FUNCULTURA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Confresa, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 21. Compete ao Secretário Municipal de Cultura:

I – aprovar, bem como gerir, no âmbito da SECULT, a aplicação de recursos oriundos de taxas previstas na lei tributária;

II – autorizar todas as despesas e pagamentos à conta do FUNCULTURA;

III – autorizar isenções de pagamento em casos eventuais, devidamente justificados;

IV – movimentar a(s) conta(s) do FUNCULTURA.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Cultura, conjuntamente com a Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF.

Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Confresa, 19 de dezembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal