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Pref. Juara

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo de Sindicância

Visto e examinado os autos do Processo Administrativo de Sindicância em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 706/2019, de 14 de novembro de 2019, para apurar possíveis irregularidades na conduta da Servidora Público Municipal Ana Paula Dias, matrícula 4491, passo a proferir a seguinte decisão:

A Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007, em seu artigo 252 preconiza que o julgador acatará o relatório da comissão caso não esteja contrário às provas dos autos:

Art. 252. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

As provas careadas aos autos até a apresentação de relatório final comprovam que acatar o posicionamento da comissão é medida que se impõe, não havendo efetiva comprovação de desvio de conduta cometida pela servidora.

Isto posto, tendo em vista que a decisão da comissão não se encontra contrária às provas dos autos, acato integralmente o relatório da comissão, ARQUIVANDO o presente Processo Administrativo de Sindicância ante a impossibilidade de responsabilização da servidora.

Juara/MT, em 20 de dezembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município