Decisão Administrativa - Portaria nº 466/2019
24 de Dezembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo de Sindicância
Visto e examinados os autos do Processo Administrativo de Sindicância em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 466/2019, de 31 de julho de 2019, para apurar possíveis irregularidades na conduta de servidores Conrado Jacob, Eleucir Luiz Salles e Jaire Barbosa Santos, passo a proferir a seguinte decisão:
A Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007, em seu artigo 252 preconiza que o julgador acatará o relatório da comissão caso não esteja contrário às provas dos autos:
Art. 252. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
No caso em tela, as provas dos atos não contrariam o relatório final apresentado pela comissão, sendo que, apesar de opinativo, vincula quando não contraria a prova dos autos.
Isto posto, tendo em vista que a decisão da comissão não se encontra contrária às provas dos autos, acato integralmente o relatório da comissão, ARQUIVANDO o presente Processo Administrativo de Sindicância.
Juara-MT, em 20 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município