Decisão Administrativa - Portaria nº 589/2019
24 de Dezembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo de Sindicância
Visto e examinados os autos do Processo Administrativo de Sindicância em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 589/2019, de 19 de setembro de 2019, para apurar possíveis irregularidades na conduta da servidora Vanessa Esperidião da Silva, passo a proferir a seguinte decisão:
A Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007, em seu artigo 252 preconiza que o julgador acatará o relatório da comissão caso não esteja contrário às provas dos autos:
Art. 252. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
No caso em tela, as provas dos atos não contrariam o relatório final apresentado pela comissão, sendo que, apesar de opinativo, vincula quando não contraria a prova dos autos.
Isto posto, tendo em vista que a decisão da comissão não se encontra contrária às provas dos autos, acato o relatório da comissão, no que diz respeito a inexistência de responsabilidade da servidora Vanessa Esperidião da Silva, quanto a prejuízos causados ao erário público municipal, portanto, ARQUIVO o presente Processo Administrativo de Sindicância.
Juara-MT, em 20 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município