DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019
24 de Dezembro de 2019
“Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC”.
O Vereador, André Avelino Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
Considerando a existência da Resolução nº 004/2014 –“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, estabelece o Lotacionograma e Regulamenta as Atribuições dos Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nobres-MT e dá outras providências”.
Considerando que o art. 26 da referida Resolução determina, através de Decreto Legislativo, que o reajuste salarial dos servidores seja dado a cada ano, DECRETA:
Art. 1° - Fica reajustado o salário dos servidores de acordo com a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em 6,94% (seis vírgula noventa e quatro por cento), referente ao período de 01/2018 a 12/2019.
Câmara Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso CNPJ 14.961.874/0001-10 Rua Tomé de Campos, 373 – CEP. 78.460-000 Fone/Fax (65) 3376-1529 / 1646
ANEXO V
QUADRO DE SALÁRIOS CARGOS EFETIVOS - CE
CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.
CLASSE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4
A 1.283,02 2.484,84 3.477,79 6.025,65
B 1.425,57 2.760,94 3.477,79 6.694,75
C 1.568,13 3.037,02 3.825,58 7.364,23
D 1.724,95 3.340,72 4.208,12 8.100,67
E 1.897,44 4.042,28 4.628,93 8.910,73
F 2.087,18 4.446,51 5.091,83 9.801,81
G 2.295,90 4.891,15 5.601,01 10.781,97
H 2.525,51 5.380,27 6.161,10 11.860,17
I 2.778,04 5.918,31 6.777,22 13.046,18
J 3.055,84 6.510,14 7.454,95 14.350,81
K 3.361,46 7.161,13 8.200,44 15.785,87
L 3.697,59 7.877,24 9.020,49 17.364,45
M 4.067,34 8.664,98 9.922,53 19.100,90
N 4.474,08 9.531,46 10.914,80 21.011,00
O 4.921,49 10.484,61 12.006,29 23.112,08
P 5.413,62 11.533,07 13.206,90 25.423,32
Q 5.955,00 12.686,38 14.527,58 27.965,65
ANEXO VI
QUADRO DE SALÁRIO CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VALORES EM R$
CC01 5.796,33
CC02 3.161,63
CC03 2.509,92
CC04 1.840,62
CC05 1.442,75
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de Janeiro de 2020.
Gabinete da Presidência, em 20 de Dezembro de 2019.
ANDRÉ AVELINO BEZERRA
Presidente da Mesa Diretora Biênio 2019/2020