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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação do show artístico que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, Artigo 215 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que Rodrigo Souza e Banda são de notório reconhecimento no estilo, em toda a extensão do Vale do Araguaia;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;

CONDIRANDO, que a empresa J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI é detentora de exclusividade para shows com os artistas;

CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa especializada em produção e promoção de eventos para realização de show com “Rodrigo Souza e Banda” no dia 31/12/2019, nas comemorações do Réveillon 2019/2020, no distrito de São José do Couto; por meio da empresa J NASSER EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI, CNPJ nº 06.183.350/0001-17, detentora de exclusividade para contratação do show supracitado.

Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 24 de dezembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal