Carregando...
Pref. Tabaporã

Lei Municipal nº 1.197, 10 de Dezembro de 2019.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.174, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. A Lei Municipal nº1.174, de 28 de junho de 2019, quedispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações efetuadas através da presente lei.

“DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Município de Tabaporã, Estado Mato Grosso, para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as prioridades da Administração Municipal;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;

V - as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019 e alterações posteriores, que aprova a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá os órgãos da Administração Direta Municipal e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIPORÃ, que recebe recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, da Portaria STN nº 286/2019, e alterações posteriores.

Art. 5º. Integram a presente lei os Anexos de Metas Fiscais (Anexo II) e de Riscos Fiscais (Anexo III), elaborados de conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo os seguintes demonstrativos:

I) Anexo de Metas Fiscais:

a) Demonstrativo I - Metas Anuais. b) Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. e) Demonstrativo V - Origem a Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

II) Anexo de Riscos Fiscais:

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Art. 2º. Ficam alterados os parágrafos do Art. 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, enquanto que para o cálculo dos valores constantes será utilizado como parâmetro o Índice Oficial de Inflação Anual.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 3º Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 286/2019, as Metas Anuais da LDO 2020, passam a demonstrar o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Município”. (NR)

Art. 3º. Fica alterado o parágrafo único do Art. 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 286/2019, e suas alterações, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2020, passam a conter o cálculo do percentual em relação a Receita Corrente Líquida do Município.” (NR)

Art. 4º. Fica alterado o Art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período 2018 – 2021, conforme Anexo I, integrante da presente lei.” (NR)

Art. 5º. Fica alterado o Art. 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, seus vínculos, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portaria SOF/STN nº 42/1999 e Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.” (NR)

Art. 6º. Fica alterado o parágrafo único do Art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Caso venha a ocorrer os riscos fiscais, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, e, em sendo insuficientes, deverá ser adotada a limitação de empenho e de movimentação financeira.” (NR)

Art. 7º. Fica alterado o Art. 29, seus parágrafos 1º e 2º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida da Prefeitura, e de 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2020, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.” (NR)

Art. 8º. Fica alterado o Art. 33, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, foi considerada para na estimativa da receita orçamentária.” (NR)

Art. 9º. Fica alterado o Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelas normas do Sistema de Controle Interno do Município.” (NR)

Art. 10. Fica alterado o Art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e ainda da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, desde que possuam dotação orçamentária específica.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 /1993, devidamente atualizado.” (NR)

Art. 11. Fica suprimido o Parágrafo Único, do Art. 39, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa e por modalidade de aplicação, a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria Interministerial nº 163/2001, e suas alterações posteriores.

Parágrafo Único. (suprimido)” (NR

Art. 12. Fica alterado o Art. 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, deverá obedecer ao limite prudencial de 51,30% e de 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.” (NR)

Art. 13. Fica alterado o Art. 54, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2020, terá desconto de até 30% (trinta) por cento do valor lançado para quem efetuar o pagamento, em parcela única, até o vencimento” (NR)

Art. 14. Fica alterado o Art. 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57º - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para ações de qualificação e capacitação de pessoal ativo, visando o aprimoramento e treinamento dos servidores municipal.” (NR)

Art. 15. Fica alterado o Art. 60, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. A recomposição geral anual dos vencimentos e proventos ocorrerá nas datas estabelecidas nos planos de cargos, carreira e salários dos servidores municipais, observadas as limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, e desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, desta Lei.” (NR)

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o parágrafo único, do Art.1º, bem como, o parágrafo único do Art. 39, da Lei Municipal nº 1.174/2019.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, 10 de Dezembro de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal