LEI Nº. 929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 7º da Lei nº 836 de 18 de abril de 2018, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 20/12/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º, da Lei nº. 836 de 18 de abril de 2018 ao qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Os contribuintes que possuem débitos não parcelados ou parcelados e inadimplentes correspondente a uma fatura/parcela serão notificados para adimplir com o pagamento sob pena de terem os serviços de fornecimento interrompidos.

§1º. O prazo para a regularização será de 15 dias contados após a notificação.

§2º. A notificação será expedida pelo DEMAE e entregue ao contribuinte juntamente com a fatura subsequente a vencida.

§3º (Revogado)”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de dezembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.