LEI COMPLEMENTAR Nº. 093, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a alteração do Art. 402 do Código Tributário Municipal para incluir a alínea “g” no inciso VII, e da outras providencias.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 20/12/2019 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 402 da Lei Municipal nº 386 de 18 de dezembro de 2009, para incluir a alínea “g” no inciso VII:

“Art. 402. (...)

VII – (...)

(...)

g) os sitiantes e hortifrutigranjeiros, com relação aos produtos produzidos em pequena escala, como por exemplo, os produzidos em regime de economia familiar.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrara em vigor após a publicação, respeitando-se o princípio da anterioridade tributaria, ficando revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 24 de dezembro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal